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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2014
Número
474
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dispõe sobre alteração da Lei nº 469, de 21 de agosto de 2014, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 474
Alteram ou Revogam - 474/2014
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Lei Consolidada - 474/2014
Nenhum documento cadastrado!

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