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Campo Limpo Paulista, domingo, 06 de julho de 2025
(11) 4039-1526 /
Atendimento: 9h às 17h de segunda à sexta-feira
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2013 |
| Número | ||
| 459 | ||
| Legislatura | ||
| 2013-2016 | ||
| Ementa | ||
| Considerando as Resoluções Normativas da ANEEL nº. 414, de 09 de setembro de 2010 e nº 479, de 03 de abril de 2012, a presente lei complementar dispõe sobre a Contribuição de Iluminação Pública, a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública, autoriza o Convênio ou Contrato com a empresa CPFL, além de estipular a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição, bem como revoga a Lei Complementar Municipal nº 204, de 27 de dezembro de 2002 e Lei Complementar Municipal nº 227 | ||
Arquivos
| Número: 459 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 459/2013 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 459/2013 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
9h às 17h de segunda à sexta-feira
Versão do sistema: 2.0.0 - 04/07/2025
Portal atualizado em: 04/07/2025 17:14:14
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