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Campo Limpo Paulista, quinta-feira, 30 de abril de 2026 Telefone (11) 4039-1526 /

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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2012
Número
443
Legislatura
2009-2012
Ementa
Autoriza a doação onerosa dos imóveis que especifica, utilizado no âmbito de programa habitacional de interesse social, cujos bens públicos foram desafetados por força da Lei Complementar nº 425, de 22 de junho de 2011 .

Arquivos

Número: 443
Alteram ou Revogam - 443/2012
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Lei Consolidada - 443/2012
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