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Campo Limpo Paulista, sexta-feira, 23 de maio de 2025
(11) 4039-1526 /
Atendimento: 9h às 17h de segunda à sexta-feira
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2012 |
| Número | ||
| 443 | ||
| Legislatura | ||
| 2009-2012 | ||
| Ementa | ||
| Autoriza a doação onerosa dos imóveis que especifica, utilizado no âmbito de programa habitacional de interesse social, cujos bens públicos foram desafetados por força da Lei Complementar nº 425, de 22 de junho de 2011 . | ||
Arquivos
| Número: 443 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 443/2012 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 443/2012 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
9h às 17h de segunda à sexta-feira
Versão do sistema: 2.0.0 - 23/05/2025
Portal atualizado em: 22/05/2025 17:27:47
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