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Campo Limpo Paulista, terça-feira, 04 de novembro de 2025 Telefone (11) 4039-1526 /

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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2012
Número
449
Legislatura
2009-2012
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tributos municipais, visando a participação do Município de Campo Limpo Paulista no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009 .

Arquivos

Número: 449
Alteram ou Revogam - 449/2012
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Lei Consolidada - 449/2012
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