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Campo Limpo Paulista, quinta-feira, 30 de abril de 2026 Telefone (11) 4039-1526 /

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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2012
Número
451
Legislatura
2009-2012
Ementa
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual dos salários dos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal.

Arquivos

Número: 451
Alteram ou Revogam - 451/2012
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Lei Consolidada - 451/2012
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