O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Campo Limpo Paulista, sábado, 31 de maio de 2025
(11) 4039-1526 /
Atendimento: 9h às 17h de segunda à sexta-feira
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2012 |
| Número | ||
| 452 | ||
| Legislatura | ||
| 2009-2012 | ||
| Ementa | ||
| Altera a Lei Complementar nº 444. de 10 de Maio de 2012, que dispõe sobre período e diretrizes para regularização de construções, reformas e ampliações no que tange a índices urbanísticos e parcelamentos de solo consolidados, nas categorias desdobro e desmembramento, situados no Município de Campo Limpo Paulista. | ||
Arquivos
| Número: 452 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 452/2012 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 452/2012 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
9h às 17h de segunda à sexta-feira
Versão do sistema: 2.0.0 - 30/05/2025
Portal atualizado em: 30/05/2025 15:42:05
Copyright 2025 - Câmara Municipal de
Website Desenvolvido por: 
