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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2013
Número
453
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dispões sobre ampliar o prazo do requerimento do Imposto sobre a Propriedade Urbana dos exercícios 2012 e 2013, para os aposentados e pensionistas .

Arquivos

Número: 453
Alteram ou Revogam - 453/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 453/2013
Nenhum documento cadastrado!

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