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Campo Limpo Paulista, terça-feira, 17 de junho de 2025 Telefone (11) 4039-1526 /

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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2011
Número
438
Legislatura
2009-2012
Ementa
Dispõe sobre afetação, denominação e oficialização de via pública.

Arquivos

Número: 438
Alteram ou Revogam - 438/2011
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Lei Consolidada - 438/2011
Nenhum documento cadastrado!

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