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Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2010
Número
413
Legislatura
2009-2012
Ementa
Autoriza o Executivo a renovar o Convênio com a CLARO SIA, para conservação de área pública e instalação de "Estação de Rádio Base."

Arquivos

Número: 413
Alteram ou Revogam - 413/2010
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Lei Consolidada - 413/2010
Nenhum documento cadastrado!

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