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Campo Limpo Paulista, sábado, 12 de julho de 2025
(11) 4039-1526 /
Atendimento: 9h às 17h de segunda à sexta-feira
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2010 |
| Número | ||
| 394 | ||
| Legislatura | ||
| 2009-2012 | ||
| Ementa | ||
| Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que seja requerido o beneficio da Lei Complementar nº 382, de 08 de dezembro de 2009, que dispõe sobre diretrizes para regularização de construções, reformas e ampliações no Município de Campo Limpo Paulista. | ||
Arquivos
| Número: 394 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 394/2010 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 394/2010 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
9h às 17h de segunda à sexta-feira
Versão do sistema: 2.0.0 - 11/07/2025
Portal atualizado em: 11/07/2025 15:22:49
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