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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2009
Número
361
Legislatura
2009-2012
Ementa
Institui o Programa Especial de Parcelamento de Dívida Ativa-recuperação de crédito tributário, e dispõe sobre as formas de pagamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa .

Arquivos

Número: 361
Alteram ou Revogam - 361/2009
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Lei Consolidada - 361/2009
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