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Campo Limpo Paulista, quinta-feira, 30 de outubro de 2025 Telefone (11) 4039-1526 /

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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2007
Número
338
Legislatura
2005-2008
Ementa
Disciplina a recuperação de crédito tributário e dispõe sobre forma de pagamento dos débitos inscritos em dívida ativa que foram objeto de parcelamento.

Arquivos

Número: 338
Alteram ou Revogam - 338/2007
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Lei Consolidada - 338/2007
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