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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2007
Número
340
Legislatura
2005-2008
Ementa
Altera a Lei Complementar n.º 272. de 29 de julho de 2005, que autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a BCP S/A (Claro).

Arquivos

Número: 340
Alteram ou Revogam - 340/2007
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 340/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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