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Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2007
Número
323
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dispõe sobre a fixação dos cargos de Faxineiro, criados pela Resolução 307.

Arquivos

Número: 323
Alteram ou Revogam - 323/2007
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Lei Consolidada - 323/2007
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