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Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2007
Número
326
Legislatura
2005-2008
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n.º 208, de 17 de março de 2.003.

Arquivos

Número: 326
Alteram ou Revogam - 326/2007
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Lei Consolidada - 326/2007
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