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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2007
Número
327
Legislatura
2005-2008
Ementa
Disciplina a recuperação de crédito tributário e dispõe sobre forma de pagamento dos débitos inscritos em dívida ativa que foram objeto de parcelamento.

Arquivos

Número: 327
Alteram ou Revogam - 327/2007
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Lei Consolidada - 327/2007
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