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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2007
Número
334
Legislatura
2005-2008
Ementa
Institui o Auxílio-Pecuniário. dada a periculosidade da função, à família de guarda municipal que falecer em serviço, no exercício de suas funções e por causas não naturais.

Arquivos

Número: 334
Alteram ou Revogam - 334/2007
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 334/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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