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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2007 |
Número | ||
313 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Altera dispositivos da Lei n.º 344. de 30 de abril de 1.973 -- Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais. |
Arquivos
Número: 313 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 313/2007 | ||
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Lei Consolidada - 313/2007 | ||
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