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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2007
Número
317
Legislatura
2005-2008
Ementa
Cria o cargo de Agente de Fiscalização e extingue as vagas não preenchidas dos cargos de Lançador, todos de provimento efetivo, regime estatutário.

Arquivos

Número: 317
Alteram ou Revogam - 317/2007
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 317/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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