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Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2007
Número
321
Legislatura
2005-2008
Ementa
Autoriza a doação onerosa dos imóveis que especifica, utilizados no âmbito de prograna habitacional de interesse social .

Arquivos

Número: 321
Alteram ou Revogam - 321/2007
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Lei Consolidada - 321/2007
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