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Campo Limpo Paulista, terça-feira, 03 de junho de 2025
(11) 4039-1526 /
Atendimento: 9h às 17h de segunda à sexta-feira
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2004 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2004 |
| Número | ||
| 240 | ||
| Legislatura | ||
| 2001-2004 | ||
| Ementa | ||
| Altera os incisos I e II do artigo 1° da Lei Complementar n.º 233, de 30 de janeiro de 2004, que alterou a Lei Complementar nº. 229, de 30 de dezembro de 2003, que disciplina a recuperação de crédito tributário e dispõe sobre as formas de parcelamento e reparcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa. | ||
Arquivos
| Número: 240 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 240/2004 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 240/2004 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
9h às 17h de segunda à sexta-feira
Versão do sistema: 2.0.0 - 29/05/2025
Portal atualizado em: 02/06/2025 17:35:30
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