O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Campo Limpo Paulista, terça-feira, 03 de junho de 2025
(11) 4039-1526 /
Atendimento: 9h às 17h de segunda à sexta-feira
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2004 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2004 |
| Número | ||
| 249 | ||
| Legislatura | ||
| 2001-2004 | ||
| Ementa | ||
| Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º 242, de 16 de abril de 2004, que dispõe sobre período e diretrizes para regularização de construções, reformas, ampliações e parcelamentos de solo situados em zona urbana, nas categorias desdobros e desmembramentos, e no que tange a índices urbanísticos no Município de Campo Limpo Paulista. | ||
Arquivos
| Número: 249 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 249/2004 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 249/2004 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
9h às 17h de segunda à sexta-feira
Versão do sistema: 2.0.0 - 30/05/2025
Portal atualizado em: 02/06/2025 17:35:30
Copyright 2025 - Câmara Municipal de
Website Desenvolvido por: 
