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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2003
Número
221
Legislatura
2001-2004
Ementa
Altera o art. 3°, "caput", da Lei Complementar nº 189, de 07 de maio de 2.002.

Arquivos

Número: 221
Alteram ou Revogam - 221/2003
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Lei Consolidada - 221/2003
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