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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2003
Número
213
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dispõe sobre alteração da denominação de cargos, a ampliação e a criação de cargos efetivos.

Arquivos

Número: 213
Alteram ou Revogam - 213/2003
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Lei Consolidada - 213/2003
Nenhum documento cadastrado!

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