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Campo Limpo Paulista, sexta-feira, 09 de maio de 2025
(11) 4039-1526 /
Atendimento: 9h às 17h de segunda à sexta-feira
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2002 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2002 |
| Número | ||
| 197 | ||
| Legislatura | ||
| 2001-2004 | ||
| Ementa | ||
| Altera o artigo 1 º e seu Parágrafo Único e revoga o artigo 2º da Lei Complementar nº 68, de 15 de abril de 1997. | ||
Arquivos
| Número: 197 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 197/2002 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 197/2002 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
9h às 17h de segunda à sexta-feira
Versão do sistema: 2.0.0 - 09/05/2025
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