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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2001
Número
169
Legislatura
2001-2004
Ementa
Estabelece atribuição e competência do poder público municipal para o desenvolvimento das ações de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Arquivos

Número: 169
Alteram ou Revogam - 169/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 169/2001
Nenhum documento cadastrado!
 
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Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista - SP.
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