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Campo Limpo Paulista, terça-feira, 05 de maio de 2026 Telefone (11) 4039-1526 /

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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2001
Número
155
Legislatura
2001-2004
Ementa
Revoga a Lei Complementar no. 73, de 07 de julho de 1997.

Arquivos

Número: 155
Alteram ou Revogam - 155/2001
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Lei Consolidada - 155/2001
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