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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2001
Número
163
Legislatura
2001-2004
Ementa
Altera o artigo 9° da Lei no. 1.085, de 23 de dezembro de 1988.

Arquivos

Número: 163
Alteram ou Revogam - 163/2001
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Lei Consolidada - 163/2001
Nenhum documento cadastrado!
 
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