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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2001 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2001 |
Número | ||
164 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
Altera o artigo 4° da Lei Complementar no. 159, de 29 de maio de 2.001. |
Arquivos
Número: 164 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 164/2001 | ||
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||
Lei Consolidada - 164/2001 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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