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Campo Limpo Paulista, domingo, 21 de dezembro de 2025
(11) 4039-1526 /
Atendimento: 9h às 17h de segunda à sexta-feira
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2001 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2001 |
| Número | ||
| 164 | ||
| Legislatura | ||
| 2001-2004 | ||
| Ementa | ||
| Altera o artigo 4° da Lei Complementar no. 159, de 29 de maio de 2.001. | ||
Arquivos
| Número: 164 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 164/2001 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 164/2001 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
9h às 17h de segunda à sexta-feira
Versão do sistema: 2.0.0 - 19/12/2025
Portal atualizado em: 19/12/2025 19:49:35
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