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Campo Limpo Paulista, segunda-feira, 15 de dezembro de 2025
(11) 4039-1526 /
Atendimento: 9h às 17h de segunda à sexta-feira
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2001 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2001 |
| Número | ||
| 165 | ||
| Legislatura | ||
| 2001-2004 | ||
| Ementa | ||
| Dispõe sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços e infra-estrutura por entidades de direito público e privado. | ||
Arquivos
| Número: 165 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 165/2001 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 165/2001 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
9h às 17h de segunda à sexta-feira
Versão do sistema: 2.0.0 - 12/12/2025
Portal atualizado em: 15/12/2025 10:37:35
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