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Campo Limpo Paulista, quarta-feira, 09 de julho de 2025
(11) 4039-1526 /
Atendimento: 9h às 17h de segunda à sexta-feira
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2000 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2000 |
Número | ||
145 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre alteração da Lei no 1.411, de 23 de setembro de 1996 e da Lei Complementar no. 139, de 11 de novembro de 1999. |
Arquivos
Número: 145 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 145/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 145/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
9h às 17h de segunda à sexta-feira
Versão do sistema: 2.0.0 - 04/07/2025
Portal atualizado em: 08/07/2025 17:14:58