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Campo Limpo Paulista, quinta-feira, 19 de junho de 2025
(11) 4039-1526 /
Atendimento: 9h às 17h de segunda à sexta-feira
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1998 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1998 |
| Número | ||
| 109 | ||
| Legislatura | ||
| 1997-2000 | ||
| Ementa | ||
| Altera alíquotas do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxa de Licença para Publicidade, constantes dos Anexos I e V da Lei Complementar no. 87. de 11 de dezembro de 1997 . | ||
Arquivos
| Número: 109 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 109/1998 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 109/1998 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
9h às 17h de segunda à sexta-feira
Versão do sistema: 2.0.0 - 13/06/2025
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