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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1998
Número
94
Legislatura
1997-2000
Ementa
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº. 86, de 27 de Novembro de 1997.

Arquivos

Número: 94
Alteram ou Revogam - 94/1998
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Lei Consolidada - 94/1998
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