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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1993
Número
23
Legislatura
1993-1996
Ementa
Reajusta os vencimentos e salários de todos os servidores públicos municipais.

Arquivos

Número: 23
Alteram ou Revogam - 23/1993
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 23/1993
Nenhum documento cadastrado!

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