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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1993
Número
33
Legislatura
1993-1996
Ementa
Dispõe sobre alteração do artigo 14 da Lei Complementar nº. 30, de 02 de dezembro de 1993.

Arquivos

Número: 33
Alteram ou Revogam - 33/1993
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Lei Consolidada - 33/1993
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