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Campo Limpo Paulista, domingo, 01 de junho de 2025
(11) 4039-1526 /
Atendimento: 9h às 17h de segunda à sexta-feira
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
1991 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1991 |
Número | ||
2 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza aos agentes credenciados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. |
Arquivos
Número: 2 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2/1991 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2/1991 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
9h às 17h de segunda à sexta-feira
Versão do sistema: 2.0.0 - 30/05/2025
Portal atualizado em: 30/05/2025 15:42:05