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Campo Limpo Paulista, sábado, 17 de maio de 2025 Telefone (11) 4039-1526 /

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LEGISLAÇÃO - Emenda à Lei Orgânica

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2023
Número
20
Legislatura
2021-2024
Ementa
Altera o inciso VII do artigo 14, o "caput" do art. 22 e o "caput" do art. 67, da Lei Orgânica Municipal. que dispõem sobre fixação de subsídios aos agentes políticos do município.

Arquivos

Número: 20
Alteram ou Revogam - 20/2023
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Lei Consolidada - 20/2023
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