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LEGISLAÇÃO - Decretos Legislativos

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1999
Número
120
Legislatura
1997-2000
Ementa
Suspende a execução das leis municipais adiante especificadas, por inconstitucionalidade pronunciada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.

Arquivos

Número: 120
Alteram ou Revogam - 120/1999
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Lei Consolidada - 120/1999
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