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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
PAUTA
69a. SESSÃO ORDINÁRIA
13a. LEGISLATURA
01 DE SETEMBRO DE 2020 - 19:00 horas
EXPEDIENTE
ATAS DE SESSÕES ANTERIORES:
68ª Sessão Ordinária, de 18/08/2020;
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA:
- Boletim Informativo nº 06
(período de 19/08 a 02/09/2020)
- Eventual leitura de correspondência extra-boletim
BALANCETES:
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INDICAÇÕES
Nº 9.235 do Vereador Marcelo de Araujo
Nº 9.236 do Vereador Marcelo de Araujo
Nº 9.237 do Vereador Marcelo de Araujo
REQUERIMENTOS:
Nº 2.604 do Vereador Marcelo de Araujo
PROJETOS RECEBIDOS (leitura para conhecimento)
Moção nº 2.032 do Vereador Marcelo de Araujo
Moção nº 2.033 do Vereador Marcelo de Araujo
leitura de eventuais projetos extra pauta
? (Colocar os projetos à disposição das Comissões, iniciando p/ CJR)
ASSUNTOS GERAIS
(falar sobre qualquer assunto de interesse público)
Inscrição mediante assinatura do livro c/ Secretário)
ORDEM DO DIA
SEM MATÉRIA
EXPLICAÇÃO PESSOAL
Uso da palavra p/ justificar atitudes pessoais
Inscrição mediante assinatura no livro c/ Secretário.
Sala das Sessões, 31 de setembro de 2020.
ANTONIO FIAZ CARVALHO
Presidente
INDICAÇÃO 9.235
Assunto: PAVIMENTAÇÃO E SISTEMA DE ESCOAMENTO DE ÁGUA
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que o bairro Gramado Santa Rita é quase todo pavimentado,
desprovido dessa benfeitoria apenas um pequeno trecho da Rua José Trevisan, que
permanece em chão de terra;
CONSIDERANDO que esse trecho também não é beneficiado por qualquer sistema de
drenagem/escoamento de águas pluviais;
CONSIDERANDO que no local, suscetível a enxurrada, as águas pluviais não são
convenientemente drenadas e grande volume corre em direção ao quintal de residência
ali existente, gerando toda sorte de inconvenientes, transtornos e prejuízos aos
moradores,
INDICO ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e a necessidade de determinar
providências visando a realização de obras de infraestrutura urbana no bairro de
Gramado Santa Rita, dotando de pavimentação asfáltica o único trecho de via pública
do referido bairro que permanece em piso de terra, situado no final da Rua José
Trevisan, bem como de sistema de escoamento e drenagem de águas pluviais, de
maneira a evitar as inundações do quintal de residência ali construída, que levam
prejuízos aos seus moradores e todos os inconvenientes decorrentes da falta desse
equipamento.
Campo Limpo Paulista, 26 de agosto de 2020.
MARCELO DE ARAUJO
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO 9.236
Assunto: CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO os reiterados pedidos a respeito formulados em ofícios do
signatário e encaminhados ao Executivo, sem atendimento até o presente;
CONSIDERANDO que os moradores da Rua Harmonia, situada no Distrito de
Botujuru, sofrem com a situação precária de conservação da via pública de chão de
terra, que afeta sobremaneira os deslocamentos e circulação, em cujo leito carroçável
as enxurradas arrancaram o cascalho dos trechos críticos;
CONSIDERANDO que essa via pública não pavimentada apresenta trechos em declive
e estreitos, por onde o fluxo de veículo fica bastante dificultoso, se agravando ainda
mais nos dias chuvosos e com a inexistência de cascalhamento nos locais;
CONSIDERANDO que segundo informações, o Departamento Municipal de Serviços
Urbanos, através de vistoria, veio de constatar a necessidade do alargamento do leito
da referida via pública;
CONSIDERANDO ainda, a possibilidade do uso dos remanescentes de fresa retirados
das Avenidas Alfried Krupp e Bragantina, para melhorar a utilização dessa via pública
pelos moradores motorizados ou não,
INDICO ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e a necessidade de determinar
providências visando proceder serviços de conservação no leito carroçável da Rua
Harmonia, situada no Distrito de Botujuru, promovendo o alargamento, tendo em vista
a viabilidade da implantação do serviço constatada em vistoria por Departamento da
Prefeitura, e a utilização da fresa de asfalto nos trechos de declives, a fim de melhorar
as condições e trânsito dessa via pública, atendendo as insistentes e antigas
reivindicações dos moradores.
Campo Limpo Paulista, 13 de agosto de 2020.
MARCELO DE ARAUJO
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO 9.237
Assunto: REABERTURA DE BUFFET
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que por conta da pandemia do novo Coronovírus, a área de festas
(buffets) tem sofrido prejuízos econômicos sem precedentes;
CONSIDERANDO que a suspensão das atividades desde março ” levou o setor a uma
situação insustentável e a falta de perspectiva com as incertezas em relação ao “novo
normal” leva a crer tempos difíceis que ainda estão por vir;
CONSIDERANDO que o setor além de contabilizar e acumular prejuízos, deixa sem
ocupar muitos trabalhadores e se encontra descapitalizado, sujeitando-se a geração de
despesas mesmo com salões fechados, já que seus proprietários são obrigados a arcar
com os impostos e com aluguel do prédio em muitos casos;
CONSIDERANDO que a fase amarela, que se encontra Campo Limpo Paulista,
permite a abertura de bares, restaurante, salão de beleza entre outros, porém os
Buffets não foram incluídos nessa flexibilização;
CONSIDERANDO que excluídos do Plano São Paulo até o momento, o funcionamento
dos Buffets com restrição está previsto no cronograma de retomada das atividades
quando houver uma estabilidade na fase verde, que ainda não foi atingido em nenhuma
região, em Campo Limpo Paulista, sem previsão para tanto;
CONSIDERANDO que nesse cenário, há necessidade de buscar medidas para adiantar
a reabertura desse comércio, gerador de emprego, visando sua sobrevivência e evitar
sua falência,
INDICO ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e a necessidade de determinar
providências no sentido de envidar esforços quer junto à Vigilância Municipal
Sanitária, quer junto à Secretaria Municipal de Saúde, bem como junto ao Governo
Estadual, buscando a liberação da reabertura imediata dos Buffets sediados em nossa
cidade, segmento mais afetado nesse período de pandemia, com adaptações a novas
regras de retomada, respeitando-se o protocolo de abertura que contempla os
procedimentos sanitários, de segurança e higiene, cujo modelo adotado em outra cidade
segue anexo, para garantir a segurança dos frequentadores, a fim de estimular uma
reação e a sobrevivência à crise desse segmento.
Campo Limpo Paulista, 27 de agosto de 2020.
MARCELO DE ARAUJO
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
REQUERIMENTO Nº 2604
Senhores Vereadores,
CONSIDERANDO que ao LEGISLATIVO compete a fiscalização da ação governamental do
Executivo e, para tanto, é atribuição da Câmara solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à
Administração Municipal, a teor do art. 14, XVIII, da Lei Orgânica do Município, c/c Art. 146, II, do
Regimento Interno desta Casa;
CONSIDERANDO a grande procura de informações por munícipes, a respeito do empreendimento
“Feirinha da Madrugada do Brás ou Ferinha da Madrugada Oficial”, bem como após a divulgação das Lives
nas redes sociais pelo Exmo. Prefeito;
Pelas razões expostas:
REQUEIRO à Mesa na forma regimental, ouvido o Soberano Plenário, que sejam solicitadas ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, informações a respeito dos seguintes Processos Administrativos
e/ou Documentos:
1. Autorização para Intervenção em Área Pública - Autorização de Terraplenagem e
Limpeza de Área Pública e Destinação do Material retirado do local;
2. Concessão de Uso de Área Pública;
3. EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança;
4. Certidão de Uso e Ocupação do Solo;
5. Projeto Aprovado do Imóvel;
6. Alvará de Regularização de Construção para o Uso solicitado;
7. AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
8. Habite-se;
9. Alvará de Funcionamento;
10. Existência de outros documentos e/ou pedidos protocolados pelo empreendimento
junto à municipalidade.
Campo Limpo Paulista, 31 de agosto de 2020.
MARCELO DE ARAÚJO
Vereador
MOÇÃO Nº 2-0-3-2
(APELO)
CONSIDERANDO que a Estrada do Ivoturucaia liga Campo Limpo Paulista a
cidade de Jundiaí, possibilitando trânsito rápido entre as duas cidades;
CONSIDERANDO que, por consequência, tem sido essa via pública bastante
escolhida para os deslocamentos de nossos munícipes;
CONSIDERANDO que essa via pública, não obstante beneficiada com
melhorias no seu leito carroçável, ainda não é iluminada, em toda sua extensão;
CONSIDERANDO o perigo que representa a falta de iluminação ao seu trânsito
noturno, principalmente no trecho onde há uma “lombada”, eis que os veículos
necessitam diminuir a velocidade ao passar pelo local e os motoristas, suscetíveis à ação
surpresa de marginais, vivem em sobressalto;
CONSIDERANDO também a necessidade de verificar a possibilidade, junto ao
departamento competente, de instalação de sinalização de transito proibindo o tráfego
de caminhões acima de três eixos ou carretas, uma vez que a circulação dos citados
veículos estão a causar danos no leito carroçável, bem como trazendo perigo aos demais
usuários;
Pelas razões expostas
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA Apela ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, a conveniência e a necessidade de determinar
providências visando dotar de iluminação pública toda a extensão da Estrada do
Ivoturucaia, bem como providenciar a instalação de placas de sinalização de transito
proibindo o tráfego de caminhões acima de três eixos ou carretas, evitando assim danos
ao leito carroçável da recentemente via pavimentada e porquanto bastante escolhida
para os deslocamentos de nossos munícipes.
Campo Limpo Paulista, 27 de agosto de 2020.
MARCELO DE ARAUJO
Vereador
(Moção nº 2032, fls. 02, subscritores)
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA ANTONIO FIAZ CARVALHO
VEREADORA VEREADOR
PROFESSORA CRISTIANE DAMASCENO DANIEL MANTOVANI DE LIMA
VEREADORA VEREADOR
DENIS ROBERTO BRAGHETTI DULCE DO PRADO AMATO
VEREADOR VEREADORA
EVANDRO GIORA JOSÉ RIBERTO DA SILVA
VEREADOR VEREADOR
JURANDI RODRIGUES CAÇULA LEANDRO BIZETTO
VEREADOR VEREADOR
PAULO PEREIRA DOS SANTOS VALDIR ANTONIO ARENGHI
VEREADOR VEREADOR
MOÇÃO Nº 2-0-3-3
(Apelo)
CONSIDERANDO que cabe a ARTESP – Agência Reguladora de
Transportes do Estado de São Paulo, a fiscalização das condições dos ônibus da linha
intermunicipal Jundiaí/Campo Limpo Paulista e vice-versa da via marginal;
CONSIDERANDO que os coletivos, nos horários chamados “de
pico”, circulam superlotados, trazendo todo tipo de desconforto aos passageiros, que se
sentem humilhados, tratados com desrespeito e indiferença, ficando para eles a
impressão de que ao Poder Público interessaria garantir o lucro da empresa, uma vez
nada exige da concessionária em benefício da população dependente do transporte
coletivo, malgrado os inúmeros pleitos;
CONSIDERANDO a necessidade de aumentar o número de
carros colocados à disposição da citada linha, visando diminuir os intervalos que faz
com que os ônibus trafeguem superlotados;
CONSIDERANDO que as reclamações são muitas e de há longa
data, tendo gerado vários “abaixo-assinados”, sem qualquer resultado até a presente
data..
Por todas as razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
apela à Ilustríssima direção da ARTESP – Agência Reguladora de Transportes do
Estado de São Paulo por medidas de fiscalização, administrativas, e outras que o caso
competir, no sentido de assegurar aos usuários do transporte coletivo da linha
intermunicipal entre Campo Limpo Paulista e Jundiaí Via Marginal, um serviço
público de qualidade, sendo devidamente cumpridas as obrigações contratuais
pactuadas entre o Município e a empresa concessionária Rápido Luxo Campinas S.A.
Campo Limpo Paulista, 27 de agosto de 2020.
MARCELO DE ARAUJO
Vereador
(Moção nº 2033, fls. 02, subscritores)
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA ANTONIO FIAZ CARVALHO
VEREADORA VEREADOR
PROFESSORA CRISTIANE DAMASCENO DANIEL MANTOVANI DE LIMA
VEREADORA VEREADOR
DENIS ROBERTO BRAGHETTI DULCE DO PRADO AMATO
VEREADOR VEREADORA
EVANDRO GIORA JOSÉ RIBERTO DA SILVA
VEREADOR VEREADOR
JURANDI RODRIGUES CAÇULA LEANDRO BIZETTO
VEREADOR VEREADOR
PAULO PEREIRA DOS SANTOS VALDIR ANTONIO ARENGHI
VEREADOR VEREADOR
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