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25ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
22 DE JUNHO – 10 HORAS
O R D E M D O D I A
1) PROJETO DE LEI Nº 2.876 do Executivo, que dispõe sobre celebrar Convênio com
o Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região.
PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
ANTONIO FIAZ CARVALHO
Presidente
PROJETO DE LEI Nº 2.876
“Dispõe sobre celebrar Convênio com o Tribunal
Regional do Trabalho 15ª Região”.
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar convênio com o Tribunal
Regional do Trabalho da 15ª Região com objetivo de ceder 01 (um) estagiário à Vara do
Trabalho de Campo Limpo Paulista - SP, pelo prazo Maximo de 30 (trinta) meses a contar
desta data, encaminhando-o mediante carta de apresentação acompanhada do respectivo
currículo e comprovante de vínculo com a instituição de ensino superior, sem a qual não
poderá iniciar o estágio.
Parágrafo Único. A cessão que trata o “caput” deste artigo será feita na forma de Convenio
e Plano de Termo de Compromisso para realização de estágio nos moldes praticados pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Art. 2.º - As despesas com a execução desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente da Secretária de Educação.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
Campo Limpo Paulista, 15 de Junho de 2020
MENSAGEM Nº 21
Processo Administrativo nº 3975/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Proponente: Poder Executivo
Tramitação: URGENTE
- I -
DOS FATOS
Trata-se de Convênio celebrado com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região tendo
por objeto a conjunção de esforços visando a complementação educacional de alunos por
meio de estágios curriculares nas dependências da Vara do Trabalho de Campo Limpo
Paulista.
Em 2017, por meio da Lei Ordinária Municipal nº 2.337, de 18 de dezembro de 2017, esta
respeitável Casa de Leis autorizou o Chefe do Executivo autorizado a celebrar convênio com
o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região tendo o mesmo objeto.
Tal autorização atingiu sua vigência, necessária então nova autorização para manutenção da
situação junto ao citado órgão do judiciário.
- II -
DA IMPORTÂNCIA
O estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho
produtivo de educandos que estejam frequentando, em instituição de ensino, curso regular
que contemple estágio curricular, visando ao aprendizado de contextualização profissional e
ao desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.
Vida cidadã esta que se alcança por meio da prática cotidiana da cidadania a qual é descrita
por Maria Helena Diniz, como sendo a qualidade “ou estado de cidadão; vínculo político que
gera para o nacional deveres e direitos políticos, uma vez que o liga ao Estado. É a qualidade
de cidadão relativa ao exercício das prerrogativas políticas outorgadas pela Constituição de
um Estado Democrático”.
Oportuno destacar que dispõe a citada Constituição em seu art. 205 o seguinte:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.
Isto posto nota-se que é dever do Estado promover e incentivar que a educação vise, dentre
outros, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.
Nota-se que o citado convênio constitui-se em um instrumento viabilizados da qualificação
para o trabalho citada na Carta Magna além de que, pode-se consignar que por seu
intermédio também é dada possibilidade de qualificação profissional aos educandos
campolimpenses, contribuindo ainda que indiretamente com o desenvolvimento local.
- III -
DA FORMA
É oportuno destacar que a forma utilizada para a redação do Projeto de Lei anexo é a
recomendada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, inclusive no tocante ao
prazo limite de 30 meses consignado no art. 1º.
- IV -
DA URGÊNCIA
A situação de pandemia da COVID-19 afetou duramente a dinâmica das relações em todo o
país.
No serviço público não foi diferente.
Dessa forma, vez que as medidas de enfrentamento à pandemia eram mais necessárias, não
foi possível providenciar essa remessa com a antecedência esperada, com isso, para que seja
possível manter os serviços junto ao TRT 15 solicita-se que a tramitação do feito seja feita
com urgência.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
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