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Em 16 de abril de 2020.
Exmo. Sr.
«Nome»
DD. Vereador a Câmara Municipal
«Endereço1»-«Endereço2»
N E S T A
Ref.: 21ª Sessão Extraordinária
17 de abril – 11 horas
Senhor Vereador:
De conformidade com o artigo 27, da Lei Orgânica
do Município, c/c o artigo 108, do Regimento Interno, vimos convocar Vossa Excelência,
para a 21ª Sessão Extraordinária da 13ª Legislatura, a realizar-se em data de 17 ( dezessete)
de abril de 2020 (sexta-feira), às 11 horas, oportunidade em que esta Casa Legislativa
deliberará sobre a seguinte:
O R D E M D O D I A
1) PROJETO DE LEI Nº 2.871 do Executivo, que dispõe sobre o fornecimento de
cestas básicas alimentares emergenciais para os cidadãos que se encontram em
situação de vulnerabilidade devido às medidas de enfrentamento ao COVID-19.
PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Contando com a indispensável presença,
subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
ANTONIO FIAZ CARVALHO
Presidente
Campo Limpo Paulista, 15 de Abril de 2020
MENSAGEM Nº 15
Processo Administrativo nº 2327/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Proponente: Poder Executivo
Tramitação: URGENTE
O Poder Executivo Municipal, como pessoa jurídica de direito público, possui uma série de
competências e deveres que devem ser observados no atendimento à população e buscando
atingir o melhor atendimento ao interesse público.
O inciso I do art. 203 da Constituição Federal dispõe que a assistência social será prestada a
quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo por
objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
A alínea “a” do inciso II do art. 2º da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993
dispõe, por sua vez, que a assistência social tem por objetivos a proteção social, que visa à
garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente a
proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
O inciso IV do art. 15 da mesma lei prevê que compete aos Municípios atender às ações
assistenciais de caráter de emergência.
O art. 22 aduz, por sua vez, que entendem-se por benefícios eventuais as provisões
suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são
prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de
vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
A pandemia do novo Coronavírus é fato reconhecido mundialmente, inclusive por ato oficial
da Organização Mundial da Saúde no dia 11 de março de 2020, e vem causando sérios
transtornos aos países atingidos, não apenas no âmbito da Saúde Pública, mas também no
âmbito financeiro e social.
No Brasil diversos atos foram tomados pelos Entes Públicos, sendo os mais relevantes:
a) A nível Federal a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as
medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância
internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019.
b) No Estado de São Paulo o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, que decreta
quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo
Coronavírus), e dá providências complementares.
c) No nível municipal o Decreto nº 6.751, de 23 de março de 2020, que declarou estado
de emergência, o Decreto nº 6.752, de 27 de março de 2020, que previu medidas
complementares de enfrentamento à crise sanitária, e o Decreto nº 6.758, de 14 de
abril de 2020, que estabeleceu regramentos para a distribuição de cestas básicas
alimentares emergenciais.
Dentre as diversas providências muitas são voltadas a atendimentos assistenciais,
notadamente a distribuição de cestas básicas alimentares emergenciais, que terão distribuição
em uma quantidade de 500 (quinhentos) beneficiários por mês, por um prazo inicial de 03
(três) meses, podendo ser prorrogada a distribuição desde que mantida a situação de
emergência ou os efeitos financeiros e econômicos dela decorrentes, até que a situação de
vulnerabilidade esteja cessada.
Nesse sentido, as cestas básicas serão compostas não apenas por itens alimentícios, como
também por itens de higiene pessoal e de limpeza, no intuito de observarmos o fundamento
nacional da Dignidade da Pessoa Humana, previsto no inciso III do art. 1º da Constituição
Federal.
Assim, ante a necessidade de observância dos regramentos constitucionais e legais que
exigem dos municípios o atendimento assistencial à população nas situações de risco e
vulnerabilidade, bem como a necessidade de nos pautarmos sempre pela constitucionalidade,
no sentido de observar a Legalidade Estrita, o Poder Executivo de Campo Limpo Paulista
tramita o presente projeto de lei ao Poder Legislativo, a fim de que discutam seus termos e
finalmente o aprovem, a fim de que a municipalidade possa garantir o atendimento ao
cidadão.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 2.871
“Dispõe sobre o fornecimento de cestas básicas
alimentares emergenciais para os cidadãos que se
encontram em situação de vulnerabilidade devido às
medidas de enfrentamento ao COVID-19”.
Art. 1.º - Fica o Município de Campo Limpo Paulista autorizado a fornecer cestas básicas
alimentares emergenciais para as famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade
devido às medidas de enfrentamento ao COVID-19, pelo período de até 06 (seis) meses,
podendo ser prorrogado por iguais períodos de acordo com necessidade, devidamente
reconhecida por órgãos sanitários federais, estadual e municipal.
Art. 2.º - O benefício será disponibilizado às famílias em situação de reconhecida
vulnerabilidade social decorrentes da reclusão social e insuficiência de renda devido aos
efeitos da pandemia de COVID-19, incluindo autônomos e trabalhadores informais que
tiveram determinado o encerramento de suas atividades laborais e/ou comerciais.
Art. 3.º - A cesta básica de segurança alimentar emergencial deverá conter produtos básicos
de alimentação, de higiene pessoal e de limpeza, que deverão ser escolhidos e relacionados
por setor competente de forma a garantir o mínimo necessário à observância da dignidade
humana, observados os itens mínimos do anexo da lei.
Art. 4.º - As famílias em situação de maior vulnerabilidade social, que serão inscritas através
de Formulário de Requerimento para Participação do Programa Emergencial de Segurança
Alimentar, serão selecionadas pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social, considerando-se situações de maior vulnerabilidade social as famílias com
insegurança alimentar advindas da indisponibilidade de renda para aquisição de alimentos.
Art. 5.º - A cesta básica alimentar emergencial será fornecida para até 500 (quinhentos)
beneficiários, e observará o critério de maior vulnerabilidade social para fins de distribuição,
não havendo direito adquirido àqueles que preencherem o formulário previsto no art. 4º, que
serão escolhidos através de critérios técnicos a serem observados pela Secretaria Municipal
de Assistência e Desenvolvimento Social, nos termos das disposições assistenciais e
baseados nas informações sociais e econômicas prestadas no Formulário de Requerimento
para Participação do Programa Emergencial de Segurança Alimentar.
Art. 6.º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verba orçamentária
própria.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
ANEXO I
KIT EMERGENCIAL ALIMENTAR - SACO PLÁSTICO *** Composição
Itens Quant. Unidade Descrição dos Produtos
1 1 PCT
ARROZ TIPO 1, LONGO, FINO, POLIDO, C/ 5
QUILOS
2 1 PCT FEIJÃO CARIOCA TIPO 1, C/ 1 QUILO
3 1 PCT AÇUCAR REFINADO C/ 1 QUILO
4 2 PCT
LEITE EM PÓ INTEGRAL OU INTEGRAL
INSTANTANEO EM PACOTES C/ 400 GR
5 1 PCT
MASSA ALIMENTÍCIA SECA COM OVOS
PARAFUSO C/ 500 GRAMAS
6 1 UNID
MOLHO DE TOMATE EM SACHES C/ 340
GRAMAS
7 2 PCT FUBÁ DE MILHO AMARELO C/ 500 GRAMAS
8 1 FRC
ÓLEO DE SOJA REFINADO EM FRASCOS C/ 900
ML
9 1 PCT SAL REFINADO EM PACOTES C/ 1 QUILO
10 1 LT
SARDINHA EM ÓLEO COMESTÍVEL C/ 125 A
135 GRAMAS
11 2 PCT
BISCOITO DOCE MARIA, MAISENA OU LEITE
EM PACOTE C/ 200 GRAMAS
12 1 POTE
ACHOCOLATADO EM PÓ INSTANTÂNEO,
ENRIQ. C/ VIT. E MIN. EM PACOTES C/ 200
GRAMAS
1 UNID
SACO PLASTICO RESISTENTE PARA
ACONDICIONAMENTO DOS ALIMENTOS
13 1 FR
DETERGENTE LIQUIDO, EM FRASCOS COM
500 ML
14 2 UNID SABONETE, EM BARRAS COM 85 GRAMAS
15 1 UNID
SACO PLASTICO RESISTENTE PARA
ACONDICIONAMENTO DOS ITENS HIGIENE E
LIMPEZA
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