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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
PAUTA
66a. SESSÃO ORDINÁRIA
13a. LEGISLATURA
03 DE MARÇO DE 2020 - 19:00 horas
EXPEDIENTE
ATAS DE SESSÕES ANTERIORES:
65ª Sessão Ordinária, de 18/02/2020;
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA:
- Boletim Informativo nº 03
(período de 19/02 a 03/03/2020)
- Eventual leitura de correspondência extra-boletim
BALANCETES:
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INDICAÇÕES
Nº 9.225 do Vereador Denis Roberto Braghetti
Nº 9.226 do Vereador Marcelo de Araujo
REQUERIMENTOS:
Nº 2.601 do Vereador Marcelo de Araujo.
PROJETOS RECEBIDOS (leitura para conhecimento)
Projeto de Lei nº 2.863 do Executivo.
Moção nº 2.022 do Ver. Marcelo de Araujo
Moção nº 2.023 do Ver. Denis Roberto Braghetti
Moção nº 2.024 do Ver. Marcelo de Araujo
leitura de eventuais projetos extra pauta
? (Colocar os projetos à disposição das Comissões, iniciando p/ CJR)
ASSUNTOS GERAIS
(falar sobre qualquer assunto de interesse público)
Inscrição mediante assinatura do livro c/ Secretário)
ORDEM DO DIA
1. PROJETO DE LEI Nº 2.861 da Vereadora Cristiane Damasceno, instituindo no
Município a Semana do Meio Ambiente.
PARA 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2. PROJETO DE LEI Nº 2.862 do Executivo, alterando a Lei nº 2.341 que criou o
programa educacional e esportivo – “Cidadania para a vida”.
PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EXPLICAÇÃO PESSOAL
Uso da palavra p/ justificar atitudes pessoais
Inscrição mediante assinatura no livro c/ Secretário.
Sala das Sessões, 02 de março de 2020.
ANTONIO FIAZ CARVALHO
Presidente
INDICAÇÃO 9.225
Assunto: ADESÃO AO PROGRAMA DO MEC
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO o programa instituído pela portaria do MEC 280
de 19 de fevereiro de 2020, denominado “Programa Tempo de Aprender”, que dispõe sobre
a alfabetização escolar no âmbito do Governo Federal;
CONSIDERANDO que referido programa tem a finalidade de melhorar
a qualidade da alfabetização em todas as escolas do Brasil, já que é voltado para o
aperfeiçoamento, o apoio e a valorização a professores e gestores escolares do último ano da
pré-escola e do 1º e 2º ano do ensino fundamental;
CONSIDERANDO que seu artigo 10 e § 1º rezam, respectivamente:
“Programa Tempo de Aprender será implementado por meio da colaboração entre União,
Estados, Municípios e Distrito Federal” e “O Ministério da Educação incentivará a adesão
dos Municípios às iniciativas de alfabetização de seus respectivos Estados”;
CONSIDERANDO que a adesão ao Programa Tempo de Aprender é
voluntária e será realizada mediante assinatura de termo de adesão,
INDICO ao senhor Prefeito Municipal a co
nveniência e a necessidade de determinar providências junto à
Secretaria Municipal de Educação visando a adesão do nosso Município ao Programa Tempo
de Aprender instituído pela portaria do MEC 280 de 19 de fevereiro de 2020, voltado para o
aperfeiçoamento, o apoio e a valorização a professores e gestores escolares do último ano da
pré-escola e do 1º e 2º ano do ensino fundamental e com a finalidade de melhorar a
qualidade de alfabetização em nossas escolas.
Campo Limpo Paulista, 26 de fevereiro de 2020.
DENIS ROBERTO BRAGHETTI
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO 9.226
Assunto: IMPLANTAÇÃO DE TOLDO EM ESCOLA
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que os toldos implantados no corredor da entrada
da escola Nair Ronchi Marchetti se encontram deteriorados, culminando com a campanha de
arrecadação, através da venda de “rifa”, de fundos para a compra de uma nova cobertura na
escola;
CONSIDERANDO que esses toldos são acessórios instalados para
manter os locais protegidos do sol e da chuva, garantindo proteção ao patrimônio da escola,
aos alunos, professores e funcionários, porém, com a situação em que se encontram, não vêm
atingindo essa finalidade;
CONSIDERANDO que a má conservação desses abrigos para
intempérie gera muitos transtornos, notadamente nos dias chuvosos,
INDICO ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e a necessidade
de determinar providências visando retirar os toldos implantados no corredor da entrada da
escola Nair Ronchi Marchetti, em péssimo estado de conservação, deteriorados, e
reimplantar no local toldos novos para garantir ao patrimônio da escola, aos alunos,
professores e funcionários, proteção do sol e da chuva.
Campo Limpo Paulista, 26 de fevereiro de 2020.
MARCELO DE ARAUJO
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
REQUERIMENTO Nº 2601
Senhores Vereadores:
CONSIDERANDO que ao Legislativo compete a fiscalização da ação governamental
do Executivo e, para tanto, é de atribuição da Câmara solicitar informações ao Prefeito sobre
assuntos referentes à Administração Municipal, a teor do art. 14, XVIII, da Lei Orgânica do
Município, c/c. Art. 146, II, do Regimento Interno desta Casa;
CONSIDERANDO que segundo informações que nos chegam a Prefeitura Municipal
firmou contrato, mediante licitação, com a empresa Instituto Benetti Ltda. Epp para
prestação de serviços oftalmológicos.
CONSIDERANDO que o subscritor do presente é frequentemente indagado a
respeito dos serviços e condições da empresa contratada, o que está a gerar dúvidas no
tocante a sua regularidade;
Pelas razões expostas;
REQUEIRO à Mesa na forma regimental, ouvido o Soberano Plenário, sejam
solicitadas do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, providencias no sentido de que
seja remetido ao Legislativo as seguintes informações:
1- Cópia integral do processo administrativo licitatório nº 5743/19, que originou a
contratação da empresa Instituto Benetti Ltda. Epp.
Campo Limpo Paulista, 02 de março de 2020.
MARCELO DE ARAÚJO
Vereador
PROJETO DE LEI Nº 2.863
Autoriza o poder Executivo Municipal firmar convênio
com o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado
de São Paulo – DER/SP, e dá outras providências.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o
Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP.
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a suportar as despesas
decorrentes de sua participação na avença.
Art. 3.º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotação
própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
Campo Limpo Paulista, 21 de Fevereiro de 2020
MENSAGEM Nº 07
Processo Administrativo nº 735/20
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Proponente: Poder Executivo
Tramitação:
O presente Projeto de lei tem por objetivo obter a necessária autorização legislativa para
firmar convênios com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo –
DER/SP, para execução de obras e serviços de recuperação da Avenida João Amato
(Marginal Direita e Esquerda do Rio Jundiaí).
Desse modo, encaminha-se o presente Projeto para análise e aprovação desta Casa
Legislativa, oportunidade que renovamos nosso sentimento de apreço por Vossas
Excelências.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
M O Ç Ã O N º 2-0-2-2
(repúdio)
CONSIDERANDO que em rápido trânsito
pelas principais vias da cidade podemos constatar a instalação de alguns outdoors, os
quais veiculam única e exclusivamente propaganda institucional dos alegados atos do
Executivo;
CONSIDERANDO que, ao contrário do que propaga a
Administração, especialmente na área da saúde e serviços urbanos, a população se
depara na verdade com a precariedade em vários setores da saúde e com a falta de
infraestrutura e manutenção básica em vários Bairros;
CONSIDERANDO que a citada publicidade não apresenta o
necessário caráter educativo, informativo ou de orientação social à população, mas
sim mero apelo a promoção da gestão do Executivo, isso tudo a menos de um ano do
pleito eleitoral, o que gera dúvidas quanto a real intenção do Executivo local;
CONSIDERANDO finalmente que segundo informações cada
outdoor custou mais de R$15.000,00 (quinze mil reais) ao cofre público, sendo que o
contrato previu a instalação de 20 unidades na cidade, certos de que referidos valores
poderiam ser empregados em políticas públicas relevantes e que revertem benefícios
aos munícipes;
Pelas razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA repudia
o Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município por realizar, através da instalação de
outdorrs pela cidade, promoção de supostos atos de governo em detrimento da utilização dos
já escassos recursos públicos em políticas públicas essenciais voltadas à população geral.
Campo Limpo Paulista, 27 de fevereiro de 2020.
MARCELO DE ARAUJO
Vereador
(Moção nº 2022, fls. 02, subscritores)
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA ANTONIO FIAZ CARVALHO
VEREADORA VEREADOR
CRISTIANE FRIOLIM DAMASCENO DANIEL MANTOVANI DE LIMA
VEREADORA VEREADOR
DENIS ROBERTO BRAGHETTI DULCE DO PRADO AMATO
VEREADOR VEREADORA
EVANDRO GIORA JOSÉ RIBERTO DA SILVA
VEREADOR VEREADOR
JURANDI RODRIGUES CAÇULA LEANDRO BIZETTO
VEREADOR VEREADOR
PAULO PEREIRA DOS SANTOS VALDIR ANTONIO ARENGHI
VEREADOR VEREADOR
MOÇÃO nº 2-0-2-3
(APLAUSO)
CONSIDERANDO a importância do esporte na vida das pessoas, tanto na questão da
boa saúde quanto na inclusão social;
CONSIDERANDO que o Jiu Jitsu é uma arte marcial de raiz japonesa que se utiliza
essencialmente de golpes de alavancas, torções e pressões para levar um oponente ao chão e
dominá-lo e foi trazida ao Brasil em meados de 1915 pelo japonês Conde Koma;
CONSIDERANDO que o Jiu Jitsu ensina às crianças noções de hierarquia, respeito,
sociabilização, controle emocional, ganhos na coordenação motora, aprendem a lidar com as
dificuldades como perder e ganhar. Todos estes benefícios fazem com que a criança vá
adquirindo maior maturidade e consequentemente mais confiança e auto estima, elementos
indispensáveis na adolescência;
CONSIDERANDO que a participação do atleta campolimpense Julio César Suzigan
(Julinho) no Pan Kid IBJJF JIU-JITSU CHAMPIONSHIP 2020 que ocorreu nos dias 8 e 9
de fevereiro no ginásio The Walter Pyramid, na cidade de Long Beach, estado da Califórnia,
Estados Unidos e sendo o 1º colocado na categoria Teen 1 - faixa laranja - Médio-Pesado e
conquistando assim o tricampeonato.
Por todas as razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA, profundamente honrada,
aplaude o atleta de Jiu-Jitsu de Campo Limpo Paulista, Júlio César Suzigan, pela conquista
do tricampeonato no Campeonato Pan Kid IBJJF JIU-JITSU CHAMPIONSHIP 2020,
realizado nos dias 08 e 09 de fevereiro do corrente, na cidade de Long Beach, Califórnia,
Estados Unidos, representando muito bem nossa cidade no evento, mostrando elevado nível
técnico e brilhante atuação, estendendo os aplausos a todos os apoiadores, colaboradores e a
academia de lutas KEISEI, diante do incondicional apoio e incentivo ao esporte.
Campo Limpo Paulista, 27 de Fevereiro de 2020.
DENIS ROBERTO BRAGHETTI
Vereador
(Moção 2023, fls. 02,
subscritores)
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA ANTONIO FIAZ CARVALHO
VEREADORA VEREADOR
PROFESSORA CRISTIANE DAMASCENO DANIEL MANTOVANI DE LIMA
VEREADORA VEREADOR
DULCE DO PRADO AMATO EVANDRO GIORA
VEREADORA VEREADOR
JOSÉ RIBERTO DA SILVA JURANDI RODRIGUES CAÇULA
VEREADOR VEREADOR
LEANDRO BIZETTO MARCELO DE ARAÚJO
VEREADOR VEREADOR
PAULO PEREIRA DOS SANTOS VALDIR ANTONIO ARENGHI
VEREADOR VEREADOR
MOÇÃO Nº 2-0-2-4
(Apelo)
CONSIDERANDO o estado lastimável em que se encontra a entrada do
bairro Gramado Santa Rita, paralelo à Rodovia Máximo Zambotto (Rua Campo Limpo).
CONSIDERANDO que diversos protocolos foram realizados por
munícipes (20186478, 20186479, 20186480, 20186481 e 20186482), os quais não foram
atendidos;
CONSIDERANDO que o referido local apresenta grande quantidade de
mato, bueiros obstruídos e não possui ponto de ônibus para abrigar os munícipes;
CONSIDERANDO, portanto, a necessidade de podar e limpar a vegetação
existente, a qual tem o condão de melhorar a visibilidade do local, bem como evitar a
proliferação de insetos;
CONSIDERANDO que a limpeza dos bueiros visa evitar alagamentos na
via e nas residências que estão ao seu lado;
CONSIDERANDO, ainda, que por estar localizada ao lado de uma
Rodovia a referida entrada necessita da instalação de um inibidor de velocidade;
CONSIDERANDO, inclusive, a existência de abaixo-assinado junto ao
Departamento de Trânsito solicitando o referido redutor (lombada);
Por todas as razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA apela ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que diligencie junto aos Departamentos
responsáveis para que promovam na entrada do Bairro Gramado Santa Rita, paralelo à
Rodovia Máximo Zambotto (Rua Campo Limpo), o corte da vegetação existente, a limpeza
dos bueiros, a implantação de ponto de ônibus e a realização dos estudos necessários para
implantação de redutor de velocidade, propiciando melhores condições de conforto e
segurança aos contribuintes do Município.
Campo Limpo Paulista, 28 de fevereiro de 2020.
MARCELO DE ARAUJO
Vereador
(Moção nº 2023, fls. 02, subscritores)
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA ANTONIO FIAZ CARVALHO
VEREADORA VEREADOR
CRISTIANE FRIOLIM DAMASCENO DANIEL MANTOVANI DE LIMA
VEREADORA VEREADOR
DENIS ROBERTO BRAGHETTI DULCE DO PRADO AMATO
VEREADOR VEREADORA
EVANDRO GIORA JOSÉ RIBERTO DA SILVA
VEREADOR VEREADOR
JURANDI RODRIGUES CAÇULA LEANDRO BIZETTO
VEREADOR VEREADOR
PAULO PEREIRA DOS SANTOS VALDIR ANTONIO ARENGHI
VEREADOR VEREADOR
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