|
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
PAUTA
65a. SESSÃO ORDINÁRIA
13a. LEGISLATURA
18 DE FEVEREIRO DE 2020 - 19:00 horas
EXPEDIENTE
ATAS DE SESSÕES ANTERIORES:
64ª Sessão Ordinária, de 04/02/2020;
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA:
- Boletim Informativo nº 02
(período de 05 a 18/02/2020)
- Eventual leitura de correspondência extra-boletim
BALANCETES:
Da Câmara Municipal, ref. Mês de janeiro/2020.
INDICAÇÕES
Nº 9.223 do Ver. Marcelo de Araujo
Nº 9.224 do Ver. Marcelo de Araujo
REQUERIMENTOS:
-------------------
PROJETOS RECEBIDOS (leitura para conhecimento)
Projeto de Lei nº 2.862 do Executivo.
Projeto de Lei Complementar nº 687 do Executivo.
Moção nº 2.020 do Ver. Denis Roberto Braghetti
Moção nº 2.221 do Ver. Marcelo de Araujo
leitura de eventuais projetos extra pauta
? (Colocar os projetos à disposição das Comissões, iniciando p/ CJR)
ASSUNTOS GERAIS
(falar sobre qualquer assunto de interesse público)
Inscrição mediante assinatura do livro c/ Secretário)
ORDEM DO DIA
1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 403 do Vereador Marcelo de Araujo, que
inclui parágrafo 5º no artigo 92 do Regimento Interno do Legislativo.
PARA 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2. PROJETO DE LEI Nº 2.861 da Vereadora Cristiane Damasceno, instituindo no
Município a Semana do Meio Ambiente.
PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EXPLICAÇÃO PESSOAL
Uso da palavra p/ justificar atitudes pessoais
Inscrição mediante assinatura no livro c/ Secretário.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2020.
ANTONIO FIAZ CARVALHO
Presidente
INDICAÇÃO 9.223
Assunto: ISENÇÃO DE IPTU A APOSENTADOS
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que em nosso Município vigora Lei Municipal que
concede o benefício de isenção de IPTU aos aposentados;
CONSIDERANDO que nessa norma concedente, dentre outros
requisitos, é previsto um limite remuneratório mensal para concessão do direito da isenção
total do IPTU aos aposentados;
CONSIDERANDO observar discrepância nessa exigência, já que
muitos aposentados cujos salários ultrapassam pequena porcentagem do limite estabelecido
não se enquadram na condição prevista no inciso IV do artigo 53 da Lei Complementar nº
170, alterado pela Lei Complementar nº 525/18, , não obstante atender os demais requisitos
da legislação, ficando prejudicados nessa pretensão;
CONSIDERANDO que o IPTU em nosso Município possui custo
elevado, porquanto deve o Município demonstrar a devida preocupação para esses casos,
adotando medidas mais flexíveis que possam incluir mais munícipes aposentados no
benefício,
INDICO ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e a necessidade
de determinar aos órgãos competentes da municipalidade que iniciem os estudos com vistas
a reformulação e revisão da isenção de IPTU aos aposentados para também concedê-la
àqueles cuja renda ultrapasse o limite já previsto no inciso IV do artigo 53 da Lei
Complementar nº 170, alterado pela Lei Complementar nº 525/18, em percentual de até
10%, como forma de justiça e razoabilidade, remetendo ao Legislativo Projeto de Lei a
respeito.
Campo Limpo Paulista, 10 de janeiro de 2020.
MARCELO DE ARAUJO
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
-----------------------------------------
Presidente
INDICAÇÃO 9.224
Assunto: TRANSPARÊNCIA NAS INFORMAÇÕES
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO o direito à informação através da transparência das
informações das vagas ofertadas e da identificação das necessidades da população por
determinados procedimentos, exames, consultas ou internações;
CONSIDERANDO que para garantir esse direito, seria plausível a
publicação de todas as listas de espera do SUS, medida que além de proporcionar o acesso
da população à informação, dificultaria a prática de corrupção na alteração da ordem de
atendimento por motivos que não sejam critérios clínicos;
CONSIDERANDO que ademais, essa estratégia permitiria a
fiscalização da regulação de vagas e a identificação dos fatores responsáveis pela
morosidade no atendimento à população e a falta de informação sobre o agendamento do
serviço necessário,
INDICO ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e a necessidade
de determinar providências visando remeter a este Legislativo Municipal Projeto de Lei, nos
moldes da propositura acostada, dispondo sobre a publicação no Portal da Transparência do
Município das listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames, leitos hospitalares
para internações e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde
municipal e estadual.
Campo Limpo Paulista, 11 de fevereiro de 2020.
MARCELO DE ARAUJO
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
-----------------------------------------
Presidente
PROJETO DE LEI Nº 2.862
“Altera o § 1º, do Art. 5º da lei nº 2.341, de janeiro de
2018, que criou o programa educacional e esportivo –
“Cidadania para a Vida”.
Art. 1.º - Fica alterado o § 1º do Art. 5º da lei nº 2.341, de janeiro de 2018, que passa ter a
seguinte redação:
“Art. 5º (...)
§ 1º O número de bolsistas a serem utilizados será de até 150 (cento e cinqüenta) para
a Secretaria de Educação e de até 30 (trinta) para a Secretaria de Esportes e Lazer,
observando-se:” (N.R)
Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por dotação própria.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
Campo Limpo Paulista, 07 de Fevereiro de 2020
MENSAGEM Nº 05
Processo Administrativo nº 6485/19
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Proponente: Poder Executivo
Tramitação:
A Secretaria Municipal de Educação, após analises, informou que o número dos alunos matriculados nos
CEAM’s, teve um aumento extremamente significativo de 600 para 4000 desde fevereiro de 2017 até a
presente data. Desta forma, solicitamos alteração da lei para que possibilite um número maior de bolsistas
atendendo a atual demanda nas unidades dos CEAM’s.
Desse modo, encaminha-se o presente Projeto para análise e aprovação desta Casa
Legislativa, oportunidade que renovamos nosso sentimento de apreço por Vossas
Excelências.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 687
“Dispõe sobre a reorganização administrativa da
prefeitura do município de campo limpo paulista,
conforme especifica e dá outras providências
correlatas”.
Art. 1.º - A organização administrativa da Prefeitura do Município de Campo Limpo
Paulista, Estado de São Paulo, obedecerá ao disposto na presente Lei Complementar, como
segue:
TÍTULO I
DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
CAMPO LIMPO PAULISTA
CAPÍTULO I
DO ÂMBITO E OBJETIVO
Art. 2.º - Compete à Administração Municipal promover tudo que diz respeito ao interesse
local e ao bem-estar da população, conforme o disposto na Constituição Federal, na
Constituição do Estado de São Paulo e na Lei Orgânica do Município de Campo Limpo
Paulista.
Art. 3.º - Para consecução desse objetivo, esta lei dispõe sobre a reforma administrativa, nos
aspectos referentes à reestruturação organizacional da administração direta da Prefeitura
Municipal de Campo Limpo Paulista.
Art. 4.º - São metas do serviço municipal:
I. Facilitar e simplificar o acesso dos munícipes aos serviços municipais e promover a
sua participação na vida político-administrativa do Município, para melhor
conhecer os anseios e necessidades da comunidade.
II. Agilizar o atendimento ao munícipe quanto ao cumprimento de exigências
municipais de qualquer natureza, promovendo a adequada orientação.
III. Elevar a produtividade dos servidores propiciando cursos de treinamento e
aperfeiçoamento.
CAPÍTULO II
DOS FUNDAMENTOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 5.º - As atividades da Administração Municipal sujeitar-se-ão, em caráter efetivo aos
fundamentos estabelecidos no artigo 37, caput da Constituição Federal e aos seguintes:
I. Planejamento para o desenvolvimento sustentado.
II. Coordenação entre os Departamentos e demais agentes envolvidos.
III. Descentralização com delegação de competências.
IV. Racionalização e aperfeiçoamento dos serviços públicos.
Art. 6.º - O planejamento, instituído como atividade constante da Administração, é um
sistema integrado que visa promover o desenvolvimento do Município, compreendendo a
seleção dos objetivos, diretrizes, programas e outros procedimentos, determinados em
função da realidade local.
Parágrafo único. O planejamento atenderá aos anseios e reivindicações da população.
Art. 7.º - As atividades administrativas e a execução de planos e programas serão resultantes
de efetiva coordenação entre os Departamentos e demais órgãos e agentes envolvidos de
cada nível hierárquico.
Art. 8.º - A descentralização será realizada no sentido de liberar os dirigentes das rotinas de
execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para concentrarem-se
nas atividades de planejamento, supervisão e controle.
Art. 9.º - A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização
administrativa, objetivando assegurar maior rapidez e eficácia às decisões.
§ 1º - O ato de delegação indicará a autoridade delegante, a autoridade delegada e as
atribuições, objeto da delegação, de forma clara e precisa.
§ 2º - A Administração Pública Municipal poderá celebrar contratos de concessão
de serviços públicos, terceirizando sua realização, quando conveniente e nas
hipóteses legais, observando os termos da Lei Orgânica do Município.
Art. 10.º - A Administração Municipal, além dos controles formais de obediência a preceitos
legais, disporá de instrumentos de acompanhamento e avaliação dos resultados da atuação de
seus departamentos, órgãos e agentes.
Art. 11.º - O controle das atividades da Administração Municipal será exercido,
compreendendo:
I. O controle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das
normas que disciplinam as atividades específicas do órgão controlado.
II. O controle da utilização, guarda e aplicação de dinheiro, valores e bens públicos.
Art. 12.º - Os agentes da administração pública, buscando a eficiência, perseguirão o
bem comum no exercício de suas competências de forma imparcial, sempre em busca da
qualidade, primando pela adoção de critérios legais e morais necessários para a melhor
utilização possível dos recursos públicos, evitando desperdícios e garantindo a rentabilidade
social.
Art. 13.º - Para a execução de seus programas, a Prefeitura Municipal poderá utilizar-se de
recursos colocados à sua disposição por entidades públicas e particulares ou se consorciar
com outras entidades para a solução de problemas comuns e melhor aproveitamento dos
recursos técnicos e financeiros observadas as disposições legais.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 14.º - A Administração Direta é composta pelos seguintes órgãos que passam a ser criados ou
reestruturados:
I. GABINETE DO PREFEITO
II. SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
III. SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS E CIDADANIA
IV. SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
V. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
VI. SECRETARIA DA SAÚDE
VII. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
VIII. SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
IX. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
X. SECRETARIA DE SEGURANÇA INTEGRADA
XI. SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA BÁSICA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 15.º - As estruturas administrativas e funcionais básicas dos órgãos poderão compreender, dadas a
natureza e nível de atuação, as seguintes unidades funcionais e/ou atividades, hierarquicamente:
I. DEPARTAMENTOS: com funções básicas de liderança, organização e controle em sua área de
atuação; articulação de programas e projetos específicos, execução de serviços auxiliares
necessários ao funcionamento regular do órgão e desenvolvimento de atividades específicas junto às
suas unidades integrantes.
II. COORDENADORIAS: programam ações básicas de organizar e operacionalizar os processos de
trabalho e/ou atividades de natureza técnico -administrativa inerentes à sua área de atuação,
subordinando-se diretamente à diretoria, quando existir; caso contrário, diretamente à sua secretaria
municipal.
III. DIVISÕES: executam atividades de controle e acompanhamento de ações dentro do campo de
atribuição que integram, subordinando-se diretamente à diretoria, quando existir; caso contrário,
diretamente à sua secretaria municipal.
CAPÍTULO V
FUNÇÕES BÁSICAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
SEÇÃO I
Funções Comuns aos Órgãos da Administração Pública Municipal
Art. 16.º - São competências de todos os Departamentos Municipais:
I. Oferecer subsídios ao Governo Municipal na formulação de diretrizes gerais e prioridades da ação
Municipal.
II. Garantir a concretização das políticas, diretrizes e prioridades definidas pelo Governo Municipal para a
sua área de competência.
III. Garantir ao Prefeito o apoio necessário ao desempenho de suas funções e especialmente as
condições indispensáveis para a tomada de decisões, coordenação e controle da Administração
Municipal.
IV. Coordenar, integrando esforços, os recursos financeiros, materiais e humanos colocados à sua
disposição, garantindo aos seus órgãos o apoio necessário à realização de suas atribuições.
V. Participar da elaboração do orçamento municipal e acompanhar a execução do mesmo. Assessorar o
Prefeito Municipal na formulação da política administrativa, na área de atuação de sua Secretaria.
VI. Avaliar o desenvolvimento de trabalhos qualitativa e quantitativamente.
VII. Informar processos e demais documentos relacionados às atividades de todos os órgãos que integram
a estrutura administrativa municipal.
VIII. Analisar e assinar todas as requisições de compras e contratação de serviços dos órgãos do
Departamento.
CAPÍTULO VI
DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO I
DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 17.º - O Gabinete do Prefeito Municipal é composto da seguinte unidade administrativa:
I. Gabinete, ao qual se hierarquizam as seguintes repartições:
a) FUSS - Fundo Social de Solidariedade.
b) Controladoria Interna.
Art. 18.º - Ao Gabinete do Prefeito Municipal compete assistir diretamente o Prefeito
Municipal em suas funções políticas e administrativas, organizando e agendando o seu
expediente de trabalho, suas audiências internas e externas, o atendimento aos munícipes e o
seu encaminhamento, tendo como atribuições:
a) Assistir o Prefeito Municipal em suas funções políticas e administrativas.
b) Assessorar o Prefeito Municipal nos contatos com os demais Poderes e
Autoridades.
c) Assessorar o Prefeito Municipal no atendimento aos munícipes e entidades
representativas de classe.
d) Organizar e manter arquivo especial para os documentos e papéis que
interessem diretamente ao Prefeito Municipal.
e) Executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas
pelo Prefeito Municipal.
f) Supervisionar as unidades que lhe são subordinadas.
Art. 19.º - O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo compreende as atividades de
auditoria, fiscalização e avaliação técnica e normativa dos Departamentos, Coordenadorias e
Divisões, e dos demais Órgãos subordinados ao Prefeito Municipal, incluindo os órgãos da
administração indireta.
§1º - A fiscalização do Município será exercida pelo Sistema de Controle Interno,
com atuação prévia, concomitante e subsequente aos atos e fatos administrativos,
visando à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores,
por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial, da aplicação das subvenções e renúncia de receita, quanto aos
princípios da legalidade, eficiência, eficácia e economicidade.
Art. 20.º - O Sistema de Controle Interno, de atribuição exclusiva de servidor de carreira
designado em função de confiança, deverá fiscalizar o bom andamento dos trabalhos
administrativos da Prefeitura Municipal, acompanhando o fluxograma de atos praticados por
todos os Departamentos, tendo como base em sua fiscalização o cumprimento das instruções
normativas do Tribunal de Contas do Estado, e terá por atribuições:
I. Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o
cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos Programas de
Governo e do Orçamento do Município.
II. Verificar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência,
economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos
órgãos e setores da administração direta e indireta municipal, bem como da
aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III. Controlar as operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres
do Município.
IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
V. Examinar a escrituração contábil e a documentação.
VI. Verificar os processos e documentos das fases da execução das despesas, em especial
os processos licitatórios e contratos.
VII. Verificar a execução da receita pública, em todas as suas fases, bem como das
operações de crédito e assemelhados, na forma da lei.
VIII. Verificar e acompanhar a abertura de créditos adicionais.
IX. Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes da celebração de convênios e
examinando as despesas correspondentes.
X. Verificar as medidas adotadas pelo Poder Executivo para retorno da despesa total
com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei 101/2000.
XI. Verificar os limites e condições para a inscrição em restos a pagar.
XII. Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, nos
termos da Legislação em vigor.
XIII. Controlar o alcance do atingimento das metas de resultado primário e nominal.
XIV. Verificar e acompanhar a aplicação de recursos nas despesas com a educação e a
saúde nos termos da Legislação em vigor.
XV. Verificar os atos de admissão, demissão e contratação por tempo determinado de
pessoal para a administração direta e indireta.
XVI. Verificar os atos de concessão de aposentadoria de pessoal para a administração
direta e indireta.
XVII. Verificar os demais processos, procedimentos, fatos, e atos praticados pela
administração municipal ou que estejam relacionados, à luz dos princípios da
legalidade, eficiência e economicidade, dentro do programa de trabalho definido.
SEÇÃO II
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
Art. 21.º - A Secretaria Municipal de Governo e Gestão tem sob sua responsabilidade as
seguintes unidades administrativas:
I. Gabinete do Secretário do Governo composta por:
a) Divisão de Ouvidoria e Relações Públicas.
II. Departamento de Trânsito e Transporte, composta por:
a) Divisão de Trânsito
III. Departamento de Comunicação, composta por:
a) Divisão de Redação.
b) Divisão de Criação e Organização.
IV. Departamento de Desenvolvimento Econômico, composto por:
a) Divisão de Desenvolvimento Econômico.
V. Departamento de Administração Municipal, composta por:
a) Divisão de Compras.
b) Divisão de Protocolo e Atendimento.
Art. 22.º - A Secretaria Municipal de Governo e Gestão compete dar suporte ao Prefeito
Municipal na coordenação das ações junto às secretarias e demais órgãos internos e externos,
bem como aos munícipes, entidades públicas, privadas e civis em geral e assessorá-lo nas
decisões e atos administrativos. Buscar o aprimoramento da gestão pública e na eficiência
das ações de governo. Organizar e planejar as ações dos departamentos e setores ligados à
pasta. Exercer outras funções correlatas que forem atribuídas pelo Prefeito.
Art. 23.º - A Divisão de Ouvidoria e Relações Públicas, órgão ligado diretamente ao
Gabinete do Secretário de Governo e Gestão, é incumbida da defesa de direitos e interesses
individuais e coletivos dos cidadãos contra atos ilegais, irregulares e omissões cometidas por
servidores e autoridades municipais, tendo como atribuições específicas:
I. Atender a população com cordialidade e respeito, ouvindo suas denúncias,
reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos,
irregulares e ilegais ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados
por quaisquer dos servidores da Administração Pública Municipal de Campo Limpo
Paulista, de todos os graus hierárquicos.
II. Receber e dar sugestões sobre o funcionamento dos serviços da Administração
Pública Municipal de Campo Limpo Paulista.
III. Verificar a pertinência das denúncias, reclamações e representações, abrindo
processos administrativos quando for o caso.
IV. Investigar eventuais condutas inidôneas dos servidores públicos municipais de
Campo Limpo Paulista.
V. Reunir elementos para a instauração de sindicâncias e processos administrativos
disciplinares, quando for o caso.
VI. Após autorização do Chefe do Executivo, processar por meio de comissões
processantes permanentes, sindicâncias e processos administrativos disciplinares
infrações administrativas atribuídas a servidores integrantes do quadro de
profissionais da Prefeitura de Campo Limpo Paulista, excluindo-se os Guardas
Municipais, que serão examinados pela Corregedoria.
VII. Propor ao Prefeito Municipal:
a) Providências pertinentes e necessárias, para o aperfeiçoamento dos serviços
prestados à população pela Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista e
por outros órgãos a ela relacionados.
b) Pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos de interesse da Ouvidoria,
objetivando a participação da sociedade civil, e divulgando os resultados desses
eventos em jornais de circulação na região.
VIII. Manter diálogo direto com as diversas Secretarias do Município de Campo Limpo
Paulista e também com os demais órgãos da Administração Pública Municipal,
visando dar agilidade e melhorar a qualidade dos serviços prestados à população.
IX. Organizar e manter atualizado o arquivo de documentos relativos às denúncias,
reclamações, representações e sugestões recebidas para aperfeiçoar a Administração
de Campo Limpo Paulista.
X. Elaborar e publicar, anualmente, relatório de suas atividades com estatísticas,
sugestões adotadas, grau de eficiência dos serviços da Ouvidoria, registro de
iniciativas inéditas de modernização administrativa colocadas em prática com êxito,
entre outras informações que forem julgadas pertinentes.
XI. Requisitar diretamente, de qualquer órgão oficial, informações, certidões, cópias de
documentos ou volumes de autos relacionados com processos em curso.
XII. Recomendar a anulação ou correção dos atos contrários à lei ou às regras da boa
administração, representando, quando necessário, aos órgãos competentes.
XIII. Após autorização do Chefe do executivo, realizar inspeções e auditorias operacionais
preparatórias, com a finalidade de apurar a procedência de reclamações ou
denúncias que lhe forem dirigidas.
XIV. Propor medidas de aprimoramento da organização e das atividades da Administração
Pública Municipal direta, indireta e fundacional, de modo a prevenir, reprimir e
fazer cessar as condutas inadequadas de órgãos e servidores.
XV. Requerer junto ao Chefe do Executivo, a instauração de sindicâncias, processos
administrativos disciplinares, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das
responsabilidades administrativas, civis e criminais, comunicando ao Ministério
Público quando houver indício ou suspeita de crime.
Art. 24.º - O Departamento de Trânsito e Transportes conjuntamente com suas divisões,
observando sua especificidade, é a unidade incumbida pela regulamentação do Trânsito e
Transporte, elaboração e desenvolvimento de projetos específicos para melhoria da
mobilidade urbana, tendo também como atribuições específicas:
a) Executar a fiscalização do trânsito no âmbito de competência do Município
nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.
b) Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, ciclistas,
pedestres e animais.
c) Executar a fiscalização e o acompanhamento do transporte coletivo urbano
e outros.
d) Aplicar ações educativas, multas e correções que lhe couber conforme
disposto na legislação vigente.
Art. 25.º - O Departamento de Comunicação, conjuntamente com suas divisões, é a unidade
incumbida de assessorar o Prefeito e as Secretarias no relacionamento com a imprensa;
preparar, organizar, coordenar e atualizar a publicidade institucional dos atos, programas,
obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais com caráter educativo,
informativo ou de orientação social. Arquivar e organizar todos os registros em mídia
eletrônica, alimentar a imprensa em geral e as redes sociais oficiais sobre os atos da
Prefeitura e seus órgãos. Providenciar a publicação dos atos oficiais da Prefeitura Municipal
de Campo Limpo Paulista nos veículos de imprensa oficiais e privados.
Art. 26.º - O Departamento de Desenvolvimento Econômico conjuntamente com sua
divisão, é a unidade responsável pelo fomento do desenvolvimento econômico, aumento na
oferta de oportunidade de trabalho, bem como assessoramento, orientação, execução de
atividades organizacionais e desburocratização dos procedimentos, facilitando a instalação
de novos empreendimentos que busquem o crescimento social e econômico do município,
tendo também como atribuições específicas:
a) Promover a articulação entre o poder público municipal e entidades
representativas da sociedade civil organizada, visando á implantação de
programas, projetos e atividades relacionados ao desenvolvimento industrial e
terciário (comércio e serviços).
b) Desenvolver projetos de cooperação técnica e tecnológica com entidades
públicas e particulares voltados para o desenvolvimento local.
Art. 27.º - O Departamento de Administração e Gestão conjuntamente com suas divisões, é
a unidade responsável pelos processos e protocolos de munícipes, gestão burocrática da
Prefeitura e suprimentos, tendo também como atribuições específicas:
a) Promover a administração de material, protocolo, arquivo, almoxarifado
geral, telefonia e copa, cópias reprográficas e de apoio administrativo.
b) Executar os processos de compras de produtos e serviços, zelando pelo
melhor cumprimento das normas de licitação pública com melhor eficiência.
c) Recepcionar os documentos a serem protocolados na prefeitura e sua
distribuição, orientar os usuários dos procedimentos administrativos.
SEÇÃO III
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS E CIDADANIA
Art. 28.º - A Secretaria dos Assuntos Jurídicos e Cidadania é composta das seguintes
unidades administrativas:
I. Gabinete do Secretário dos Assuntos Jurídicos e Cidadania.
II. Procuradoria Jurídica.
III. Departamento de Consultoria e Cidadania, composto por:
a) Divisão de Contratos e Processos Administrativos.
b) Divisão de Execução Fiscal.
c) Divisão de Apoio ao Consumidor – PROCON.
d) Divisão de Legislação e Organização.
IV. Departamento de Contas e Assuntos Ministeriais.
Art. 29.º - A Secretaria Municipal dos Assuntos Jurídicos e Cidadania têm como atribuições:
a) Promover ação de respeito às leis municipais junto às autoridades
constituídas, munícipes e entidades.
b) Participar nos planos de segurança pública de interesse estritamente local.
c) Promover ações de interesse do município e defendê-lo nas contrárias.
d) Elaborar projetos de leis e respectivas justificativas, mediante o obrigatório
fornecimento de informações técnicas escritas pelos órgãos que tenham a
matéria submetida ao legislativo.
e) Promover a produtividade da Secretaria, assessorando tecnicamente aos
subordinados hierarquicamente.
f) Executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas pelo Prefeito Municipal.
g) Supervisionar as unidades que lhe são subordinadas.
Art. 30.º - A Procuradoria Jurídica do Município é órgão diretamente vinculado à Secretaria
Municipal de Assuntos Jurídicos e Cidadania, contendo as seguintes atribuições:
a) Defender e representar em juízo, ou fora dele, os direitos e interesses do
Município de Campo Limpo Paulista, no foro em geral e em todas as
instâncias.
b) Acompanhar o andamento dos processos judiciais, nos quais o Município de
figurar como parte ou interessado, observando o regular cumprimento de
prazos processuais, redigindo as petições pertinentes.
c) Receber intimações e citações.
d) Prestar assessoramento jurídico ao Chefe do Executivo e aos órgãos
municipais, sempre que necessário, através de estudos e pareceres.
e) Orientar o Prefeito Municipal e os órgãos municipais no cumprimento das
decisões judiciais.
f) Promover a cobrança judicial da dívida ativa do Município e de quaisquer
outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais.
g) Assessorar o chefe do Executivo nos atos relativos à desapropriação, alienação
e aquisição de imóveis pela Prefeitura, em contratos em geral e promover as
ações judiciais respectivas.
h) Representar a assessorar o Município de Campo Limpo Paulista em todo e
qualquer litígio sobre questões fundiárias.
i) Assistir a órgãos e entidades da Administração Municipal no controle interno
da legalidade dos atos administrativos a serem por ela praticados ou já
efetivados.
j) Promover o exame de processos e documentos, intervindo nos expedientes
administrativos de tomadas de contas e imposição de multas, quando da alçada
do Tribunal.
k) Levar ao conhecimento do Chefe do Executivo, para fins de direito, qualquer
dolo, fraude, concussão, simulação, peculato e outras irregularidades que venha
a ter conhecimento.
l) Manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação
federal e do Estado, de interesse do Município.
m) Participar de treinamentos e seminários que propiciem o aprimoramento e o
aperfeiçoamento do conhecimento no próprio setor de atuação ou cargo
exercido, objetivando a melhoria contínua, bem como o desenvolvimento
profissional e pessoal.
n) Realizar outras atividades profissionais correlatas e inerentes ao cargo exercido,
conforme orientação e/ou solicitação do superior imediato.
Art. 31.º - São assegurados aos Procuradores Jurídicos do Município, empregos públicos
privativos de acesso por concurso público, os direitos e prerrogativas constantes da Lei
Federal n.º 8.906, de 04 de julho de 1994, compatíveis com sua condição.
Art. 32.º - O Departamento de Consultoria e Cidadania e suas divisões é a unidade
incumbida do controle, processamento e viabilização das decisões dos processos
administrativos, disciplinares, de cobrança amigável, preparo de minutas de contratos,
elaboração de leis e organização ao processo legislativo, programas de parcelamentos de
débitos, auxílio ao consumidor, gerenciando as unidades subordinadas, e outras atribuídas
pelo secretário, contanto com o auxílio técnico da Procuradoria Jurídica.
Art. 33.º - A Divisão de Apoio ao Consumidor, que tem como órgão vinculado o PROCON,
tem o dever de zelar pela defesa dos interesses dos consumidores, instaurando
procedimentos, bem como controle e direção dos trabalhos dos funcionários subordinados e
ligados ao Procon, conforme convênio firmado com o Estado de São Paulo.
Art. 34.º - O Departamento de Contas e Assuntos Ministeriais é a unidade responsável do
controle, processamento e viabilização das decisões de processos administrativos referentes
ao acompanhamento de procedimentos de contas de gestão e de governo, bem como dos
procedimentos de iniciativa do Ministério Público, devendo promover sua distribuição à
Procuradoria, acompanhar e analisar as estratégias de informações, defesa não técnica e
políticas voltadas ao incremento das relações com os órgãos de fiscalização externa e de
observância de suas recomendações e jurisprudência administrativa.
SEÇÃO IV
SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Art. 35.º - A Secretaria de Finanças e Orçamento é composta das seguintes unidades
administrativas:
I. Gabinete do Secretário de Finanças e Orçamento
II. Departamento de Finanças, composto por:
a) Divisão de Cadastro Imobiliário.
b) Divisão de Receitas.
c) Divisão de Fiscalização Tributária.
III. Departamento de Recursos Humanos, composto por:
a) Divisão de Recursos Humanos.
b) Divisão de Tecnologia da Informação.
IV. Departamento de Convênios.
Art. 36.º - A Secretaria de Finanças e Orçamento compete exercer as atividades ligadas ao
processamento das atividades contábeis, econômicas, financeiras, orçamentárias, de
Recursos Humanos e Tecnologia da Informação (TI), realizando controles na execução da
programação orçamentária, patrimonial e financeira de arrecadação e desembolso,
obedecendo rigorosamente os limites de aplicação e administração das verbas e dos recursos
específicos, bem como exercer o processamento para a arrecadação e fiscalização tributária.
Além disso, fará a gestão das relações humanas a partir do Departamento de Recursos
Humanos, bem como as políticas e inovações tecnológicas da Tecnologia da Informação (TI)
para garantir a funcionalidade dos sistemas operacionais implantados na Prefeitura.
Art. 37.º - O Departamento de Finanças conjuntamente com suas divisões é a unidade
responsável pela gestão financeira, desde arrecadação, controles bancários, de caixa e
pagamentos, tendo como atribuições:
a) Elaborar e cumprir ordens cronológicas de pagamentos.
b) Emitir cheques ou ordens de pagamento para efetivação do pagamento das
despesas, de acordo com a programação financeira e disponibilidade de
recursos.
c) Movimentar contas bancárias, efetuando saques e depósitos quando
autorizados.
d) Controlar contas financeiras e movimentações bancárias e efetuar
conciliações em geral.
e) Controlar e efetuar a entrega aos servidores responsáveis, as importâncias
necessárias às despesas de pronto pagamento, exigindo prestações de contas.
f) Promover os recebimentos devidamente autorizados de créditos da
prefeitura em poder de terceiros.
g) Manter em dia as escriturações pertinentes aos movimentos de caixa e
financeiros.
h) Preparar e divulgar os Boletins do Movimento Financeiro.
i) Exercer a fiscalização tributária, bem como planejar, executar e fazer
cumprir todos os meios legais de arrecadação.
j) Zelar para que os recursos vinculados sejam aplicados conforme a sua
destinação.
k) Movimentar contas bancárias da Prefeitura, assinar e autorizar pagamentos
de despesas legalmente contabilizadas, juntamente com o Tesoureiro, exceto as
vinculadas a recursos especiais cuja competência seja do Chefe do Executivo
e/ou do ordenador de despesas específico.
l) Proceder ao balanço de todos os valores da tesouraria efetuando sua
tomada de contas, sempre que entender conveniente e, obrigatoriamente, no
último dia de cada exercício financeiro.
m) Zelar pela aplicação das normas de contabilidade.
n) Elaborar o orçamento municipal.
o) Outras tarefas que lhe forem atribuídas pelos seus superiores.
Art. 38.º - Os Departamentos de Recursos Humanos e o Departamento de Convênios,
respeitadas suas atribuições, conjuntamente com suas divisões, são as unidades
respectivamente responsáveis pelo controle dos funcionários e a pela gestão dos convênios
junto aos órgãos federativos e outros, tendo como atribuições:
a) Recrutamento e seleção de servidores, organização dos processos seletivos
e concursos públicos.
b) Manter em ordem o prontuário dos servidores municipais.
c) Desenvolver políticas de capacitação e valorização do servidor público.
d) Promover a administração de pessoal em consonância com a política de
recursos humanos da ação de governo do Município.
e) Garantir as informações possíveis e necessárias relativas aos recursos
humanos, para tomada de decisões, bem como organizar e coordenar processos
de informações relativas aos servidores, com todas as secretarias.
f) Acompanhar os processos de cadastramento e liberação de recursos nos
governos estadual e federal para o município.
g) Coordenar a coleta de informações junto aos demais departamentos para
celebração de convênios com o município e outras esferas governamentais.
h) Outras tarefas que lhe forem atribuídas pelos seus superiores.
SEÇÃO V
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Art. 39.º - A Secretaria de Educação é composta das seguintes unidades administrativas:
I. Gabinete do Secretário de Educação.
II. Departamento Pedagógico, composto por:
a) Coordenadoria Técnica de Ensino Infantil: Creche.
b) Coordenadoria Técnica de Ensino Fundamental I.
c) Coordenadoria Técnica de Ensino Fundamental II.
d) Coordenadoria Técnica de Educação de Jovens, Adultos, Idosos e Educação
Profissional.
e) Coordenadoria Técnica de Ensino Infantil: Pré-Escola.
f) Coordenadoria Técnica de Programas Especiais.
III. Departamento Técnico de Gestão Educacional, composto por:
a) Divisão Técnica Administrativa.
b) Divisão Técnica de Transporte Escolar.
c) Divisão Técnica de Abastecimento.
IV. Departamento de Cultura.
Art. 40.º - A Secretaria Municipal de Educação compete executar todas as ações
educacionais do município, elaborando diretrizes e aplicando projetos e programas
pedagógicos que promovam o pleno desenvolvimento do educando, capacitando-o para o
exercício da cidadania e qualificando-o para o trabalho, submetida a critérios de avaliação e
de metas preestabelecidas de resultados, a serem aferidos pela Municipalidade.
Art. 41.º - O Departamento Pedagógico e as Coordenadorias subordinadas, observando sua
especificidade e atribuição própria, são órgãos responsáveis pelo crescimento e
desenvolvimento da Rede Municipal de Ensino, coordenando os trabalhos de ensino nas
Unidades Escolares, ligado diretamente ao Secretario Municipal, tendo como atribuições:
a) Eliminar a evasão escolar.
b) Orientar e acompanhar o trabalho pedagógico da rede municipal de ensino.
c) Realizar reuniões periódicas com os membros das Coordenadorias,
conforme cronograma estabelecido anualmente.
d) Instituir, de comum acordo com a Secretaria, a filosofia das ações
educacionais do município.
e) Avaliar a ação educativa global das unidades escolares.
f) Colaborar para a efetiva atuação dos Conselhos Municipais.
g) Assessorar a Secretaria na concepção de novos projetos educacionais.
h) Orientar os gestores das unidades escolares no que tange a proposta
pedagógica das escolas municipais.
i) Executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas pelo Secretário Municipal.
j) Supervisionar as unidades que lhe são subordinadas.
Art. 42.º - O Departamento de Gestão Educacional e as Divisões subordinadas, observando
sua especificidade e atribuição própria, são órgãos responsáveis pelo controle administrativo,
do índice de despesas obrigatórios da Educação, gerenciamento da logística alimentar e de
alunos e abastecimento das Unidades Escolares, ligado diretamente ao Secretario Municipal,
tendo como atribuições:
a) Controle e qualidade da merenda escolar.
b) Criação de normas e escalas para a adequada ordenação logística do
transporte escolar.
c) Aprimorar o fluxo da comunicação da Secretaria Municipal de Educação
com as Unidades Escolares.
d) Orientar e acompanhar o trabalho administrativo e pedagógico da rede
municipal de ensino.
e) Colaborar para a efetiva atuação dos Conselhos Municipais.
f) Assessorar a Secretaria na concepção de novos projetos educacionais.
g) Supervisionar as unidades que lhe são subordinadas.
Art. 43.º - O Departamento de Cultura, observando sua especificidade e atribuição própria
compete assistir e assessorar o Prefeito Municipal nas políticas, programas, planos, projetos,
diretrizes e metas na área da cultura e eventos do Município, tendo como atribuições:
a) Integrar-se com órgãos correlatos - oficiais e particulares - objetivando
complementação, aperfeiçoamento e a consecução dos programas e planos do
Município.
b) Promover programas de incentivo às atividades artísticas e culturais de
interesse para a população do município.
c) Incentivar a criação de Associações e Sociedades Artísticas - Culturais no
município.
d) Proporcionar os meios de acesso à ciência e à cultura.
e) Incentivar processos de gestão e promoção das Políticas Públicas de Cultura,
estimulando a participação da sociedade civil.
f) Planejar e coordenar os eventos culturais no município que estiverem definidos
no planejamento anual e calendário especial de eventos e outros definidos pelo
prefeito.
SEÇÃO VI
SECRETARIA DA SAÚDE
Art. 44.º - A Secretaria de Saúde é composta das seguintes unidades administrativas:
I. Gabinete do Secretário de Saúde.
II. Departamento de Gestão em Saúde, composto por:
a) Gerência de Assistência Farmacêutica.
b) Gerências de Regulação, Avaliação e Controle.
III. Departamento de Atenção à Saúde, composto por:
a) Divisão de Gestão do Cuidado.
b) Gerências de Unidades de Saúde.
c) Divisão de Vigilância em Saúde.
d) Divisão de Saúde Bucal.
IV. Departamento de Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência, composto por:
a) Divisão de Gestão Clínica.
b) Coordenações Hospitalares.
c) Gerência do Serviço Móvel de Urgência 192.
d) Divisão de Atenção Psicossocial.
e) Gerência de Centro de Atenção Psicossocial.
V. Departamento Técnico Hospitalar
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Saúde é um órgão colegiado de participação
popular e controle social, vinculado à Secretaria de Saúde.
Art. 45.º - À Secretaria de Saúde compete assessorar o Prefeito Municipal na execução da
política municipal de saúde, observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 46.º - Os Departamentos da Secretaria de Saúde, observadas as especificidades de cada
um, são os órgãos responsáveis pela execução das ações e serviços de promoção, prevenção,
assistência e reabilitação em saúde, tendo como atribuições:
a) Dirigir o sistema municipal de saúde de acordo com as diretrizes do Sistema
Único de Saúde – SUS.
b) Planejar e executar a política municipal de saúde com participação e
acompanhamento do Conselho Municipal de Saúde.
c) Executar ações individuais e coletivas para garantia da integralidade da
atenção e do acesso universal à saúde.
d) Gerenciar as unidades de atenção básica, especializada, psicossocial, de
urgência e hospitalar.
e) Desenvolver ações de vigilância em saúde compreendendo a vigilância
sanitária, vigilância epidemiológica, vigilância ambiental em saúde, controle de
zoonoses e saúde do trabalhador.
f) Gerenciar os sistemas logísticos e de apoio diagnóstico e terapêutico às
ações de saúde.
g) Gerenciar o Fundo Municipal de Saúde.
h) Supervisionar, coordenar e controlar a administração e execução de
convênios, contratos e parcerias na área da saúde.
i) Proceder ao controle de compras, patrimônio, almoxarifado, medicamentos e
insumos, suprindo a rede de saúde de acordo com as necessidades.
j) Responsabilizar-se pela manutenção de equipamentos e instalações.
k) Administrar e gerir os sistemas de informações.
l) Desenvolver ações de regulação, avaliação, controle e auditoria.
m) Desenvolver ações de gestão do trabalho e educação permanente em saúde,
de acordo com a política de humanização.
n) Integrar o sistema municipal ao planejamento regional de redes de atenção à
saúde, em parceria com o estado e outros municípios.
o) Desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo
Secretário Municipal.
SEÇÃO VII
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
Art. 47.º - A Secretaria de Serviços Urbanos é composta das seguintes unidades
administrativas:
I. Gabinete do Secretário de Serviços Urbanos.
II. Departamento de Gestão de Serviços Urbanos, composto por:
a) Divisão de Gestão de Serviços Urbanos.
III. Departamento Técnico de Serviços Urbanos, composto por:
a) Divisão de Manutenção e Conservação.
b) Divisão de Apoio de Serviços Urbanos.
Art. 48.º - A Secretaria de Serviços Urbanos compete assistir e assessorar o Prefeito
Municipal no planejamento e na formulação de políticas, programas, planos, projetos,
diretrizes e metas que orientarão a ação geral de governo quanto aos aspectos de serviços
urbanos.
Art. 49.º - Aos Departamentos de Serviços Urbanos e suas divisões cabe a execução e
planejamento dos serviços necessários para manutenção da cidade, tendo como atribuições:
a) Planejamento e gestão de contratos e serviços relacionados às atribuições da
Secretaria, incluindo contato com órgãos de fiscalização e controle dos
Governos do Estado e Federal.
b) Limpeza da cidade quanto à varrição, capinação, remoção de entulhos, coleta,
reciclagem e destinação final dos resíduos sólidos.
c) Jardinamento, paisagismo, limpeza, conservação e administração de praças,
parques, jardins e cemitério municipal, incumbindo-se da execução dos
serviços de funerária e velório.
d) Manutenção das vias, próprios e logradouros públicos.
e) Supervisionar as unidades que lhe são subordinadas.
SEÇÃO VIII
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
Art. 50.º - A Secretaria de Esportes e Lazer é composta das seguintes unidades
administrativas:
I. Gabinete do Secretário de Esportes e Lazer.
II. Divisão de Esportes.
III. Divisão de Lazer.
Art. 51.º - A Secretaria de Esportes e Lazer observando sua especificidade e atribuição
própria é o órgão responsável à definição, implantação e execução das atividades esportivas
e de recreação, com ações diretas e coordenadas em todos os níveis, tendo como ênfase
investimentos no esporte de base e amador, bem como no esporte de competição.
Art. 52.º - Às divisões da Secretaria de Esportes e Lazer, compete a execução dos trabalhos,
tendo como atribuições:
a) Oferecer à população diferentes opções de atividades recreativas, propiciando
oportunidades para maior integração entre os munícipes.
b) Estabelecer planos, programas, projetos e atividades destinados ao
desenvolvimento do lazer e da recreação.
c) Elaborar planos de ação relacionados com as atividades esportivas, físicas e
recreativas para a terceira idade.
d) Transmitir e divulgar informações sobre programas de recreação desenvolvidos
por órgãos públicos e entidades privadas, no âmbito comunitário.
e) Promover eventos e programas recreativos tendo em vista a difusão da prática
da recreação.
f) Criar o hábito de práticas recreativas para o aproveitamento sadio das horas de
lazer.
g) Levar a recreação aos bairros em trabalho conjunto com as Associações de
Bairro.
h) Executar em caráter especial a promoção de eventos e programas destinados à
terceira idade, a intensificação do intercâmbio de competições esportivas e
recreativas entre os clubes da terceira idade.
i) Executar atividades e administração de praças esportivas e material esportivo.
j) Dirigir e fiscalizar todas as atividades das instalações esportivas, inclusive os
serviços de vigilância e limpeza das mesmas.
k) Expedir normas e instruções relativas ao funcionamento e utilização das
instalações esportivas.
l) Executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas
pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO IX
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 53.º - A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social é composta pelas seguintes
unidades administrativas:
I. Gabinete do Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social.
II. Departamento de Ação Social, composto por:
a) Divisão de Proteção Básica e Especial.
b) Divisão de Planejamento e Gestão.
c) Divisão de Fomento ao Trabalho e Renda.
d) Divisão de Direitos Humanos.
e) Divisão do Centro de Convivência do Idoso.
f) Unidades de Desenvolvimento Social.
Parágrafo Único. São órgãos vinculados à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento
Social.
a) Fundo Municipal de Assistência Social.
b) Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Art. 54.º - À Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social compete elaborar e
executar as políticas relativas à assistência social, promovendo levantamento, cadastramento
integrado, orientação e acompanhamento das pessoas e das famílias em situação de
vulnerabilidade social, promovendo atividades e programas diversos, inclusive iniciação ao
trabalho com vistas a autonomia social que se quer possibilitar, tendo como parâmetros à
realização de tais projetos a Política Nacional de Assistência Social, aprovada pelo Conselho
Nacional de Assistência Social, a qual apresenta como objetivos precípuos:
a) Desenvolver a Assistência Social como política pública estruturante e
integrante da Seguridade Social, direito do cidadão e dever do Estado.
b) Garantir proteção social básica e especial a indivíduos e famílias em situação
de vulnerabilidade social e violação de direitos.
c) Construir o sistema de vigilância sócioassistencial que consiste no
desenvolvimento da capacidade e de meios de gestão assumidos pelo órgão
público gestor da Assistência Social, para conhecer a presença das formas de
vulnerabilidade social da população e do território pelo qual é responsável.
d) Garantir aos seus usuários o acesso ao conhecimento dos direitos sócios
assistenciais e sua defesa.
e) Garantir que a Política de Assistência Social se realize de forma integrada às
políticas setoriais do Município, visando à prevenção e a superação das
desigualdades sócio territoriais e a universalização dos direitos sociais.
f) Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social, executando sua programação
orçamentária e financeira, na forma da lei, e coordenar a execução da aplicação
dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e
do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, conforme deliberação do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa respectivamente.
Art. 55.º - Os Departamentos e Divisões da Secretaria de Desenvolvimento Social,
observando suas especificidades e atribuição própria, buscam o desenvolvimento social do
cidadão propiciando-lhe atendimento, orientação social e, quando for o caso,
encaminhamento a instituições especializadas, bem como a qualificação profissional,
implantação de programas e projetos sociais e atendimento às entidades sociais e conselhos
municipais, tendo como atribuições:
a) Coordenar e supervisionar programas sociais voltados especialmente à criança,
ao adolescente e ao idoso.
b) Desenvolver programas específicos para integrar à vida comunitária, a faixa da
população marginalizada.
c) Coordenar e supervisionar programas que visem à iniciação profissional.
d) Planejar e orientar o levantamento de recursos que possam ser utilizados ao
atendimento e à assistência dos usuários.
e) Planejar e supervisionar a execução de programas sociais, inclusive com
atuação supletiva às competências das demais esferas governamentais e
particulares.
f) Coordenar e supervisionar trabalhos de pesquisas e estatísticas na área de
promoção social, visando subsídios para o desenvolvimento de programas
específicos.
g) Promover medidas de conscientização social que atendam as demandas ligadas
aos direitos humanos, notadamente das pessoas com deficiência, da igualdade
racial, da pessoa idosa, da criança e adolescente e da mulher.
h) Executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
i) Supervisionar as unidades que lhe são subordinadas.
SEÇÃO X
SECRETARIA DE SEGURANÇA INTEGRADA
Art. 56.º - A Secretaria de Segurança Integrada é composta das seguintes unidades
administrativas:
I. Gabinete do Secretário de Segurança Integrada.
II. Departamento de Segurança Integrada, composto por:
a) Divisão de Defesa Civil.
b) Divisão da Junta Militar.
III. Departamento de Comando da Guarda Civil de Campo Limpo Paulista, composto
por:
a) Divisão da Guarda.
b) Divisão de Apoio Operacional.
c) Divisão de Corregedoria.
Parágrafo Único. A estrutura e regulamentação da Guarda Civil Municipal será realizada
em legislação própria e observará o regramento federal vigente, indicando o funcionamento
da Ouvidoria e Corregedoria.
Art. 57.º - A Secretaria de Segurança Integrada (SSI) compete administrar, garantir e
estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança urbana no município em geral,
harmonizando-se com todas as secretarias, em especial, os departamentos de Defesa Civil e a
Guarda Civil Municipal, sincronizando ações de apoio em casos de sinistros, como também
a Guarda Civil Municipal com o Departamento de Trânsito, este último, pertencente à
Secretaria de Governo e Gestão, tudo em consonância com a Legislação Federal relacionada.
Art. 58.º - O Departamentos e Divisões da Secretaria de Segurança Integrada executam as
atividades da Secretaria e tem como atribuições:
a) Regulamentar as atribuições da Guarda Civil Municipal.
b) Colaborar com os Órgãos de Segurança Pública do Estado, sempre que for
legalmente solicitado.
c) Manter a vigilância dos próprios municipais.
d) Fazer cessar as atividades que violarem normas de moralidade.
e) Executar a fiscalização do trânsito no âmbito de competência do município
nos termos do Código Brasileiro de Trânsito, e em consonância com o
Departamento de Trânsito e Transporte.
f) Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no
Município.
g) Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN.
h) Distribuir os Guardas Municipais de acordo com as necessidades dos
serviços.
i) Instruir os Guardas Municipais para que sejam capazes de assumir suas
responsabilidades perante o município e a população.
j) Coordenar os esforços dos órgãos públicos municipais, estaduais e
federais, privados e da comunidade, nos casos de desastres de grandes
proporções, catástrofes ou quaisquer acontecimentos inesperados que coloquem
em risco a segurança da população, ainda que de menor potencial lesivo.
k) Executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas pelo Prefeito Municipal.
l) Supervisionar as unidades que lhe são subordinadas.
SEÇÃO XI
SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO
Art. 59.º - A Secretaria de Obras e Planejamento é composta das seguintes unidades
administrativas:
I. Gabinete do Secretário de Obras e Planejamento.
II. Departamento de Obras e Planejamento, composto por:
a) Divisão de Obras Públicas.
b) Divisão de Obras Particulares.
c) Divisão de Planejamento.
d) Divisão de Projetos.
e) Divisão de Apoio Ambiental.
III. Departamento de Habitação.
Art. 60.º - A Secretaria de Obras e Planejamento e o Departamento de Obras e Planejamento
competem assistir e assessorar o Prefeito Municipal no planejamento e na formulação de
políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas que orientarão a ação geral de
governo quanto aos aspectos de obras, política de desenvolvimento sustentável, promoção do
turismo, tendo como atribuições:
a) Criar, planejar e coordenar a implantação dos projetos que orientarão o
desenvolvimento do município, promovendo a organização e integração das
políticas públicas adotadas pela Administração.
b) A execução direta ou indireta de projetos, medição e fiscalização das obras
públicas e pavimentação asfáltica, manutenção das vias, próprios, logradouros
públicos urbanos.
c) Coordenar a elaboração das propostas dos orçamentos plurianual e anual, no
que tange a área urbana, programas e projetos de construções e vias urbanas,
em conjunto com a Secretaria de Finanças e Orçamento.
d) Elaborar e aprovar projetos e medidas administrativas relacionadas direta ou
indiretamente aos planos e programas.
e) Aprovar e fiscalizar projetos, obras e serviços públicos.
f) Zelar e fazer cumprir, acompanhar, avaliar e controlar a implementação do
Plano Diretor.
g) Instruir e manifestar-se em termos técnicos nas licitações de construções e
obras públicas.
h) Promover vistorias técnicas e fornecer laudos, quando solicitado ou designado
para tal fim.
i) Colaborar na elaboração de normas referentes à edificação, loteamento,
zoneamento e demais atividades de obras.
j) Manter atualizada a planta cadastral do município para efeito de
disciplinamento do perímetro urbano, da expansão urbana e núcleos em
urbanização, visando o desenvolvimento global e constante do Município, sob
os aspectos físico, social, econômico e administrativo.
k) Estudar e fornecer, quando necessário, dados técnicos à elaboração e instrução
de projetos de lei.
l) Expedir certidão de diretrizes de loteamentos, parcelamentos de glebas,
desdobros e unificações, bem como analisar, despachar e aprovar os processos
relacionados.
m) Executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas
pelo Secretário Municipal.
n) Colaborar, propor e atuar na política de meio ambiente.
Art. 61.º - Ao Departamento de Habitação com sua divisão compete assistir e assessorar o
Prefeito Municipal na política habitacional, incumbido do planejamento da cidade, sua forma
de crescimento habitacional e estrutura territorial, fazendo cumprir as normas disciplinadoras
do crescimento físico da cidade, tendo como finalidade orientar, executar e controlar a
programação territorial, tendo como atribuições:
a) Orientar, executar e controlar a demanda habitacional, realizando o Cadastro e
Controle da demanda, além de executar, se necessário, outras atividades
correlatas que lhe forem atribuídas pelo Secretário Municipal e supervisionar as
unidades que lhe são subordinadas.
b) Fornecer diretrizes, fiscalizar e aprovar os projetos de obras de infraestrutura de
loteamentos.
c) Executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas
pelo Secretario Municipal.
d) Supervisionar as unidades que lhe são subordinadas.
TÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 62.º - O Quadro Geral dos empregos públicos permanentes e cargos efetivos da
Prefeitura do Município de Campo Limpo Paulista permanece inalterado.
Art. 63.º - O Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão da Prefeitura do
Município de Campo Limpo Paulista é o constante do Anexo I desta lei.
Art. 64.º - A Tabela de Referências salariais da Prefeitura do Município de Campo Limpo
Paulista é o constante do Anexo II desta lei.
Art. 65.º - As atribuições dos cargos comissionados e funções de confiança da Prefeitura do
Município de Campo Limpo Paulista é o constante do Anexo III desta lei.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 66.º - Todos os enquadramentos necessários dos funcionários, em virtude das mudanças previstas nesta
lei, serão efetuados através de Portaria do Executivo Municipal, observando os princípios administrativos.
Art. 67.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias já
consignadas no Orçamento podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 68.º - Os cargos e empregos públicos para completar a presente estrutura administrativa serão ocupados
na medida da necessidade, respeitando o interesse público e às regras constitucionais, em especial a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 69.º - Deverão ser reservados no mínimo cinco por cento dos cargos comissionados
para servidores de carreira e cem por cento das funções gratificadas somente poderão ser
ocupadas por servidores de carreira.
Art. 70.º - O servidor público de carreira poderá ser designado para prestar serviços em
departamentos e coordenadorias diferentes da sua lotação, especialmente mediante atuação
intersetorial e cooperação entre os órgãos municipais em plataformas de serviços, para
coordenação e integração da ação governamental da Administração Pública visando o
atendimento do interesse público.
Parágrafo único. A designação de que trata este artigo dependerá da anuência do Secretário
do Departamento ou Coordenadoria da lotação e do Secretário do Departamento ou
Coordenadoria em que o servidor prestará o serviço, bem como de deliberação favorável da
Chefia de Gabinete.
Art. 71.º - Os assessores poderão ser designados para atuar em qualquer Secretaria,
Departamento ou Divisão, conforme necessidade administrativa, devendo, em todo caso,
observar suas competências legalmente estabelecidas no Anexo III.
Art. 72.º - O servidor ocupante de cargo em comissão poderá, de forma excepcional, através
de ato devidamente motivado e autorizado pelo Secretário Municipal, realizar atividades de
competência de servidores de carreira, quando da existência de situações emergenciais, a fim
de evitar prejuízo público, notadamente em casos de licenças, férias, aposentadoria,
exoneração, demissão ou morte, e apenas até que a situação emergencial cesse.
Art. 73.º - Os Secretários Municipais são considerados agentes políticos municipais,
nomeados pelo Prefeito e por ele exonerados quando assim julgar conveniente.
Art. 74.º - Os subsídios dos Secretários Municipais serão fixados por lei específica, nos
termos da Constituição Federal.
Art. 75.º - As funções gratificadas deverão ser concedidas somente aos ocupantes de cargos
públicos efetivos, que se enquadrem em funções complementares, sem ocorrer desvio de
cargo ou promoção.
§1º - A gratificação a que se refere o caput deste artigo não será incorporada ao
vencimento do servidor, que somente a perceberá enquanto estiver no exercício da
função gratificada.
§2º - As funções gratificadas são exclusivas de desempenho de função
complementar de carreira e seu pagamento somente poderá ocorrer durante o seu
desempenho, estando limitadas a 02 para F.G-0, 12 para F.G-1, 30 para F.G-2, 30
para F.G-3, 30 para F.G-4 e 20 para F.G-5, sempre observando os limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal e os princípios da razoabilidade e economicidade.
§3º - A atividade de pregoeiro de licitação, junto à Diretoria de Administração, dada
a responsabilidade e preparo necessário, receberá bonificação específica,
consistente em FG-0.
§4º - As funções de confiança serão ocupadas por servidores de carreira e
representarão gerencias, coordenações e funções equivalentes, onde o servidor
passará a respeitar a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e seu
pagamento somente é devido durante o seu desempenho, observando a
especificidade e somente serão desempenhadas na chefia e direção, sendo vedada a
utilização para funções técnicas, que deverão ser providas por concurso público e
respeitados os seguintes quantitativos: F.C-O para 01 cargo; F.C-1 para 23 cargos;
F.C-2 para 19 cargos; F.C-3 para 50 cargos; e F.C-4 para 42 (quarenta e dois)
cargos.
Art. 76.º - Fica vedada a acumulação remunerada de Cargos em Comissão com Funções
Gratificadas e Funções de Confiança.
Art. 77.º - Fica proibida a realização de horas extras de forma injustificada e sem
autorização prévia e expressa do Secretário Municipal, a qual o servidor público está
subordinado.
Art. 78.º - A jornada de trabalho dos servidores dos cargos providos em comissão e funções
gratificadas e de comissão será de quarenta horas semanais, cumpridas de acordo com as
necessidades do serviço público.
Parágrafo único. A jornada de trabalho do servidor nomeado para o exercício de função
gratificada obedecerá a jornada prevista para seu cargo em carreira, à exceção de
necessidade administrativa devidamente justificada, sem direito à percepção de horas extras.
Art. 79.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
próprias constantes do orçamento vigente, suplementada, se necessário.
Art. 80.º - Os valores que compõem as Tabelas de Referência Salarial do Anexo III, que faz
parte integrante desta Lei, poderão ser reajustados no mesmo percentual, sempre que houver
alteração salarial coletiva.
Art. 81.º - Caberá ao Prefeito Municipal promover mediante Portaria, a adequação e o
enquadramento dos servidores redenominados pela presente Lei.
Art. 82.º - Os cargos de Diretor de Atenção Hospitalar,Chefe de Divisão de Gestão Clínica,
Gerente de Serviço Móvel de Urgência 192, Chefe de Divisão de Atenção Psicossocial,
Gerente de Centro de Atenção Psicossocial, Coordenador Hospitalar e Diretor Técnico
Hospitalar serão extintos caso a gestão hospitalar seja transferida a entidades filantrópicas,
fundações, autarquias ou assemelhados.
Art. 83.º - Os institutos previstos nesta Lei, que mereçam maiores detalhamentos para sua
aplicabilidade, serão objeto de regulamentação através de Decreto Municipal.
Art. 84.º - Fica o Poder Executivo Municipal, através de Decreto, fazer às necessárias
alterações no orçamento vigente, através de remanejamentos, transposições de recursos de
uma dotação para outra, remetendo lei específica, se necessário.
Art. 85.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Complementar nº 151, de 26 de dezembro de 2000 e alterações,
Lei Complementar nº 514, de 05 de setembro de 2017, Lei Complementar nº 526, de 06 de
julho de 2018, Lei Complementar nº 536, de 08 de agosto de 2019, bem como os artigos 4º e
7º da Lei Complementar nº 301, de 20 de setembro de 2006.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
ANEXO I
Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão e agentes políticos da Prefeitura
do Município de Campo Limpo Paulista
Denominação
/ Lotação –
Específica
DENOMINAÇÃ
O DO CARGO
VAG
AS
REFERÊ
NCIA
PROVIMENT
O
NATUREZA
GABINETE DO PREFEITO
Chefe de
Gabinete
1 C.1
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Assessor do
Prefeito
3 C.3
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Assessor do
Prefeito
4 C.5
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Controlador
Interno
1 FC.1
LIVRE
ESCOLHA
FUNÇÃO DE
CONFIANÇA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
Divisão de
Ouvidoria e
Relações
Públicas
Chefe de Divisão 1 C.4
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Ouvidor
Municipal
1 FC.1
LIVRE
ESCOLHA
FUNÇÃO DE
CONFIANÇA
Departament
o de Trânsito
e Transporte
Diretor 1 C.2
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Divisão de
Trânsito
Chefe de Divisão
1 C.4
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Departament
o de
Comunicação
Diretor 1 C.2
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Divisão de
Redação
Chefe de Divisão 1 C.4
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Divisão de
Criação e
Organização
Chefe de Divisão 1 C.4
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Departament
o de
Desenvolvime
nto
Econômico
Diretor 1 C.2
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Divisão de
Desenvolvime
nto
Econômico
Chefe de Divisão 1 C.4
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Departament
o de
Administraçã
o Municipal
Diretor 1 C.2
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Divisão de
Compras
Chefe de Divisão 1 C.4
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Divisão de
Protocolo e
Atendimento
Chefe de Divisão 1 C.4
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
SECRETÁRIO
MUNICIPAL
DE GOVERNO
E GESTÃO
1
SUBSÍDI
O
AGENTE
POLÍTICO
*
SECRETARIA DOS ASSUNTOS JURÍDICOS E CIDADANIA
Departament
o de
Consultoria e
Cidadania
Diretor 1 C.2
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Divisão de
Contratos e
Processos
Administrativ
os
Chefe de Divisão 1 C.4
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Divisão de
Execução
Fiscal
Chefe de Divisão 1 C.4
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Divisão de
Assuntos
Legislativos
Chefe de Divisão 1 C.4
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Divisão de
Apoio ao
Consumidor –
PROCON
Chefe de Divisão 1 C.4
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Departament
o de Contas e
Assuntos
Ministeriais
Diretor 1 C.2
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
SECRETÁRIO
MUNICIPAL
DE ASSUNTOS
JURÍDICOS E
CIDADANIA
1
SUBSÍDI
O
AGENTE
POLÍTICO
*
SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departament
o de Finanças
Diretor 1 C.2
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Divisão de
Cadastro
Imobiliário
Chefe de Divisão 1 C.4
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Divisão de Chefe de Divisão 1 C.4 LIVRE COMISSÃO
Receitas ESCOLHA
Divisão de
Fiscalização
Tributária
Chefe de Divisão 1 C.4
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Divisão da
Tecnologia da
Informação
Chefe de Divisão 1 C.3
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Departament
o de Recursos
Humanos
Diretor 1 C.2
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Divisão de
Recursos
Humanos
Chefe de Divisão 1 C.4
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Departament
o de
Convênios
Diretor 1 C.2
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
SECRETARIO
DE FINANÇAS
E
ORÇAMENTO
1
SUBSÍDI
O
AGENTE
POLÍTICO
*
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Departament
o Pedagógico
Diretor 1 C.2
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Coordenadoria
de Educação
Infantil:
Creche
Coordenador
Técnico da
Educação
Infantil: Creche
1 C.5
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Coordenadoria
do Ensino
Fundamental I
Coordenador
Técnico do
Ensino
Fundamental I
1 C.5
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Coordenadoria
de Ensino
Fundamental
II
Coordenador
Técnico do
Ensino
Fundamental II
1 C.5
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Coordenadoria
de Educação
de Jovens,
Adultos e
Idosos e
Educação
Profissional
Coordenador
Técnico de
Educação de
Jovens, Adultos e
Idosos e
Educação
Profissional
1 C.5
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Coordenadoria
de Educação
Infantil: Pré-
Escola
Coordenador
Técnico de
Educação
Infantil: Pré -
Escola
1 C.5
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Coordenadoria
de Programas
Especiais
Coordenador
Técnico de
Programas
Especiais
1 C.5
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Coordenadoria
de Informática
Coordenador
Técnico de
Informática
1 C.5
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Unidade da
Educação
Diretor de
Unidade da
Educação
42 F.C -4
LIVRE
ESCOLHA
FUNÇÃO DE
CONFIANÇA
Unidade da
Educação
Vice - Diretor de
Unidade da
Educação
19 F.C -2
LIVRE
ESCOLHA
FUNÇÃO DE
CONFIANÇA
Unidade da
Educação
Coordenador –
Chefe de
Unidade Escolar
50 F.C -3
LIVRE
ESCOLHA
FUNÇÃO DE
CONFIANÇA
Departament
o de Gestão
Educacional
Diretor 1 C.2
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Divisão
Técnica
Administrativ
a
Chefe de Divisão 1 C.4
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Divisão
Técnica de
Transporte
Escolar
Chefe de Divisão 1 C.4
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Divisão
Técnica de
Abasteciment
o
Chefe de Divisão 1 C.4
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Departament
o de Cultura
Diretor 1 C.2
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
SECRETARIO
DE
EDUCAÇÃO
1
SUBSÍDI
O
AGENTE
POLÍTICO
*
SECRETARIA DA SAÚDE
Departament
o de gestão
em saúde
Diretor 1 C.2
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Gerencia de
Assistência
Farmacêutica
Gerente 1 F.C -1
LIVRE
ESCOLHA
FUNÇÃO DE
CONFIANÇA
Gerencia de
Regulação,
Avaliação e
Controle
Gerente 1 F.C -1
LIVRE
ESCOLHA
FUNÇÃO DE
CONFIANÇA
Departament
o de Atenção
à Saúde
Diretor 1 C.2
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Divisão de
Gestão do
Cuidado
Chefe de Divisão 1 C.4
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Gerencias em
Unidades da
Saúde
Gerente 9 F.C -1
LIVRE
ESCOLHA
FUNÇÃO DE
CONFIANÇA
Divisão de
Vigilância em
Saúde
Chefe de Divisão 1 C.4
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Divisão de
Saúde Bucal
Chefe de Divisão 1 C.4
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Departament
o de Atenção
Hospitalar,
Urgência e
Emergência
Diretor 1 C.2
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Divisão de
Gestão Clínica
Chefe de Divisão 1 C.4
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Coordenadoria
Hospitalar
Coordenador 10 C.5
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Gerencia de
Serviço Móvel
de Urgência
192
Gerente 1 F.C -1
LIVRE
ESCOLHA
FUNÇÃO DE
CONFIANÇA
Divisão de
Atenção
Psicossocial
Chefe de Divisão 1 C.4
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Departament
o Técnico
Hospitalar
Diretor Técnico
Hospitalar
1 C.2
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
SECRETARIO
DE SAÚDE
1
SUBSÍDI
O
AGENTE
POLÍTICO
*
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
Departament
o de Gestão
de Serviços
Urbanos
Diretor 1 C.2
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Divisão de
Gestão de
Serviços
Urbanos
Chefe de Divisão 1 C.4
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Departament
o Técnico de
Serviços
Urbanos
Diretor 1 C.2
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Divisão de
Manutenção e
Conservação
Chefe de Divisão 1 C.4
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Divisão de
Apoio de
Serviços
Urbanos
Chefe de Divisão 1 C.4
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
SECRETARIO
DE SERVIÇOS
URBANOS
1
SUBSÍDI
O
AGENTE
POLÍTICO
*
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
Divisão de
Esportes
Chefe de Divisão 1 C.4
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Divisão de
Lazer
Chefe de Divisão 1 C.4
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
SECRETARIO
DE ESPORTES
E LAZER
1
SUBSÍDI
O
AGENTE
POLÍTICO
*
SECRETARIA E ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Departament
o de Ação
Social
Diretor 1 C.2
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Divisão de
Proteção
Básica e
Especial
Chefe de Divisão 1 C.4
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Divisão de
Planejamento
e Gestão
Chefe de Divisão 1 C.4
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Divisão de
Fomento ao
Trabalho e
Renda
Chefe de Divisão 1 C.4
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Divisão de
Convivência
do Idoso
Chefe de Divisão 1 C.4
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Unidades de
Desenvolvime
nto Social
Chefe - Gerência 6 F.C -1
LIVRE
ESCOLHA
FUNÇÃO DE
CONFIANÇA
Divisão de
Direitos
Humanos
Chefe de Divisão 1 C.4
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
SECRETARIO
DE
ASSISTENCIA
E
DESENVOLVI
MENTO
SOCIAL
1
SUBSÍDI
O
AGENTE
POLÍTICO
*
SECRETARIA DE SEGURANÇA INTEGRADA
Departament
o de
Segurança
Integrada
Diretor 1 C.2
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Divisão de
Defesa Civil
Chefe de Divisão 1 C.4
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Divisão da
Junta Militar
Chefe de Divisão 1 C.4
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Departament
o de
Comando da
Guarda Civil
de Campo
Limpo
Paulista
Comandante 1 FC-0
LIVRE
ESCOLHA
FUNÇÃO DE
CONFIANÇA
Divisão da
Guarda
Subcomandante 1 FC-1
LIVRE
ESCOLHA
FUNÇÃO DE
CONFIANÇA
Divisão de
Apoio
Operacional
Subcomandante 1 FC-1
LIVRE
ESCOLHA
FUNÇÃO DE
CONFIANÇA
Divisão de
Corregedoria
Corregedor 1 FC-1
LIVRE
ESCOLHA
FUNÇÃO DE
CONFIANÇA
SECRETARIO
DE
SEGURANÇA
INTEGRADA
1
SUBSÍDI
O
AGENTE
POLÍTICO
*
SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO
Departament
o de Obras e
Planejamento
Diretor 1 C.2
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Divisão de
Obras
Públicas
Chefe de Divisão 1 C.4
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Divisão de
Obras
Particulares
Chefe de Divisão 1 C.4
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Divisão de
Planejamento
Chefe de Divisão 1 C.4
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Divisão de
Projetos
Chefe de Divisão 1 C.4
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Divisão de
Apoio
Ambiental
Chefe de Divisão 1 C.4
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Departament
o de
Habitação
Diretor 1 C.2
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
SECRETARIO
DE OBRAS E
PLANEJAMEN
TO
1
SUBSÍDI
O
AGENTE
POLÍTICO
*
ASSESSORES DO QUADRO GERAL
Assessor de
Políticas
Governamentais
77 C.6
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Assessor
Especial
58 C.7
LIVRE
ESCOLHA
COMISSÃO
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
ANEXO II
TABELA DE REFERÊNCIAS SALARIAIS DOS CARGOS COMISSIONADOS E
FUNÇÕES GRATIFICADAS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
QUADRO DE REFERÊNCIA E VALORES
REFERÊNCIA VALOR
Secretários
(Subsidio - Lei própria)
LEI PRÓPRIA
C.1 R$ 9.536,00
C.2 R$ 7.523,00
C.3 R$ 5.086,00
C.4 R$ 4.239,00
C.5 R$ 4.133,00
C.6 R$ 2.967,00
C.7 R$ 2.226,00
F.G-0 R$ 2.000,00
F.G-1 R$ 1.200,00
F.G-2 R$ 800,00
F.G-3 R$ 600,00
F.G-4 R$ 500,00
F.G-5 R$ 300,00
F.C-0 R$ 7.523,00
F.C-1 R$ 4.029,00
F.C-2 R$ 4.323,00
F.C-3 R$ 4.168,00
F.C-4 R$ 4.529,00
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
GABINETE DO PREFEITO
CHEFE DE GABINETE
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: Disponibilidade Permanente
Hierarquia Superior: Prefeito Municipal
Atribuições: auxiliar o Prefeito e Secretários de forma direta;
chefiar a execução das atribuições previstas para o Gabinete;
despachar com o Prefeito, distribuir suas determinações,
acompanhando sua execução e buscando o resultado
almejado; recepcionar cidadãos e autoridades; representar o
Prefeito quando determinado; exercer outras atividades afins,
legais ou delegadas.
ASSESSOR DO PREFEITO
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Pré-requisito: Nível Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Prefeito Municipal
Atribuições: realizar atividades de assessoramento para a
satisfação das necessidades do Chefe do Executivo, em
consonância com as políticas de governo, comprometendo-se
a preservar a relação de confiança inerente ao seu cargo;
prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao
prefeito; assessorar no acompanhamento de implementação
de políticas, programas e ações, podendo sua atuação ocorrer
de forma a organizar as pautas e atividades cotidianas do
prefeito até atuação externa, através da realização de missões
junto às comunidades e/ou autoridades de outros Poderes e
esferas de governo, inclusive no que diz respeito a buscar
verbas de convênio; representar o prefeito, quando
solicitado, em sua ausência, em compromissos ou
cerimônias; outras atividades afins, legais ou delegadas.
CONTROLADOR INTERNO
Natureza do Cargo: Função de Confiança
Pré-requisito: Ensino Superior
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Prefeito Municipal
Atribuições: exercer a plena fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das
entidades públicas da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo Municipal, quanto a legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e
renúncia de receitas; verificar a exatidão e a regularidade das
contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas
necessárias ao seu fiel cumprimento; no exercício do
controle interno dos atos da administração, determinar as
providências exigidas para a exercício do controle externo da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta a cargo
da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas;
avaliar a cumprimento das metas previstas no plano
plurianual, a execução dos programas de governo,
acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária;
expedir atos normativos concernentes a fiscalização
financeira e a auditoria dos recursos do Município; propor ao
Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis,
conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes;
promover medidas de orientação e educação com vistas a dar
efetividade ao Controle Social e a Transparência da Gestão
nos órgãos da Administração Pública Municipal; exercer
outras atividades afins, legais ou delegadas.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
CHEFE DE DIVISÃO DE
OUVIDORIA E RELAÇÕES
PÚBLICAS
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Secretário de Governo e Gestão
Atribuições: providenciar condições para atendimento à
população com cordialidade e respeito, ouvindo suas
denúncias, reclamações e representações sobre atos
considerados arbitrários, desonestos, irregulares e ilegais ou
que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados
por quaisquer dos servidores da Administração Pública
Municipal de Campo Limpo Paulista, de todos os graus
hierárquicos; verificar a pertinência das denúncias,
reclamações e representações, determinando a abertura de
processos administrativos quando for o caso, encaminhando-
os ao Ouvidor Municipal; propor ao Prefeito Municipal
pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos de interesse da
Ouvidoria, objetivando a participação da sociedade civil, e
divulgando os resultados desses eventos em jornais de
circulação na região; manter diálogo direto com as diversas
Secretarias do Município de Campo Limpo Paulista e
também com os demais órgãos da Administração Pública
Municipal, visando dar agilidade e melhorar a qualidade dos
serviços prestados à população; organizar e manter
atualizado o arquivo de documentos relativos às denúncias,
reclamações, representações e sugestões recebidas para
aperfeiçoar a Administração de Campo Limpo Paulista;
mandar publicar, anualmente, o relatório de atividades com
estatísticas, sugestões adotadas, grau de eficiência dos
serviços da Ouvidoria, registro de iniciativas inéditas de
modernização administrativa colocadas em prática com
êxito, entre outras informações que forem julgadas
pertinentes; propor medidas de aprimoramento da
organização e das atividades da Administração Pública
Municipal direta, indireta e fundacional, de modo a prevenir,
reprimir e fazer cessar as condutas inadequadas de órgãos e
servidores; exercer outras atividades afins, legais ou
delegadas.
OUVIDOR MUNICIPAL
Natureza do Cargo: Função de Confiança
Pré-requisito: Ensino Superior
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Secretário de Governo e Gestão
Atribuições: receber e dar sugestões sobre o funcionamento
dos serviços da Administração Pública Municipal de Campo
Limpo Paulista, incluindo a Guarda Civil Municipal;
propiciar condições para investigar eventuais condutas
inidôneas dos servidores públicos municipais de Campo
Limpo Paulista; reunir elementos para a instauração de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares,
quando for o caso; após autorização do Chefe do Executivo,
processar por meio de comissões processantes permanentes,
sindicâncias e processos administrativos disciplinares,
infrações administrativas atribuídas a servidores integrantes
do quadro de profissionais da Prefeitura de Campo Limpo
Paulista, excluindo-se os Guardas Municipais, que serão
examinados pela Corregedoria; propor ao Prefeito Municipal
providências pertinentes e necessárias para o
aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela
Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista e por outros
órgãos a ela relacionados; requisitar diretamente, de qualquer
órgão oficial, informações, certidões, cópias de documentos
ou volumes de autos relacionados com processos em curso;
recomendar a anulação ou correção dos atos contrários à lei
ou às regras da boa administração, representando, quando
necessário, aos órgãos competentes; após autorização do
Chefe do executivo, determinar a realização de inspeções e
auditorias operacionais preparatórias, com a finalidade de
apurar a procedência de reclamações ou denúncias que lhe
forem dirigidas; requerer junto ao Chefe do Executivo, a
instauração de sindicâncias, processos administrativos
disciplinares, inquéritos e outras medidas destinadas à
apuração das responsabilidades administrativas, civis e
criminais, comunicando ao Ministério Público quando
houver indício ou suspeita de crime; exercer outras
atividades afins, legais ou delegadas.
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE
TRÂNSITO E TRANSPORTE
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Secretário de Governo e Gestão
Atribuições: exercer a direção geral e a supervisão das ações,
especialmente sobre trânsito do município, de acordo com a
política de governo; planejar, monitorar e avaliar a execução
dos programas, ações, serviços e metas afetos ao
departamento nos prazos previstos para sua realização,
objetivando o atendimento de políticas públicas; dirigir e
orientar seus subordinados na realização dos programas,
ações, serviços e metas afetos ao departamento; participar de
forma articulada e integrada com as demais estruturas
organizacionais no planejamento da Administração
Municipal; exercer outras atividades afins, legais ou
delegadas.
CHEFE DE DIVISÃO DE
TRÂNSITO E TRANSPORTE
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Diretor do Departamento de Trânsito e
Transporte
Atribuições: desenvolver o planejamento e a regulamentação
dos sistemas de trânsito e de transporte do Município;
acompanhar a operação e fiscalização do sistema de trânsito
no Município; determinar a fiscalização da operação do
sistema de transporte no Município; acompanhar o sistema
de custos e participar da regulamentação da tarifação do
setor de transporte público no Município; exercer outras
atividades afins, legais ou delegadas.
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE
COMUNICAÇÃO
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Secretário de Governo e Gestão
Atribuições: exercer a direção geral e a supervisão das ações,
especialmente sobre a comunicação institucional do
município, de acordo com a política de governo; planejar,
monitorar e avaliar a execução dos programas, ações,
serviços e metas afetos ao departamento nos prazos previstos
para sua realização, objetivando o atendimento de políticas
públicas; dirigir e orientar seus subordinados na realização
dos programas, ações, serviços e metas afetos ao
departamento; participar de forma articulada e integrada com
as demais estruturas organizacionais no planejamento da
Administração Municipal; estabelecer constante contato com
a imprensa; exercer outras atividades afins, legais ou
delegadas.
CHEFE DE DIVISÃO DE
REDAÇÃO
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Diretor do Departamento de
Comunicação
Atribuições: supervisionar a elaboração criativa de peças
institucionais, a partir de apelo textual persuasivo; propiciar
condições técnicas para a criação de chamadas ou títulos e
textos; analisar e aprovar peças impressas, imagens
e roteiros para os veículos de publicidade; aprovar roteiros
criados, utilizando os mecanismos técnicos necessários à
apreensão da atenção do público; gerir conteúdos para
mídias digitais; estabelecer constante contato com a
imprensa; exercer outras atividades afins, legais ou
delegadas.
CHEFE DE DIVISÃO DE
CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Diretor do Departamento de
Comunicação
Atribuições: orientar a produção de soluções, desde o
conceito até o produto final, das campanhas e anúncios
institucionais; providenciar condições para a realização da
https://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Chamadas&action=edit&redlink=1
https://pt.wikipedia.org/wiki/T%C3%ADtulos
https://pt.wikipedia.org/wiki/Roteiros
arte e estética da mensagem que será repassada ao público;
gerir a produção e o desenvolvimento fotográfico e de
imagens; definir qual o melhor espaço de mídia para a
publicização; exercer outras atividades afins, legais ou
delegadas.
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Secretário de Governo e Gestão
Atribuições: exercer a direção geral e a supervisão das ações,
especialmente sobre o desenvolvimento econômico do
município, de acordo com a política de governo; planejar,
monitorar e avaliar a execução dos programas, ações,
serviços e metas afetos ao departamento nos prazos previstos
para sua realização, objetivando o atendimento de políticas
públicas; dirigir e orientar seus subordinados na realização
dos programas, ações, serviços e metas afetos ao
departamento; participar de forma articulada e integrada com
as demais estruturas organizacionais no planejamento da
Administração Municipal; estabelecer contato com a
iniciativa privada para fins de incrementação do
desenvolvimento econômico; providenciar a publicação de
conteúdos publicitários para empresariado; exercer outras
atividades afins, legais ou delegadas.
CHEFE DIVISÃO DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Diretor do Departamento de
Desenvolvimento Econômico
Atribuições: exercer supervisão das ações de
desenvolvimento econômico do município, de acordo com a
política de governo; acompanhar, monitorar e produzir
relatórios acerca da execução dos programas, ações, serviços
e metas afetos ao departamento nos prazos previstos para sua
realização, objetivando o atendimento de políticas públicas;
dirigir e orientar seus subordinados na realização dos
programas, ações, serviços e metas afetos ao departamento;
participar de forma articulada e integrada com as demais
estruturas organizacionais no planejamento da
Administração Municipal; providenciar ações de publicidade
para os programas lançados pelo Município; realizar estudos
e pesquisas atinentes ao crescimento e resultados dos
programas aplicados, com acompanhamento de crescimento
empresarial, renda e emprego; promover a articulação entre o
poder público municipal e entidades representativas da
sociedade civil organizada, visando á implantação de
programas, projetos e atividades relacionados ao
desenvolvimento industrial e terciário; acompanhar a
implementação de projetos de cooperação técnica e
tecnológica com entidades públicas e particulares voltados
para o desenvolvimento local; exercer outras atividades
afins, legais ou delegadas.
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE
ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Secretário de Governo e Gestão
Atribuições: exercer a direção geral e a supervisão das ações,
especialmente sobre administração do Paço Municipal,
compras governamentais, almoxarifado central e telefonia,
de acordo com a política de governo; planejar, monitorar e
avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas
afetos ao departamento nos prazos previstos para sua
realização, objetivando o atendimento de políticas públicas;
dirigir e orientar seus subordinados na realização dos
programas, ações, serviços e metas afetos ao departamento;
participar de forma articulada e integrada com as demais
estruturas organizacionais no planejamento da
Administração Municipal; exercer outras atividades afins,
legais ou delegadas.
CHEFE DE DIVISÃO DE
COMPRAS
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Diretor do Departamento de
Administração Municipal
Atribuições: orientar a execução dos processos de compras
de produtos e serviços, zelando pelo melhor cumprimento
das normas de licitações públicas com eficiência; coordenar
os trabalhos da equipe de compras, controlando o horário de
trabalho e distribuição de tarefas; acompanhar e controlar as
ações relativas à correção do procedimento de compras,
desde a abertura do processo, passando pela fiscalização de
suas motivações, processo de cotação, reserva orçamentária,
higidez do procedimento licitatório ou de compra direta, até
ser firmado o contrato ou convênio decorrente; exercer
outras atividades afins, legais ou delegadas.
CHEFE DE DIVISÃO DE
PROTOCOLO E
ATENDIMENTO
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Diretor do Departamento de
Administração Municipal
Atribuições: fiscalizar a recepção dos documentos a serem
protocolados na prefeitura e sua distribuição; orientar os
servidores a esclarecer aos usuários os procedimentos
administrativos para a obtenção de certidões e outros
documentos públicos; elaborar projetos de adequações e
reformas, visando proporcionar maior eficácia ao
setor; proporcionar toda a infraestrutura necessária para o
funcionamento, distribuição e recebimento de ofícios e
requerimentos; controlar os horários e qualidade de
atendimento; proceder ao controle do pessoal do setor,
inclusive na concessão de férias e outros direitos previstos
estatutariamente; colaborar com o andamento técnico dos
serviços, caso exista premente necessidade pública; exercer
outras atividades afins, legais ou delegadas.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
GOVERNO E GESTÃO
Natureza do Cargo: Agente Político
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: à disposição
Hierarquia Superior: Prefeito Municipal
Atribuições: exercer a gestão e a supervisão geral dos
órgãos, pessoal e serviços afetos à sua área de competência;
assistir o prefeito na proposição das políticas e diretrizes a
serem adotadas pela sua Secretaria; apoiar a elaboração do
planejamento governamental e exercer a direção geral, a
coordenação e monitoramento da implementação do plano de
governo estabelecido pelo prefeito; outras atribuições afins,
legais ou delegadas.
SECRETARIA DOS ASSUNTOS JURÍDICOS E CIDADANIA
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE
CONSULTORIA E
CIDADANIA
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Pré-requisito: Ensino Superior
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Secretário de Assuntos Jurídicos e
Cidadania
Atribuições: exercer a direção geral e a supervisão das ações,
especialmente sobre consultorias jurídicas e cidadania
municipais, de acordo com a política de governo; planejar,
monitorar e avaliar a execução dos programas, ações, serviços
e metas afetos ao departamento nos prazos previstos para sua
realização, objetivando o atendimento de políticas públicas;
dirigir e orientar seus subordinados na realização dos
programas, ações, serviços e metas afetos ao departamento;
participar de forma articulada e integrada com as demais
estruturas organizacionais no planejamento da Administração
Municipal; apresentar relatórios de levantamentos solicitados
pelo secretário; distribuir serviços às divisões vinculadas, bem
como estudar e tomar medidas para racionalização dos
métodos de trabalho e garantir a eficiência e efetividade dos
processos; preparar e propor ao secretário cronograma de
atividades previstas para o exercício subsequente, com a
indicação dos responsáveis pela execução; despachar e visar
manifestações expedidas pelas divisões vinculadas; fazer
elaborar estudos e pareceres em processos encaminhados pelo
secretário; dirigir e supervisionar a execução de serviços
administrativo-judiciários das divisões vinculadas; manter e
zelar pelo contato institucional com os órgãos institucionais de
outros Poderes e esferas de Governo, comparecendo às
reuniões agendadas e despachando processos correlatos, sob
supervisão do secretário; fornecer ao secretário, nos prazos
estabelecidos, subsídios destinados ao acompanhamento,
avaliação e e revisão dos projetos pelos quais é responsável;
propor cursos de capacitação e aperfeiçoamento necessários à
Procuradoria e Consultoria; proceder à distribuição especial
dos trabalhos referentes à sua área de competência; decidir
sobre qualquer matéria de interesse exclusivo de sua área,
ressalvada a competência do secretário; fornecer elementos
necessários para a decisão do secretário; elaborar e propor atos
normativos internos para o aperfeiçoamento do departamento;
elaborar as avaliações de desempenho dos servidores; exercer
outras atividades afins, legais ou delegadas.
CHEFE DE DIVISÃO DE
CONTRATOS E PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Pré-requisito: Ensino Superior
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Diretor do Departamento de Consultoria
e Cidadania
Atribuições: Conduzir os programas, ações, serviços e metas
sob a responsabilidade do Departamento ao qual está
subordinado, dentro dos prazos previstos para execução;
orientar seus subordinados na realização dos programas,
ações, serviços e metas afetos à Divisão; promover a
integração sistêmica dos programas, ações e serviços da sua
Divisão com as demais Divisões, Coordenadorias e
Departamentos Municipais; prestar assistência e despachar o
expediente de sua área diretamente com as autoridades
superiores; avaliar o desempenho da Divisão, bem como
assessorar o Diretor do Departamento, o Secretário ou o
Prefeito, quando necessário, sobre sua área de atuação;
representar o Diretor ou o Secretário nos assuntos afetos à sua
área de atuação, comprometendo-se a zelar pela relação de
confiança inerente ao seu cargo e existente para com o Chefe
do Poder Executivo Municipal; coordenar os serviços de
análise jurídica de procedimentos de compras, licitações,
convênios, dispensas e inexigibilidades do Município, bem
como a análise jurídica de demandas administrativas oriundas
tanto de usuários quanto do próprio Governo Municipal ou
demais Poderes; exercer outras atividades afins, legais ou
delegadas.
CHEFE DE DIVISÃO DE
EXECUÇÃO FISCAL
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Pré-requisito: Ensino Superior
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Diretor do Departamento de Consultoria
e Cidadania
Atribuições: traduzir as estratégias de governo em ações
efetivas voltadas a satisfazer as necessidades coletivas
públicas ligadas ao setor em que atua, coordenando um
macroprocesso que tem a finalidade de aplicar e efetivar
políticas públicas voltadas ao incremento das ações voltadas à
cobrança de receitas inadimplidas, e em especial a
responsabilidade de coordenar a execução das atividades
relativas à representação do Município em juízo nos processos
que envolvam matéria tributária e especialmente nas
execuções fiscais, como tramitação dos processos judiciais
desta espécie, atuação dos advogados do Município, controle e
organização do arquivo e gerenciamento dos litígios judiciais
tributários e de execução fiscal, além de outros pertinentes ao
Setor de Execuções Fiscais, bem como dar execução às
determinações e diretrizes estabelecidas pelo Diretor do
Departamento de Consultoria e Cidadania, Secretário de
Assuntos Jurídicos e Cidadania e Prefeito Municipal, e tudo o
mais inerente aos encargos legais e atribuições do cargo; dar
impulso oficial aos processos administrativos que tenham por
objeto matérias ligadas ao setor; controle de equipamentos,
materiais e condições de serviço do setor, bem como dos
contratos administrativos a ele inerentes, com atribuições de
controle de direitos e obrigações laborais dos servidores à
disposição da divisão; exercer outras atividades afins, legais
ou delegadas.
CHEFE DE DIVISÃO DE
LEGISLAÇÃO E
ORGANIZAÇÃO
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Pré-requisito: Ensino Superior
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Diretor do Departamento de Consultoria
e Cidadania
Atribuições: traduzir as estratégias de governo em ações
efetivas voltadas a satisfazer as necessidades coletivas
públicas ligadas ao setor em que atua, coordenando um
macroprocesso que tem a finalidade de aplicar e efetivar
políticas públicas, e em especial a responsabilidade de
coordenar a execução das atividades relativas ao procedimento
legislativo, como orientação aos termos e objetivos dos
projetos de lei de competência do Poder Executivo, avaliação
dos pareceres acerca da constitucionalidade, bem como análise
de pareceres acerca de promulgação de leis ou possibilidade
de veto, ainda que parcial, quando oriundos do Poder
Legislativo; dar execução às determinações e diretrizes
estabelecidas pelo Gabinete do Prefeito Municipal, nos que diz
respeito aos objetivos dos projetos de lei de competência do
Poder Executivo; manter relacionamento institucional com o
Poder Legislativo; exercer outras atividades afins, legais ou
delegadas.
CHEFE DE DIVISÃO DE
APOIO AO CONSUMIDOR –
PROCON
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Pré-requisito: Ensino Superior
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Diretor do Departamento de Consultoria
e Cidadania
Atribuições: traduzir as estratégias de governo em ações
efetivas voltadas a satisfazer as necessidades coletivas
públicas ligadas ao setor em que atua, coordenando um
macroprocesso que tem a finalidade de aplicar e efetivar
políticas públicas, e em especial a responsabilidade de
coordenar a execução das atividades relativas ao atendimento
do público em questões envolvendo os direitos do consumidor,
com realização de atendimentos iniciais e audiências de
conciliação em que a municipalidade é mediadora de
conflitos; providenciar capacitação constante do pessoal que
atua no setor, com o objetivo de manter a integração com os
ditames do PROCON; manter relação institucional constante
com o PROCON, visando a manutenção do convênio firmado
entre as partes, bem como a evolução das competências do
setor junto ao órgão estadual; exercer outras atividades afins,
legais ou delegadas.
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE
CONTAS E ASSUNTOS
MINISTERIAIS
Natureza do Cargo: Cargo Comissionado
Pré-requisito: Ensino Superior
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Secretário de Assuntos Jurídicos e
Cidadania
Atribuições: exercer a direção geral e a supervisão das ações
do departamento, especialmente sobre assuntos relativos aos
procedimentos voltados à atuação junto aos Tribunais de
Contas e Ministério Público; planejar, monitorar e avaliar a
execução das ações afetas ao departamento nos prazos
previstos para sua realização, objetivando o atendimento de
políticas públicas voltadas ao atendimento dos órgãos de
fiscalização e controle; dirigir e orientar seus subordinados na
realização das ações afetas ao departamento; participar de
forma articulada e integrada com as demais estruturas
organizacionais no planejamento da Administração Municipal,
no que diz respeito às medidas de adequação à legislação,
dada a jurisprudência administrativa dos órgãos de controle e
fiscalização; apresentar relatórios de levantamentos solicitados
pelo secretário; distribuir serviços à Procuradoria ou eventual
substituto, visando a realização de manifestação técnica;
preparar e propor ao secretário cronograma de ações
executivas visando a prevenção de apontamentos oriundos das
autoridades de controle e fiscalização, com a indicação dos
responsáveis pela execução; despachar e visar manifestações
expedidas pela Procuradoria ou eventual substituto; fazer
elaborar estudos e pareceres em processos encaminhados pelo
secretário; manter e zelar pelo contato institucional com os
órgãos institucionais de controle e fiscalização, comparecendo
às reuniões agendadas e despachando processos correlatos,
sob supervisão do secretário; fornecer ao secretário, nos
prazos estabelecidos, subsídios destinados ao
acompanhamento, avaliação e revisão dos projetos pelos quais
é responsável; propor cursos de capacitação e aperfeiçoamento
necessários à Procuradoria e servidores competentes pelo
serviço afeto ao departamento; proceder à distribuição especial
dos trabalhos referentes à sua área de competência; decidir
sobre qualquer matéria de interesse exclusivo de sua área,
ressalvada a competência do secretário; fornecer elementos
necessários para a decisão do secretário; elaborar e propor atos
normativos internos para o aperfeiçoamento do departamento;
elaborar as avaliações de desempenho dos servidores; reunir-
se com os gestores de outras Secretarias, Departamentos e
Divisões a fim de tratar de assuntos correlatos; exercer outras
atividades afins, legais ou delegadas.
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ASSUNTOS JURÍDICOS E
CIDADANIA
Natureza do Cargo: Agente Político
Pré-requisito: Ensino Superior
Carga Horária: à disposição
Hierarquia Superior: Prefeito Municipal
Atribuições: exercer a gestão e a supervisão geral dos órgãos,
pessoal e serviços afetos à sua área de competência; assistir o
prefeito na proposição das políticas e diretrizes a serem
adotadas pela sua Secretaria; apoiar a elaboração do
planejamento governamental e exercer a direção geral, a
coordenação e monitoramento da implementação do plano de
governo estabelecido pelo prefeito; outras atribuições afins,
legais ou delegadas.
SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE
FINANÇAS
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Secretário de Finanças
Atribuições: exercer a direção geral e a supervisão das ações,
especialmente sobre administração financeira, contabilidade,
fiscalização tributária, orçamento público e receita tributária,
de acordo com a política de governo; planejar, monitorar e
avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas
afetos ao departamento nos prazos previstos para sua
realização, objetivando o atendimento de políticas públicas;
dirigir e orientar seus subordinados na realização dos
programas, ações, serviços e metas afetos ao departamento;
participar de forma articulada e integrada com as demais
estruturas organizacionais no planejamento da Administração
Municipal; exercer outras atividades afins, legais ou
delegadas.
CHEFE DE DIVISÃO DE
RECEITAS
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Diretor do Departamento de Finanças
Atribuições: traduzir as estratégias de governo em ações
efetivas voltadas a satisfazer as necessidades coletivas
públicas ligadas à Divisão em que atua, coordenando um
macroprocesso que tem a finalidade de aplicar e efetivar
políticas públicas, e, em especial, a responsabilidade de
executar, coordenar e fiscalizar a Contabilidade Geral do
Município, controlar a receita e a despesa, as ordens de
pagamento e os adiantamentos de numerários para despesas de
pronto pagamento, controlar a elaboração de expedientes de
créditos adicionais e suplementares, de análises contábeis da
situação financeira, econômica e patrimonial, manter
atualizado o cadastro de fornecedores em geral, determinar a
elaboração de balancetes mensais, de perícias e revisões
contábeis, além de outras relativas à chefia, bem como dar
execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo
Diretor do Departamento de Finanças, Secretário de Finanças
e Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos
legais e atribuições do cargo; exercer outras atividades afins,
legais ou delegadas.
CHEFE DE CADASTRO
IMOBILIÁRIO
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Diretor do Departamento de Finanças
Atribuições: traduzir as estratégias de governo em ações
efetivas voltadas a satisfazer as necessidades coletivas
públicas ligadas à Divisão em que atua, coordenando um
macroprocesso que tem a finalidade de aplicar e efetivar
políticas públicas, e, em especial, a instituição e a cobrança de
tributos municipais, de aplicar as normas do Código Tributário
e outras legislações municipais no que se refere aos impostos
do Município relativos ao Cadastro Imobiliário, idealizar e
manter políticas de constante atualização cadastral, e outras
atividades que promovam Educação Fiscal da população, bem
como dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas
pelo Diretor do Departamento de Finanças, Secretário de
Finanças e Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos
encargos legais e atribuições do cargo; exercer outras
atividades afins, legais ou delegadas.
CHEFE DE DIVISÃO DE
FISCALIZAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Diretor do Departamento de Finanças
Atribuições: traduzir as estratégias de governo em ações
efetivas voltadas a satisfazer as necessidades coletivas
públicas ligadas à Divisão em que atua, coordenando um
macroprocesso que tem a finalidade de aplicar e efetivar
políticas públicas, e, em especial, a responsabilidade de
coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas
à Fiscalização Tributária, em todo âmbito municipal, além de
outras relativas a área de fiscalização, como a gestão do
pessoal, incluindo a verificação de realização de concursos
públicos para o preenchimento de novos cargos, bem como
dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo
Secretário e Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos
encargos legais e atribuições do cargo; exercer outras
atividades afins, legais ou delegadas.
CHEFE DE DIVISÃO DA
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Diretor do Departamento de Finanças
Atribuições: responsável por dirigir a implementação do Plano
Diretor de Tecnologia da Informação, um instrumento de
diagnóstico, planejamento e gestão dos recursos e processos
de tecnologia da informação que visa atender às necessidades
de informação de um órgão ou entidade para um determinado
período;
coordenar a implementação desse plano, observando
cronogramas, prioridades e orçamentos aprovados; dotar a
municipalidade de sistemas e recursos existentes no mercado,
através do contínuo acompanhamento de novos lançamentos e
do aprimoramento dos hardwares e softwares já existentes;
planejar, coordenar, gerir e supervisionar os projetos de
desenvolvimento e manutenção de sistemas, comunicação de
voz e dados, rede elétrica estabilizada, rede local com e sem
fio, infraestrutura computacional, serviços de atendimento de
informática e demais atividades de tecnologia da informação;
promover ações visando garantir a disponibilidade, a
qualidade e a confiabilidade dos processos, produtos e
serviços de tecnologia; acompanhar e avaliar a elaboração e
execução dos planos, programas, projetos e as contratações
estratégicas de tecnologia da informação e comunicação;
estabelecer e coordenar a execução da política de segurança de
tecnologia da informação; exercer outras atividades afins,
legais ou delegadas.
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE
RECURSOS HUMANOS
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Secretário de Finanças
Atribuições: exercer a direção geral e a supervisão das ações,
especialmente sobre administração de pessoal, de acordo com
a política de governo; planejar, monitorar e avaliar a execução
dos programas, ações, serviços e metas afetos ao departamento
nos prazos previstos para sua realização, objetivando o
atendimento de políticas públicas; dirigir e orientar seus
subordinados na realização dos programas, ações, serviços e
metas afetos ao departamento; participar de forma articulada e
integrada com as demais estruturas organizacionais no
planejamento da Administração Municipal; exercer outras
atividades afins, legais ou delegadas.
CHEFE DE DIVISÃO DE
RECURSOS HUMANOS
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Diretor do Departamento de Recursos
Humanos
Atribuições: traduzir as estratégias de governo em ações
efetivas voltadas a satisfazer as necessidades coletivas
públicas ligadas à Divisão em que atua, coordenando um
macroprocesso que tem a finalidade de aplicar e efetivar
políticas públicas, e, em especial, a responsabilidade de
coordenar, planejar, dirigir e supervisionar a execução das
atividades de administração geral e rotineiras relativas ao
pessoal, como concursos, cadastro, lotação, promoções, férias,
licenças, entre outros, controlar a efetividade e elaborar a folha
de pagamento dos servidores, gerenciar o protocolo dos
requerimentos relativos à pessoal, manter mecanismos de
controle e despesa com pessoal, bem como dar execução às
determinações e diretrizes estabelecidas pelo Diretor do
Departamento de Recursos Humanos, Secretário de Finanças e
Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais
e atribuições do cargo; exercer outras atividades afins, legais
ou delegadas.
DIRETOR DE CONVÊNIOS
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Secretário de Finanças
Atribuições: exercer a direção geral e a supervisão das ações,
especialmente sobre convênios e parcerias institucionais, de
acordo com a política de governo; planejar, monitorar e
avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas
afetos ao departamento nos prazos previstos para sua
realização, objetivando o atendimento de políticas públicas;
dirigir e orientar seus subordinados na realização dos
programas, ações, serviços e metas afetos ao departamento;
participar de forma articulada e integrada com as demais
estruturas organizacionais no planejamento da Administração
Municipal e de outras esferas de Governo, no intuito de
promover a vinda de verbas de convênio e repasses para a
municipalidade; exercer outras atividades afins, legais ou
delegadas.
SECRETARIO DE FINANÇAS
E ORÇAMENTO
Natureza do Cargo: Agente Político
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: à disposição
Hierarquia Superior: Prefeito Municipal
Atribuições: exercer a gestão e a supervisão geral dos órgãos,
pessoal e serviços afetos à sua área de competência; assistir o
prefeito na proposição das políticas e diretrizes a serem
adotadas pela sua Secretaria; apoiar a elaboração do
planejamento governamental e exercer a direção geral, a
coordenação e monitoramento da implementação do plano de
governo estabelecido pelo prefeito; outras atribuições afins,
legais ou delegadas.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO
PEDAGÓGICO
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Secretário da Educação
Atribuições: exercer a direção geral e a supervisão das ações,
especialmente sobre pedagogia, de acordo com a política de
governo; planejar, monitorar e avaliar a execução dos
programas, ações, serviços e metas afetos ao departamento nos
prazos previstos para sua realização, objetivando o
atendimento de políticas públicas; dirigir e orientar seus
subordinados na realização dos programas, ações, serviços e
metas afetos ao departamento; participar de forma articulada e
integrada com as demais estruturas organizacionais no
planejamento da Administração Municipal; exercer outras
atividades afins, legais ou delegadas.
COORDENADORIA
TÉCNICA DE ENSINO
INFANTIL CRECHE
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Diretor do Departamento Pedagógico
Atribuições: coordenar medidas de crescimento e
desenvolvimento da Rede Municipal de Ensino nas Creches,
gerindo os trabalhos de ensino nas Unidades Escolares;
estabelecer reuniões com os pais; avaliar novos materiais;
providenciar cursos de atualização e qualificação aos
professores; participar de eventos educacionais; garantir que
os conteúdos propostos no currículo estão sendo aplicados;
promover reuniões docentes; criar práticas pedagógicas
inovadoras; combater a evasão escolar; colaborar para a
efetiva atuação dos Conselhos Municipais; supervisionar as
unidades que lhe são subordinadas; exercer outras atividades
afins, legais ou delegadas.
COORDENADORIA
TÉCNICA DE ENSINO
FUNDAMENTAL I
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Diretor do Departamento Pedagógico
Atribuições: coordenar medidas de crescimento e
desenvolvimento da Rede Municipal de Ensino nas Unidades
de Ensino Fundamental I, gerindo os trabalhos de ensino nas
Unidades Escolares; estabelecer reuniões com os pais; avaliar
novos materiais; providenciar cursos de atualização e
qualificação aos professores; participar de eventos
educacionais; garantir que os conteúdos propostos no currículo
estão sendo aplicados; promover reuniões docentes; criar
práticas pedagógicas inovadoras; eliminar a evasão escolar;
colaborar para a efetiva atuação dos Conselhos Municipais;
supervisionar as unidades que lhe são subordinadas; exercer
outras atividades afins, legais ou delegadas.
COORDENADORIA
TÉCNICA DE ENSINO
FUNDAMENTAL II
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Diretor do Departamento Pedagógico
Atribuições: coordenar medidas de crescimento e
desenvolvimento da Rede Municipal de Ensino nas Unidades
de Ensino Fundamental II, gerindo os trabalhos de ensino nas
Unidades Escolares; estabelecer reuniões com os pais; avaliar
novos materiais; providenciar cursos de atualização e
qualificação aos professores; participar de eventos
educacionais; garantir que os conteúdos propostos no currículo
estão sendo aplicados; promover reuniões docentes; criar
práticas pedagógicas inovadoras; eliminar a evasão escolar;
colaborar para a efetiva atuação dos Conselhos Municipais;
supervisionar as unidades que lhe são subordinadas; exercer
outras atividades afins, legais ou delegadas.
COORDENADORIA
TÉCNICA DE EDUCAÇÃO
DE JOVENS, ADULTOS E
IDOSOS E EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Diretor do Departamento Pedagógico
Atribuições: coordenar medidas de crescimento e
desenvolvimento da Rede Municipal de Ensino, na área da
Educação de Jovens, Adultos, Idosos e Educação Profissional,
gerindo os trabalhos de ensino nas Unidades
Escolares;orientar os professores a fazer o diagnóstico das
turmas para ajustes no planejamento; preparar a equipe para
ensinar os processos básicos de estudo, como tomar notas das
aulas, trabalhar em grupo e fazer pesquisa; organizar reuniões
sobre hipóteses de escrita; estimular o aproveitamento do
repertório cultural e social que os estudantes trazem no
planejamento das aulas; exercer outras atividades afins, legais
ou delegadas.
COORDENADORIA
TÉCNICA DE ENSINO
INFANTIL
PRÉ-ESCOLA
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Diretor do Departamento Pedagógico
Atribuições: coordenar medidas de crescimento e
desenvolvimento da Rede Municipal de Ensino nas Pré-
Escolas, gerindo os trabalhos de ensino nas Unidades
Escolares; estabelecer reuniões com os pais; avaliar novos
materiais; providenciar cursos de atualização e qualificação
aos professores; participar de eventos educacionais; garantir
que os conteúdos propostos no currículo estão sendo
aplicados; promover reuniões docentes; criar práticas
pedagógicas inovadoras; eliminar a evasão escolar; colaborar
para a efetiva atuação dos Conselhos Municipais;
supervisionar as unidades que lhe são subordinadas; exercer
outras atividades afins, legais ou delegadas.
COORDENAÇÃO TÉCNICA
DE PROGRAMAS ESPECIAIS
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Diretor do Departamento Pedagógico
Atribuições: coordenar medidas de crescimento e
desenvolvimento da Rede Municipal de Ensino nas Unidades
de Ensino Integral e Centros de Arte e Movimento – CEAM’s,
gerindo os trabalhos de ensino nas Unidades Escolares;
estabelecer reuniões com os pais; avaliar novos materiais;
providenciar cursos de atualização e qualificação aos
professores; participar de eventos educacionais; garantir que
os conteúdos propostos no currículo estão sendo aplicados;
promover reuniões docentes; criar práticas pedagógicas
inovadoras; eliminar a evasão escolar; colaborar para a efetiva
atuação dos Conselhos Municipais; supervisionar as unidades
que lhe são subordinadas; exercer outras atividades afins,
legais ou delegadas.
COORDENADOR TÉCNICO
DE INFORMÁTICA
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Secretário da Educação
Atribuições: responsável por coordenar as medidas necessárias
a suprir os diversos departamentos da Secretaria da Educação
do necessário à modernização tecnológica; providenciar
condições para que as Unidades Escolares sejam dotadas de
sistemas e recursos existentes no mercado, através do contínuo
acompanhamento de novos lançamentos e do aprimoramento
dos hardwares e softwares já existentes; planejar, coordenar,
gerir e supervisionar os projetos de desenvolvimento e
manutenção de sistemas, comunicação de voz e dados, rede
elétrica estabilizada, rede local com e sem fio, infraestrutura
computacional, serviços de atendimento de informática e
demais atividades de tecnologia da informação; promover
ações visando garantir a disponibilidade, a qualidade e a
confiabilidade dos processos, produtos e serviços de
tecnologia; acompanhar e avaliar a elaboração e execução dos
planos, programas, projetos e as contratações estratégicas de
tecnologia da informação e comunicação; estabelecer e
coordenar, juntamente com a Divisão de Tecnologia da
Informação, a execução da política de segurança de tecnologia
da informação; responsabilizar-se pelo controle de estoque de
matérias e compras de materiais para a Secretaria da
Educação, sempre observando o orçamento disponível;
exercer outras atividades afins, legais ou delegadas.
DIRETOR DE UNIDADE DA
EDUCAÇÃO
Natureza do Cargo: Função de Confiança
Pré-requisito: Ensino Superior com especialização em
Pedagogia ou Gestão Escolar
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Diretor do Departamento Pedagógico
Atribuições: controlar o uso e se responsabilizar pela
conservação dos equipamentos e recursos áudio visuais,
utilizados pela escola como material de apoio; gerenciar a
aplicação de eventuais verbas públicas e particulares sob sua
guarda; coordenar reuniões com pais, professores,
coordenadores, alunos e servidores, visando promover maior
integração e intercâmbio de informações, bem como o
aprimoramento do processo de ensino; representar,
oficialmente, o estabelecimento de ensino, perante órgãos
públicos, entidades, atividades culturais, cívicas e políticas;
supervisionar a avaliação do plano de ensino, quanto aos
resultados alcançados, confrontando-os com as metas e
objetivos preestabelecidos; supervisionar as atividades da
secretaria da escola, quanto à frequência dos servidores,
acompanhar o quadro de horários das aulas, bem como o
cumprimento do cronograma escolar; supervisionar as
atividades pedagógicas das equipes de professores, discutindo
objetivos, metas e estratégias, com vistas a atender ao plano de
ensino; exercer outras atividades afins, legais ou delegadas.
VICE - DIRETOR DE
UNIDADE DA EDUCAÇÃO
Natureza do Cargo: Função de Confiança
Pré-requisito: Ensino Superior com especialização em
Pedagogia ou Gestão Escolar
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Diretor de Unidade da Educação
Atribuições: responder pela direção da Unidade Escolar
Municipal, no horário que lhe for confiado e determinado;
substituir o Diretor de Escola em suas ausências e
impedimentos legais; coadjuvar a Diretor de Escola no
desempenho das suas competências e atribuições; participar da
elaboração e execução do Projeto Político-Pedagógico;
acompanhar e controlar, quando delegadas pelo Diretor de
Escola, a execução das programações relativas às atividades
do núcleo técnico pedagógico, núcleo administrativo e núcleo
operacional, mantendo o Diretor de Escola informado sobre o
andamento das mesmas; participar das horas de trabalho
pedagógico coletivo, destinadas ao aperfeiçoamento
profissional, formação continuada e capacitação permanente,
bem como nos períodos reservados para estudos, planejamento
e pesquisas relacionadas ao seu campo de atuação; auxiliar o
Diretor de Escola, nas atividades planejadas, referentes às
horas de trabalho pedagógico individual, a distância e livres
em função do Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar
Municipal; registrar e comunicar atividades docentes e
providências extraordinárias tomadas durante a ausência do
Diretor de Escola; elaborar e cumprir o respectivo Plano de
Trabalho; exercer outras atividades afins, legais ou delegadas.
COORDENADOR – CHEFE
DE UNIDADE ESCOLAR
Natureza do Cargo: Função de Confiança
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Diretor do Departamento Pedagógico
Atribuições: coordenar medidas de crescimento e
desenvolvimento, gerindo os trabalhos de ensino da Unidade
Escolar de lotação; garantir a formação continuada dos
docentes; verificar a conexão entre a teoria e a prática de
ensino; incentivar o trabalho coletivo e inclusivo; realizar
reuniões técnico-pedagógicas com os professores; garantir a
interlocução e entendimento entre os servidores da Unidade
Escolar de lotação; avaliar o processo de ensino e
aprendizagem, inclusive no que diz respeito aos avanços
perante as metas do IDEB; exercer outras atividades afins,
legais ou delegadas.
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE
GESTÃO EDUCACIONAL
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Secretário da Educação
Atribuições: exercer a direção geral e a supervisão das ações,
especialmente sobre a gestão educacional, controle
administrativo, do índice de despesas obrigatórios da
Educação, gerenciamento da logística alimentar e de alunos e
abastecimento das unidades escolares, de acordo com a
política de governo; planejar, monitorar e avaliar a execução
dos programas, ações, serviços e metas afetos ao departamento
nos prazos previstos para sua realização, objetivando o
atendimento de políticas públicas; dirigir e orientar seus
subordinados na realização dos programas, ações, serviços e
metas afetos ao departamento; participar de forma articulada e
integrada com as demais estruturas organizacionais no
planejamento da Administração Municipal; exercer outras
atividades afins, legais ou delegadas.
CHEFE DE DIVISÃO
TÉCNICA
ADMINISTRATIVA
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Diretor do Departamento de Gestão
Educacional
Atribuições: aprimorar o fluxo da comunicação da Secretaria
Municipal de Educação com as Unidades Escolares; orientar e
acompanhar o trabalho administrativo e pedagógico da rede
municipal de ensino, com vistas a evitar o desperdício e o
desabastecimento das Unidades Escolares e Secretaria; gerir e
determinar a fiscalização dos contratos firmados pela
Secretaria da Educação; analisar a viabilidade e providenciar
para que sejam firmados convênios com outros órgãos de
Governo; elaborar planilhas de horários de trabalho e escala de
serviço do pessoal da Secretaria, bem como fiscalizar sua fiel
execução, inclusive com relação aos direitos funcionais aos
quais fazem jus; colaborar para a efetiva atuação dos
Conselhos Municipais; assessorar a Secretaria na concepção
de novos projetos educacionais; supervisionar as unidades que
lhe são subordinadas; exercer outras atividades afins, legais ou
delegadas.
CHEFE DE DIVISÃO DE
TRANSPORTE ESCOLAR
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Diretor do Departamento de Gestão
Educacional
Atribuições: traduzir as estratégias de governo em ações
efetivas voltadas a satisfazer as necessidades coletivas
públicas ligadas à Divisão em que atua, coordenando um
macroprocesso que tem a finalidade de aplicar e efetivar
políticas públicas, e, em especial, a responsabilidade de
coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas
ao Transporte Escolar, em todo âmbito municipal, além de
outras relativas à área, como a gestão do pessoal, incluindo a
verificação de realização de concursos públicos para o
preenchimento de novos cargos, bem como dar execução às
determinações e diretrizes estabelecidas pelo Secretário e
Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais
e atribuições do cargo; gerir e fiscalizar os contratos firmados
pela Secretaria da Educação na área de transporte escolar;
elaborar planilhas de horários de trabalho e escala de serviço
do pessoal da Divisão, bem como fiscalizar sua fiel execução,
inclusive com relação aos direitos funcionais aos quais fazem
jus; elaborar, visando eficiência administrativa, as linhas de
transporte escolar necessárias ao atendimento à clientela
escolar, acrescendo trajetos ou suprimindo-os; colaborar com
a Secretaria da Educação na questão atinente à evasão escolar
através de troca de dados e informações pertinentes; elaborar o
cronograma e fiscalizar a execução da manutenção da frota de
veículos escolares; exercer outras atividades afins, legais ou
delegadas.
CHEFE DE DIVISÃO DE
ABASTECIMENTO
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Diretor do Departamento de Gestão
Educacional
Atribuições: traduzir as estratégias de governo em ações
efetivas voltadas a satisfazer as necessidades coletivas
públicas ligadas à Divisão em que atua, coordenando um
macroprocesso que tem a finalidade de aplicar e efetivar
políticas públicas, e, em especial, a responsabilidade de
coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas
ao abastecimento escolar, em todo âmbito municipal, além de
outras relativas à área, como a gestão do pessoal, incluindo a
verificação de realização de concursos públicos para o
preenchimento de novos cargos, notadamente de nutricionistas
e merendeiras, bem como dar execução às determinações e
diretrizes estabelecidas pelo Secretário e Prefeito Municipal e
tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições do
cargo; gerir e fiscalizar os contratos firmados pela Secretaria
da Educação na área de alimentação escolar; elaborar
planilhas de horários de trabalho e escala de serviço do
pessoal da Divisão, bem como fiscalizar sua fiel execução,
inclusive com relação aos direitos funcionais aos quais fazem
jus; ordenar a elaboração, visando eficiência administrativa,
do adequado cardápio escolar, necessário ao atendimento à
clientela escolar; exercer outras atividades afins, legais ou
delegadas.
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE
CULTURA
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Secretário da Educação
Atribuições: exercer a direção geral e a supervisão das ações,
especialmente sobre cultura e eventos, de acordo com a
política de governo; planejar, monitorar e avaliar a execução
dos programas, ações, serviços e metas afetos ao departamento
nos prazos previstos para sua realização, objetivando o
atendimento de políticas públicas; dirigir e orientar seus
subordinados na realização dos programas, ações, serviços e
metas afetos ao departamento; participar de forma articulada e
integrada com as demais estruturas organizacionais no
planejamento da Administração Municipal; exercer outras
atividades afins, legais ou delegadas.
SECRETARIO DE
EDUCAÇÃO
Natureza do Cargo: Agente Político
Pré-requisito: Ensino Superior
Carga Horária: à disposição
Hierarquia Superior: Prefeito Municipal
Atribuições: exercer a gestão e a supervisão geral dos órgãos,
pessoal e serviços afetos à sua área de competência; assistir o
prefeito na proposição das políticas e diretrizes a serem
adotadas pela sua Secretaria; apoiar a elaboração do
planejamento governamental e exercer a direção geral, a
coordenação e monitoramento da implementação do plano de
governo estabelecido pelo prefeito; outras atribuições afins,
legais ou delegadas.
SECRETARIA DA SAÚDE
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE
GESTÃO EM SAÚDE
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Secretário de Saúde
Atribuições: exercer a direção geral e a supervisão das ações,
especialmente sobre a gestão em saúde, dirigir o sistema
municipal de saúde de acordo com as diretrizes do Sistema
Único de Saúde – SUS; planejar e executar a política
municipal de saúde com participação e acompanhamento do
Conselho Municipal de Saúde; gerenciar os sistemas logísticos
e de apoio diagnóstico e terapêutico às ações de saúde;
supervisionar, coordenar e controlar a administração e
execução de convênios, contratos e parcerias na área da saúde;
proceder ao controle de compras, patrimônio, almoxarifado,
medicamentos e insumos, suprindo a rede de saúde de acordo
com as necessidades; responsabilizar-se pela manutenção de
equipamentos e instalações; administrar e gerir os sistemas de
informações; desenvolver ações que promovam a regulação,
avaliação, controle e auditoria; integrar o sistema municipal ao
planejamento regional de redes de atenção à saúde, em
parceria com o estado e outros municípios, de acordo com a
política de governo; planejar, monitorar e avaliar a execução
dos programas, ações, serviços e metas afetos ao departamento
nos prazos previstos para sua realização, objetivando o
atendimento de políticas públicas; dirigir e orientar seus
subordinados na realização dos programas, ações, serviços e
metas afetos ao departamento; participar de forma articulada e
integrada com as demais estruturas organizacionais no
planejamento da Administração Municipal; exercer outras
atividades afins, legais ou delegadas
GERENTE DE ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
Natureza do Cargo: Função de Confiança
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Diretor do Departamento de Gestão em
Saúde
Atribuições: participar em conjunto com o farmacêutico da
Unidade de Saúde do processo de organização, estruturação,
reestruturação e funcionamento dos serviços de farmácia das
unidades da Secretaria de Saúde; implementar as normas e
procedimentos técnicos da assistência farmacêutica realizando
e promovendo a orientação contínua de todas as equipes dos
serviços de farmácia nas Unidades sob sua supervisão;
elaborar relatórios periódicos, solicitados pelo Secretário;
disponibilizar informações para a sua chefia imediata e para a
Coordenadoria de Saúde em períodos pré-estabelecidos e
sempre que solicitados; manter articulação e integração com
as demais áreas técnicas da Secretaria de Saúde a fim de
promover a assistência farmacêutica no contexto das demais
ações de saúde; assessorar os profissionais da assistência
farmacêutica das Unidades de Saúde sob sua responsabilidade;
monitorar a qualidade da assistência farmacêutica na aplicação
de indicadores estabelecidos; utilizar instrumentos para o
controle das atividades pertinentes ao serviço de farmácia;
auxiliar nas ações de educação em saúde realizando atividades
educativas em conjunto com os demais profissionais de saúde;
assessorar as Unidades de Saúde com nas questões técnicas
sobre medicamentos; promover o uso racional dos
medicamentos através de ações educativas para prescritores,
gestores, equipe multiprofissional e usuários da unidade;
interagir com a equipe de Vigilância em Saúde local
supervisionando os medicamentos estratégicos visando maior
controle das doenças de Notificação Compulsória; conhecer,
divulgar e acompanhar o fluxo das solicitações de
medicamentos extra-REMUME, analisando a solicitação
quanto ao cumprimento das exigências normativas,
encaminhando para compras somente as solicitações
completas e devidamente embasadas pelo prescritor; conhecer,
divulgar e orientar o fluxo dos medicamentos sob protocolo;
conhecer, divulgar, orientar as informações sobre os
programas de acesso a medicamentos; providenciar rápida
intervenção e recolhimento dos medicamentos interditados
definitivamente; realizar e promover a orientação contínua de
todas as equipes dos serviços de farmácia das Unidades de
Saúde sob sua responsabilidade; orientar e supervisionar o
cumprimento das exigências legais no que diz respeito aos
medicamentos; orientar as equipes dos serviços de farmácia
sobre as Boas Práticas de Recebimento, armazenamento e
dispensação de medicamentos; orientar as equipes dos
serviços de
farmácia das Unidades sob sua responsabilidade sobre as
normas vigentes para descarte de medicamentos com prazo de
validade expirado; monitorar de forma sistemática e
permanente as questões relativas ao controle de estoques e a
reposição de medicamentos; confrontar as solicitações com os
medicamentos entregues, promovendo ações para intervir
positivamente na manutenção de estoques suficientes para
atendimento da demanda, inclusive acionando
remanejamentos entre as unidades supervisionadas; auxiliar na
busca ativa de medicamentos, para verificar a necessidade ou
possibilidade de remanejamentos; supervisionar
sistematicamente a estimativa de consumo médio mensal de
medicamentos das unidades de saúde; participar de reuniões
técnicas de assistência farmacêutica da Coordenadoria
Regional de Saúde e de outras instâncias, inclusive através da
proposição de pautas, sempre que necessário; assessorar o
Serviço de Atendimento ao Cidadão e a Ouvidoria; exercer
outras atividades afins, legais ou delegadas.
GERENTE DE REGULAÇÃO,
AVALIAÇÃO E CONTROLE
Natureza do Cargo: Função de Confiança
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Diretor do Departamento de Gestão em
Saúde
Atribuições: dirigir o sistema municipal de saúde de acordo
com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS; planejar
e executar a política municipal de saúde com participação e
acompanhamento do Conselho Municipal de Saúde; executar
ações individuais e coletivas para garantia da integralidade da
atenção e do acesso universal à saúde; desenvolver ações para
a regulação, avaliação, controle e auditoria; participar da
definição das diretrizes e regras básicas de funcionamento do
sistema de regulação e controle, assim como do processo de
construção e pactuação dos processos regulatórios, sempre
observadas as normas e instruções do SUS; coordenar a equipe
de trabalho; instituir escala de trabalho; participar das
capacitações da equipe de profissionais; analisar relatórios
emitidos pelos diversos departamento de saúde e pela equipe
de regulação, avaliação e controle; determinar a realização de
auditorias nos setores avaliados; avaliar as atividades em
conjunto com a equipe, visando o planejamento e reorientação
das ações da regulação assistencial; exercer outras atividades
afins, legais ou delegadas.
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE
ATENÇÃO À SAÚDE
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Secretário de Saúde
Atribuições: exercer a direção geral e a supervisão das ações,
especialmente sobre atenção à saúde, dirigir o sistema
municipal de saúde de acordo com as diretrizes do Sistema
Único de Saúde – SUS; executar ações individuais e coletivas
para garantia da integralidade da atenção e do acesso universal
à saúde; gerenciar as unidades de atenção básica; desenvolver
ações de vigilância em saúde compreendendo a vigilância
sanitária, vigilância epidemiológica, vigilância ambiental em
saúde, controle de zoonoses e saúde do trabalhador; gerenciar
os sistemas logísticos e de apoio diagnóstico e terapêutico às
ações de saúde; supervisionar, coordenar e controlar a
administração e execução de convênios, contratos e parcerias
na área da saúde; proceder ao controle de compras,
patrimônio, almoxarifado, medicamentos e insumos, suprindo
a rede de saúde de acordo com as necessidades;
responsabilizar-se pela manutenção de equipamentos e
instalações; administrar e gerir os sistemas de informações;
desenvolver ações de regulação, avaliação, controle e
auditoria; desenvolver ações de gestão do trabalho e educação
permanente em saúde, de acordo com a política de
humanização; integrar o sistema municipal ao planejamento
regional de redes de atenção à saúde, em parceria com o
estado e outros municípios, de acordo com a política de
governo; planejar, monitorar e avaliar a execução dos
programas, ações, serviços e metas afetos ao departamento nos
prazos previstos para sua realização, objetivando o
atendimento de políticas públicas; dirigir e orientar seus
subordinados na realização dos programas, ações, serviços e
metas afetos ao departamento; participar de forma articulada e
integrada com as demais estruturas organizacionais no
planejamento da Administração Municipal; exercer outras
atividades afins, legais ou delegadas.
CHEFE DE DIVISÃO DE
GESTÃO DO CUIDADO
Natureza do Cargo: Cargo Comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Diretor do Departamento de Atenção à
Saúde
Atribuições: traduzir as estratégias de governo em ações
efetivas voltadas a satisfazer as necessidades coletivas
públicas ligadas à Divisão em que atua, coordenando um
macroprocesso que tem a finalidade de aplicar e efetivar
políticas públicas, e, em especial, a responsabilidade de
administrar, coordenar e fiscalizar a execução dos programas e
ações voltadas à promoção, preservação e recuperação da
saúde, por meio dos programas existentes e futuros, como
Estratégia de Saúde da Família, Agentes Comunitários da
Saúde, Primeira Infância, Pronto Atendimento, Assistência
Farmacêutica Básica, Ações em Saúde do Idoso, da Mulher e
da Criança, colaborar na fiscalização do meio ambiente que
tenham repercussão sobre a saúde humana, além de outras
atividades pertinentes à chefia, bem como dar execução às
determinações e diretrizes estabelecidas pelo Diretor de
Atenção à Saúde, Secretário de Saúde e Prefeito Municipal;
exercer outras atividades afins, legais ou delegadas.
GERÊNCIA DE UNIDADES
DE SAÚDE
Natureza do Cargo: Função de Confiança
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Diretor do Departamento de Atenção à
Saúde
Atribuições: dirigir o sistema municipal de saúde de acordo
com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS; planejar
e executar a política municipal de saúde com participação e
acompanhamento do Conselho Municipal de Saúde; executar
ações individuais e coletivas para garantia da integralidade da
atenção e do acesso universal à saúde; coordenar a equipe de
trabalho; instituir escala de trabalho; participar das
capacitações da equipe de profissionais; avaliar as atividades
em conjunto com a equipe, visando o planejamento e
reorientação das ações da regulação assistencial; cumprir a
legislação e normas do SUS; desenvolver meios eficazes de
comunicação internos e externos; avaliar o serviço de
atendimento prestado na Unidade Básica de Saúde; negociar
as atividades de interesse da Unidade Básica de Saúde; avaliar
o serviço de atendimento prestado na Unidade Básica de
Saúde; exercer outras atividades afins, legais ou delegadas.
CHEFE DE DIVISÃO DE
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Natureza do Cargo: Cargo Comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Diretor do Departamento de Atenção à
Saúde
Atribuições: traduzir as estratégias de governo em ações
efetivas voltadas a satisfazer as necessidades coletivas
públicas ligadas à Divisão em que atua, coordenando um
macroprocesso que tem a finalidade de aplicar e efetivar
políticas públicas, e, em especial, a responsabilidade de dirigir
e coordenar os serviços de vigilância epidemiológica,
vigilância ambiental em saúde, vigilância sanitária e vigilância
em saúde do trabalhador; as ações de controle de fatores de
exposição que possam gerar danos à saúde de pessoas
conforme a região onde vivem; exercer outras atividades afins,
legais ou delegadas.
CHEFE DE DIVISÃO DE
SAÚDE BUCAL
Natureza do Cargo: Cargo Comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Diretor do Departamento de Atenção à
Saúde
Atribuições: traduzir as estratégias de governo em ações
efetivas voltadas a satisfazer as necessidades coletivas
públicas ligadas à Divisão em que atua, coordenando um
macroprocesso que tem a finalidade de aplicar e efetivar
políticas públicas, e, em especial, a responsabilidade de
administrar, coordenar e fiscalizar a execução os programas e
ações voltadas à promoção, preservação e recuperação da
saúde bucal, por meio dos programas existentes e futuros, bem
como dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas
pelo Diretor de Atenção à Saúde, Secretário de Saúde e
Prefeito Municipal; exercer outras atividades afins, legais ou
delegadas.
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE
ATENÇÃO HOSPITALAR
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Secretário da Saúde
Atribuições: exercer a direção geral e a supervisão das ações,
especialmente sobre atenção hospitalar e ambulatorial; dirigir
o sistema municipal de saúde de acordo com as diretrizes do
Sistema Único de Saúde – SUS; planejar e executar a política
municipal de saúde com participação e acompanhamento do
Conselho Municipal de Saúde; executar ações individuais e
coletivas para garantia da integralidade da atenção e do acesso
universal à saúde; Gerenciar as unidades de urgência e
hospitalares; gerenciar os sistemas logísticos e de apoio
diagnóstico e terapêutico às ações de saúde; supervisionar,
coordenar e controlar a administração e execução de
convênios, contratos e parcerias na área da saúde; proceder ao
controle de compras, patrimônio, almoxarifado, medicamentos
e insumos, suprindo a rede de saúde de acordo com as
necessidades; responsabilizar-se pela manutenção de
equipamentos e instalações; administrar e gerir os sistemas de
informações; desenvolver ações de regulação, avaliação,
controle e auditoria; desenvolver ações de gestão do trabalho e
educação permanente em saúde, de acordo com a política de
humanização, de acordo com a política de governo; planejar,
monitorar e avaliar a execução dos programas, ações, serviços
e metas afetos ao departamento nos prazos previstos para sua
realização, objetivando o atendimento de políticas públicas;
dirigir e orientar seus subordinados na realização dos
programas, ações, serviços e metas afetos ao departamento;
participar de forma articulada e integrada com as demais
estruturas organizacionais no planejamento da Administração
Municipal; exercer outras atividades afins, legais ou
delegadas.
CHEFE DE DIVISÃO DE
GESTÃO CLÍNICA
Natureza do Cargo: Cargo Comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Diretor do Departamento de Atenção
Hospitalar
Atribuições: traduzir as estratégias de governo em ações
efetivas voltadas a satisfazer as necessidades coletivas
públicas ligadas à Divisão em que atua, coordenando um
macroprocesso que tem a finalidade de aplicar e efetivar
políticas públicas, e, em especial, a responsabilidade de
administrar, coordenar e fiscalizar a execução os programas e
ações voltadas à promoção, preservação e recuperação da
saúde, por meio dos programas existentes e futuros; controlar
o estoque, o fluxo financeiro e orçamentário, atualizar e
realizar manutenção dos sistemas; providenciar atualizações
no atendimento clínico, dando ênfase não apenas à
comunicação entre os servidores e profissionais, mas também
destes com os usuários e suas famílias; investir no constante
treinamento da equipe; dar execução às determinações e
diretrizes estabelecidas pelo Diretor de Atenção à Saúde,
Secretário de Saúde e Prefeito Municipal; exercer outras
atividades afins, legais ou delegadas.
COORDENADOR
HOSPITALAR
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Diretor do Departamento de Atenção
Hospitalar
Atribuições: responsável por criar métodos e planejar
atividades que organizem o funcionamento dos vários setores
do Hospital; calcular despesas para garantir a perfeita
circulação de informações e orientações; evitar falhas de
comunicação; evitar escassez ou excesso de servidores e
funcionários; evitar gastos desnecessários ou outros problemas
que gerem desperdício, ineficiência, prejuízo à produção ou
déficit orçamentário; criar métodos de trabalho para
administrar as situações de crise; definir o número de médicos,
enfermeiros e especialidades que cada local deverá atender,
compreendendo as necessidades do ambiente e a eficiência
dos servidores e funcionários; planejar a manutenção
preventiva de equipamentos médicos; controlar o estoque de
materiais; organizar a limpeza e direcionar o destino de
resíduos hospitalares, garantindo que o ambiente mantenha-se
extremamente organizado e higienizado, livre de qualquer
transtorno que possa comprometer a segurança e o bem-estar
dos pacientes que ali surgem; exercer outras atividades afins,
legais ou delegadas.
GERÊNCIA DE SERVIÇO
Natureza do Cargo: Função de Confiança
MÓVEL DE URGÊNCIA 192 Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Diretor do Departamento de Atenção
Hospitalar
Atribuições: dirigir o sistema municipal de saúde de acordo
com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS; planejar
e executar a política municipal de saúde com participação e
acompanhamento do Conselho Municipal de Saúde; executar
ações individuais e coletivas para garantia da integralidade da
atenção e do acesso universal à saúde; coordenar a equipe de
trabalho; instituir escala de trabalho; participar das
capacitações da equipe de profissionais; emitir relatórios
solicitados pelo Diretor; avaliar as atividades em conjunto
com a equipe, visando o planejamento e reorientação das
ações do sistema de ambulâncias; instituir política de cuidado,
conservação e reposição dos veículos utilizados pelo serviço
192; exercer outras atividades afins, legais ou delegadas.
CHEFE DE DIVISÃO DE
ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
Natureza do Cargo: cargo comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Diretor do Departamento de Atenção
Hospitalar
Atribuições: dirigir o sistema municipal de saúde de acordo
com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS; planejar
e executar a política municipal de saúde com participação e
acompanhamento do Conselho Municipal de Saúde;
determinar a execução de ações individuais e coletivas para
garantia da integralidade da atenção e do acesso universal à
saúde; coordenar a equipe de trabalho; instituir escala de
trabalho; participar das capacitações da equipe de
profissionais; determinar a emissão de relatórios solicitados
pelo Diretor; avaliar as atividades em conjunto com a equipe,
visando o planejamento e reorientação das ações do sistema de
atendimento psicossocial; estabelecer trabalho conjunto com o
Gerente do Centro de Atenção Psicossocial; exercer outras
atividades afins, legais ou delegadas.
DIRETOR TÉCNICO
HOSPITALAR
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Pré-requisito: Ensino Superior em Medicina
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Secretário da Saúde
Atribuições: exercer a direção geral e a supervisão das ações,
especialmente sobre as áreas técnicas em saúde; zelar pelo cumprimento
das disposições legais e regulamentos em vigor relacionados à assistência
médica na instituição; assegurar condições dignas de trabalho e os meios
indispensáveis à prática médica, visando o melhor desempenho do Corpo
Clínico e demais profissionais de saúde, em benefício da população
usuária da instituição; assegurar o pleno e autônomo funcionamento das
Comissões de Ética do hospital se houver; garantir a investidura nos
cargos de diretor clínico e vice-diretor clínico os médicos eleitos pelos
demais membros do corpo clínico; estimular todos os seus subordinados,
de qualquer profissão, a atuar dentro de princípios éticos, de acordo com a
política de governo; planejar, monitorar e avaliar a execução dos
programas, ações, serviços e metas afetos ao departamento nos prazos
previstos para sua realização, objetivando o atendimento de políticas
públicas; dirigir e orientar seus subordinados na realização dos programas,
ações, serviços e metas afetos ao departamento; participar de forma
articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais no
planejamento da Administração Municipal; exercer outras atividades afins,
legais ou delegadas.
SECRETARIO DE SAÚDE
Natureza do Cargo: Agente Político
Pré-requisito: Ensino Superior
Carga Horária: à disposição
Hierarquia Superior: Prefeito Municipal
Atribuições: exercer a gestão e a supervisão geral dos órgãos,
pessoal e serviços afetos à sua área de competência; assistir o
prefeito na proposição das políticas e diretrizes a serem
adotadas pela sua Secretaria; apoiar a elaboração do
planejamento governamental e exercer a direção geral, a
coordenação e monitoramento da implementação do plano de
governo estabelecido pelo prefeito; outras atribuições afins,
legais ou delegadas.
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
DIRETOR DE GESTÃO DE
SERVIÇOS URBANOS
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Secretário de Serviços Urbanos
Atribuições: exercer a direção geral e a supervisão das ações,
especialmente na área de gestão em serviços urbanos, com planejamento
e gestão de contratos e serviços relacionados às atribuições da Secretaria,
incluindo contato com órgãos de fiscalização e controle dos Governos do
Estado e Federal, de acordo com a política de governo; planejar, monitorar
e avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos ao
departamento nos prazos previstos para sua realização, objetivando o
atendimento de políticas públicas; dirigir e orientar seus subordinados na
realização dos programas, ações, serviços e metas afetos ao
departamento; participar de forma articulada e integrada com as demais
estruturas organizacionais no planejamento da Administração Municipal;
exercer outras atividades afins, legais ou delegadas.
CHEFE DE DIVISÃO DE
GESTÃO DE SERVIÇOS
URBANOS
Natureza do Cargo: Cargo Comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Diretor do Departamento de Gestão de
Serviços Urbanos
Atribuições: traduzir as estratégias de governo em ações
efetivas voltadas a satisfazer as necessidades coletivas
públicas ligadas à Divisão em que atua, coordenando um
macroprocesso que tem a finalidade de aplicar e efetivar
políticas públicas, e, em especial, a responsabilidade de
administrar, coordenar e fiscalizar a execução os programas e
ações voltadas à gestão dos serviços urbanos, com
acompanhamento de medidas orçamentárias e financeiras,
controle e fiscalização de contratos, acompanhamento e
controle de verbas oriundas de convênios firmados com outros
entes federativos, atendimento a outros departamentos e
divisões municipais, atendimento à ouvidoria municipal e às
orientações advindas da controladoria; exercer outras
atividades afins, legais ou delegadas.
DIRETOR TÉCNICO DE
SERVIÇOS URBANOS
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Secretário de Serviços Urbanos
Atribuições: exercer a direção geral e a supervisão das ações,
especialmente na direção técnica de serviços urbanos, em especial
iluminação pública, infraestrutura urbana, limpeza pública e zeladoria e
conservação, de acordo com a política de governo; planejar, monitorar e
avaliar a execução dos programas, ações, serviços e metas afetos ao
departamento nos prazos previstos para sua realização, objetivando o
atendimento de políticas públicas; dirigir e orientar seus subordinados na
realização dos programas, ações, serviços e metas afetos ao
departamento; participar de forma articulada e integrada com as demais
estruturas organizacionais no planejamento da Administração Municipal;
exercer outras atividades afins, legais ou delegadas.
CHEFE DE DIVISÃO
MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO
Natureza do Cargo: Cargo Comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Diretor Técnico do Departamento de
Serviços Urbanos
Atribuições: traduzir as estratégias de governo em ações
efetivas voltadas a satisfazer as necessidades coletivas
públicas ligadas à Divisão em que atua, coordenando um
macroprocesso que tem a finalidade de aplicar e efetivar
políticas públicas, e, em especial, a responsabilidade de
administrar, coordenar e fiscalizar a execução dos programas e
ações voltadas à manutenção e conservação de próprios
municipais e espaços públicos, atendimento ao cronograma de
manutenção e conservação estabelecido pelo Diretor Técnico
do Departamento de Serviços Urbanos e pelo Chefe de
Divisão de Apoio a Serviços Urbanos, atendimento a outros
departamentos e divisões municipais; exercer outras atividades
afins, legais ou delegadas.
CHEFE DE DIVISÃO DE
APOIO A SERVIÇOS
URBANOS
Natureza do Cargo: Cargo Comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Diretor Técnico do Departamento de
Serviços Urbanos
Atribuições: traduzir as estratégias de governo em ações
efetivas voltadas a satisfazer as necessidades coletivas
públicas ligadas à Divisão em que atua, coordenando um
macroprocesso que tem a finalidade de aplicar e efetivar
políticas públicas, e, em especial, a responsabilidade de
administrar, coordenar e fiscalizar a execução dos programas e
ações voltadas ao apoio operacional à manutenção e
conservação de próprios municipais e espaços públicos, com
acompanhamento de medidas orçamentárias e financeiras,
controle de estoque, manutenção de maquinário e veículos,
auxílio ao Diretor Técnico do Departamento de Serviços
Urbanos na elaboração de cronograma de manutenção e
conservação, incluindo as formas de priorização de situações
emergenciais; acompanhamento e resposta aos
questionamentos e orientações oriundos da ouvidoria
municipal e controladoria; exercer outras atividades afins,
legais ou delegadas.
SECRETARIO DE SERVIÇOS
URBANOS
Natureza do Cargo: Agente Político
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: à disposição
Hierarquia Superior: Prefeito Municipal
Atribuições: exercer a gestão e a supervisão geral dos órgãos,
pessoal e serviços afetos à sua área de competência; assistir o
prefeito na proposição das políticas e diretrizes a serem
adotadas pela sua Secretaria; apoiar a elaboração do
planejamento governamental e exercer a direção geral, a
coordenação e monitoramento da implementação do plano de
governo estabelecido pelo prefeito; outras atribuições afins,
legais ou delegadas.
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
CHEFE DE DIVISÃO DE
ESPORTES
Natureza do Cargo: Cargo Comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Secretário de Esportes
Atribuições: traduzir as estratégias de governo em ações
efetivas voltadas a satisfazer as necessidades coletivas
públicas ligadas à Divisão em que atua, coordenando um
macroprocesso que tem a finalidade de aplicar e efetivar
políticas públicas, e, em especial, a responsabilidade de
administrar, coordenar e determinar a fiscalização da execução
dos programas e ações voltadas ao desenvolvimento
desportivo na urbe, com acompanhamento de medidas
orçamentárias e financeiras, controle de estoque, manutenção
de maquinário e veículos, auxílio ao Diretor do Departamento
de Esportes na elaboração de cronogramas de atividades;
garantir a integração e participação no processo desportivo de
pessoas de todas as faixas etárias; administrar os
equipamentos municipais destinados à prática de esportes;
promover programas desportivos de interesse da população;
estabelecer parcerias com Órgãos afins, inclusive Federações e
empresas, de forma a incentivar e ampliar a prática desportiva
junto à população; exercer outras atividades afins, legais ou
delegadas.
CHEFE DE DIVISÃO DE
LAZER
Natureza do Cargo: Cargo Comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Secretário de Esportes
Atribuições: traduzir as estratégias de governo em ações
efetivas voltadas a satisfazer as necessidades coletivas
públicas ligadas à Divisão em que atua, coordenando um
macroprocesso que tem a finalidade de aplicar e efetivar
políticas públicas, e, em especial, a responsabilidade de
administrar, coordenar e determinar a fiscalização da execução
dos programas e ações voltadas ao desenvolvimento
desportivo voltado ao lazer na urbe, com acompanhamento de
medidas orçamentárias e financeiras, controle de estoque,
manutenção de maquinário e veículos, auxílio ao Diretor do
Departamento de Esportes na elaboração de cronogramas de
atividades; garantir a integração e participação no processo
desportivo de pessoas de todas as faixas etárias; administrar os
equipamentos municipais destinados ao lazer e academias ao
ar livre; promover programas de recreação de interesse da
população; propor atividades recreativas e de lazer, que
atendam às expectativas e especificidades de cada região da
cidade; exercer outras atividades afins, legais ou delegadas.
SECRETARIO DE ESPORTES
E LAZER
Natureza do Cargo: Agente Político
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: à disposição
Hierarquia Superior: Prefeito Municipal
Atribuições: exercer a gestão e a supervisão geral dos órgãos,
pessoal e serviços afetos à sua área de competência; assistir o
prefeito na proposição das políticas e diretrizes a serem
adotadas pela sua Secretaria; apoiar a elaboração do
planejamento governamental e exercer a direção geral, a
coordenação e monitoramento da implementação do plano de
governo estabelecido pelo prefeito; outras atribuições afins,
legais ou delegadas.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE AÇÃO
SOCIAL
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Secretário de Assistência e
Desenvolvimento Social
Atribuições: exercer a direção geral e a supervisão das ações,
especialmente na área de ação social, buscando o
desenvolvimento social do cidadão propiciando-lhe
atendimento, orientação social e, quando for o caso,
encaminhamento a instituições especializadas, bem como a
qualificação profissional, implantação de programas e projetos
sociais e atendimento às entidades sociais e conselhos
municipais, de acordo com a política de governo; planejar,
monitorar e avaliar a execução dos programas, ações, serviços
e metas afetos ao departamento nos prazos previstos para sua
realização, objetivando o atendimento de políticas públicas;
dirigir e orientar seus subordinados na realização dos
programas, ações, serviços e metas afetos ao departamento;
participar de forma articulada e integrada com as demais
estruturas organizacionais no planejamento da Administração
Municipal; exercer outras atividades afins, legais ou
delegadas.
CHEFE DE DIVISÃO DE
PROTEÇÃO BÁSICA E
ESPECIAL
Natureza do Cargo: Cargo Comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Diretor do Departamento de Ação Social
Atribuições: traduzir as estratégias de governo em ações
efetivas voltadas a satisfazer as necessidades coletivas
públicas ligadas à Divisão em que atua, coordenando um
macroprocesso que tem a finalidade de aplicar e efetivar
políticas públicas, e, em especial, a responsabilidade de definir
políticas, firmar convênios, parcerias e implementar projetos
de inclusão social; implementar ações voltadas à melhoria da
qualidade de vida, através dos equipamentos sociais;
promover a observância dos direitos assegurados às crianças e
adolescentes, aos idosos e às pessoas com deficiência;
promover o atendimento à população em situação de
vulnerabilidade, respeitando os níveis de complexidade da
gestão de assistência social, conforme estabelecido pela LOAS
(Lei Orgânica de Assistência Social); articular-se com
entidades públicas, privadas e com a comunidade objetivando
a obtenção de cooperação para o desenvolvimento social dos
sujeitos, das famílias e comunidades; administrar o
CADÚNICO - Cadastro Único para Programas Sociais;
articular-se com organismos Estaduais, Federais e
Internacionais, com vistas à obtenção de recursos para
programas de inclusão social no Município; exercer outras
atividades afins, legais ou delegadas.
CHEFE DE DIVISÃO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
Natureza do Cargo: Cargo Comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Diretor do Departamento de Ação Social
Atribuições: traduzir as estratégias de governo em ações
efetivas voltadas a satisfazer as necessidades coletivas
públicas ligadas à Divisão em que atua, coordenando um
macroprocesso que tem a finalidade de aplicar e efetivar
políticas públicas, e, em especial, a responsabilidade de definir
políticas, firmar convênios, parcerias e implementar projetos
que auxiliem a efetiva implementação da inclusão social;
providenciar as contratações necessárias ao desenvolvimento
dos trabalhos do Departamento de Ação Social; realizar o
controle de estoque do Departamento de Ação Social;
providenciar medidas necessárias à conservação dos
equipamentos públicos, adaptando-os ao necessário para que o
atendimento seja realizado dentro dos padrões estipulados pela
LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social); articular-se com
https://leismunicipais.com.br/a/rs/t/torres/lei-complementar/2013/5/52/lei-organica-torres-rs
organismos Estaduais, Federais e Internacionais, com vistas à
obtenção de recursos para programas de inclusão social no
Município; exercer outras atividades afins, legais ou
delegadas.
CHEFE DE DIVISÃO DE
FOMENTO AO TRABALHO
E RENDA
Natureza do Cargo: Cargo Comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Diretor do Departamento de Ação Social
Atribuições: traduzir as estratégias de governo em ações
efetivas voltadas a satisfazer as necessidades coletivas
públicas ligadas à Divisão em que atua, coordenando um
macroprocesso que tem a finalidade de aplicar e efetivar
políticas públicas, e, em especial, a responsabilidade de definir
políticas, firmar convênios, parcerias e implementar projetos
que auxiliem a efetiva implementação do medidas de fomento
ao trabalho e renda; criar medidas de desenvolvimento da
autonomia individual, familiar e social e a segurança de
sobrevivência a riscos circunstanciais; coordenar e
supervisionar programas que visem à iniciação profissional;
exercer outras atividades afins, legais ou delegadas.
CHEFE DE DIVISÃO DO
CENTRO DE CONVIVÊNCIA
DO IDOSO
Natureza do Cargo: Cargo Comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Diretor do Departamento de Ação Social
Atribuições: Organizar, administrar e chefiar a Divisão dentro
das normas e diretrizes da Administração Municipal, em
observância ao Estatuto do Idoso, à Norma Operacional
Básica da Assistência Social de Proteção Social Básica à
pessoa Idosa e à Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais. Cumprir plano de governo voltado à
prevenção de situações de risco pessoal e social aos idosos, a
evitar o isolamento social e a institucionalização do idoso, à
redução o número de internações médicas e o número de
acidentes domésticos com idosos, ao fortalecimento os
vínculos familiares através de orientações à família sobre os
cuidados básicos necessários ao idoso, ao compartilhamento
com as famílias a provisão de cuidados essenciais a seus
idosos, ao incentivo e promoção da participação da família e
da comunidade na atenção ao idoso; elaborar relatórios de
interesse do Governo com a finalidade de melhorar a
eficiência dos serviços prestados, com elaboração de sugestões
ao Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social;
promover o controle de frequência e observância de diretos
laborais de seus subordinados; promover adequada
estruturação do setor, com trâmite de procedimentos que
visem a contratação de terceiros e de materiais e
equipamentos; exercer outras atividades afins, legais ou
delegadas.
GERENTE DE UNIDADES
DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
Natureza do Cargo: Função de Confiança
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Diretor do Departamento de Ação Social
Atribuições: garantir a atenção diária aos usuários; garantir o
atendimento de usuários em situação de risco social ou
tiveram seus direitos violados; garantir a oferta de serviços de
proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos;
garantir a oferta de outros serviços, como abordagem social e
serviço para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias,
bem como medidas socioeducativas; orientar e encaminhar os
cidadãos para os serviços da assistência social ou demais
serviços públicos existentes no município; ofertar serviços de
informações, orientação jurídica, apoio à família, apoio no
acesso à documentação pessoal e mobilização comunitária;
exercer outras atividades afins, legais ou delegadas.
CHEFE DE DIVISÃO DE
DIREITOS HUMANOS
Natureza do Cargo: Cargo Comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Diretor do Departamento de Ação Social
Atribuições: traduzir as estratégias de governo em ações
efetivas voltadas a satisfazer as necessidades coletivas
públicas ligadas à Divisão em que atua, coordenando um
macroprocesso que tem a finalidade de aplicar e efetivar
políticas públicas, e, em especial, a responsabilidade de definir
políticas, firmar convênios, parcerias e programar projetos que
auxiliem a efetiva implementação de medidas de observância
de direitos humanos; criar medidas de proteção dos direitos
humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das
liberdades públicas; articular, promover e acompanhar a
execução dos programas de cooperação com organismos
nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à
implementação da promoção da cidadania, das pessoas com
deficiência, da igualdade racial, da pessoa idosa, da criança e
adolescente e da mulher; exercer outras atividades afins, legais
ou delegadas.
SECRETARIO DE
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
Natureza do Cargo: Agente Político
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: à disposição
Hierarquia Superior: Prefeito Municipal
Atribuições: exercer a gestão e a supervisão geral dos órgãos,
pessoal e serviços afetos à sua área de competência; assistir o
prefeito na proposição das políticas e diretrizes a serem
adotadas pela sua Secretaria; apoiar a elaboração do
planejamento governamental e exercer a direção geral, a
coordenação e monitoramento da implementação do plano de
governo estabelecido pelo prefeito; outras atribuições afins,
legais ou delegadas.
SECRETARIA DE SEGURANÇA INTEGRADA
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE
SEGURANÇA INTEGRADA
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Secretário de Segurança Integrada
Atribuições: exercer a direção geral e a supervisão das ações,
especialmente na área de segurança e defesa civil,
coordenando os esforços dos órgãos públicos municipais,
estaduais e federais, privados e da comunidade, nos casos de
desastres de grandes proporções, catástrofes ou quaisquer
acontecimentos inesperados que coloquem em risco a
segurança da população, ainda que de menor potencial lesivo,
bem como nas medidas necessárias à segurança do patrimônio
público e das pessoas, de acordo com a política de governo;
planejar, monitorar e avaliar a execução dos programas, ações,
serviços e metas afetos ao departamento nos prazos previstos
para sua realização, objetivando o atendimento de políticas
públicas; dirigir e orientar seus subordinados na realização dos
programas, ações, serviços e metas afetos ao departamento;
participar de forma articulada e integrada com as demais
estruturas organizacionais no planejamento da Administração
Municipal; exercer outras atividades afins, legais ou
delegadas.
CHEFE DE DIVISÃO DA
DEFESA CIVIL
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Diretor do Departamento de Segurança
Integrada
Atribuições: traduzir as estratégias de governo em ações
efetivas voltadas a satisfazer as necessidades coletivas
públicas ligadas à Divisão em que atua, coordenando um
macroprocesso que tem a finalidade de aplicar e efetivar
políticas públicas, em especial as voltadas à Defesa Civil;
promover ações que visem a efetividade da Política Nacional
de Proteção e Defesa Civil; executar a PNPDEC em âmbito
local; coordenar as ações do SINPDEC no âmbito local, em
articulação com a União e os Estados; incorporar as ações de
proteção e defesa civil no planejamento municipal; determinar
a identificação e mapeamento das áreas de risco de desastres;
determinar a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar
novas ocupações nessas áreas; sugerir a declaração de situação
de emergência e estado de calamidade pública; determinar
sejam vistoriadas edificações e áreas de risco e promover,
quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da
população das áreas de alto risco ou das edificações
vulneráveis; organizar e administrar abrigos provisórios para
assistência à população em situação de desastre, em condições
adequadas de higiene e segurança; manter a população
informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos
extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e
sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
mobilizar e determinar a capacitação dos radioamadores para
atuação na ocorrência de desastre; determinar a realização
regular de exercícios simulados; providenciar condições para
promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos
em situações de desastre; determinar a avaliação de danos e
prejuízos das áreas atingidas por desastres; manter a União e o
Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as
atividades de proteção civil no Município; estimular a
participação de entidades privadas, associações de voluntários,
clubes de serviços, organizações não governamentais e
associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e
promover o treinamento de associações de voluntários para
atuação conjunta com as comunidades apoiadas; prover
solução de moradia temporária às famílias atingidas por
desastres; desenvolver cultura de prevenção de desastres,
destinada ao desenvolvimento da consciência local acerca dos
riscos de desastre no município; estimular comportamentos de
prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de
desastres; estimular a reorganização do setor produtivo e a
reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres;
estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres
em escolas e hospitais situados em áreas de risco; oferecer
capacitação de recursos humanos para as ações de proteção e
defesa civil; fornecer dados e informações para o sistema
nacional de informações e monitoramento de desastres; outras
atribuições afins, legais ou delegadas.
CHEFE DE DIVISÃO DA
JUNTA MILITAR
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Diretor do Departamento de Segurança
Integrada
Atribuições: cumprir e fazer com que todos os servidores cumpram as leis,
os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos e horários da Junta
do Serviço Militar; adotar as medidas administrativas de coordenação,
controle e fiscalização dos serviços e funcionários da Junta Militar, de
acordo com as normas vigentes para os servidores municipais e
funcionamento das repartições públicas; averbar, nos bancos de dados
existentes e nos diversos Certificados Militares, todas as alterações
ocorridas com o alistado; executar os trabalhos de relações públicas e
publicidade do serviço militar, com maior ênfase na parte referente ao
Alistamento, Convocação e Exercícios de Apresentação da Reserva
(EXAR); tomar providências para que o número mínimo de apresentação
diária dos convocados seja compatível com a sua possibilidade de
atendimento, conforme determinação da Circunscrição do Serviço Militar;
preencher os Certificados de Dispensa de Incorporação, o Certificado de
Isenção e os Atestados de Desobrigado, sempre que a expedição couber à
Circunscrição do Serviço Militar, bem como encaminhá-los à Delegacia do
Serviço Militar a que estiver vinculada; averbar nas Fichas de Alistamento
Militar e nos Certificados de Alistamento Militar o resultado da Seleção;
coordenar a divisão dos cidadãos dispensados do Serviço Militar, que farão
o juramento a Bandeira; comparecer à sede da Delegacia do Serviço Militar
ou da Circunscrição do Serviço Militar, quando convocado; cientificar
imediatamente o Diretor do Departamento de Segurança Integrada da
ocorrência de irregularidade administrativa, mencionando as providências
adotadas e propondo as que não lhes são afetas; apresentar relatórios
mensais sobre os serviços executados; comunicar diariamente ao Diretor
do Departamento de Segurança Integrada as ausências e atrasos ao
serviço de servidores da Junta Militar; outras atribuições afins, legais ou
delegadas.
COMANDANTE DO
DEPARTAMENTO DA
GUARDA CIVIL DE CAMPO
LIMPO PAULISTA
Natureza do Cargo: Função de Confiança
Pré-requisito: servidor estável pertencente aos quadros da
Guarda Civil Municipal
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Secretário de Segurança Integrada
Atribuições: Representar a Guarda Municipal em todos os
assuntos relativos à Corporação; editar e aprovar o plano de
diretrizes operacionais que permitam a consecução dos
objetivos da Guarda Municipal; dirigir todas as atividades
desempenhadas pela Guarda Municipal; promover o
entrosamento da Guarda Municipal com os demais órgãos
municipais, estaduais e federais; cumprir e fazer cumprir
ordens, instruções e portarias baixadas pelo Prefeito
Municipal, Secretário Municipal de Segurança Integrada, leis
estaduais e federais relativas aos serviços a cargo da Guarda
Municipal; programar medidas de monitoramento de áreas de
risco e vigilância eletrônica. Proporcionar o ensino
continuado, o condicionamento físico e a postura, necessárias
para o desenvolvimento das atividades dos Guardas
Municipais; emitir relatório minucioso, anual, do
comportamento dos Guardas Municipais para o órgão da
Corregedoria; controlar o uso de material bélico e
equipamentos de uso exclusivo da Guarda Municipal; aplicar
as punições recomendadas pela corregedoria; exercer outras
atividades afins, legais ou delegadas.
SUBCOMANDANTE DA
GUARDA
Natureza do Cargo: Função de Confiança
Pré-requisito: servidor estável pertencente aos quadros da
Guarda Civil Municipal
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Comandante da Guarda Civil
Atribuições: auxiliar e substituir o comandante nos seus
impedimentos legais; intermediar a expedição de ordens
relativas a serviços gerais, emanadas ao comando, fiscalizando
sua execução; colaborar no exercício das atividades relativas
às finanças e orçamento da guarda municipal; cumprir e fazer
cumprir as normas gerais de ação e regulamentos; zelar pela
conduta pessoal e profissional dos guardas municipais, em
qualquer grau de evolução na carreira; organizar as escalas de
serviços gerais e administrativos, fiscalizando e controlando as
cargas e horários de trabalho; assinar documentos ou tomar
providências de caráter urgente, quando da ausência ou
impedimento ocasional do comandante, dando-lhe ciência na
primeira oportunidade; controlar o uso de conservação da frota
administrativa; controlar estoques e compras; manter contato
com outros órgãos de segurança pública do Estado e União,
incluindo as atividades e representações perante as Forças
Armadas; exercer outras atividades afins, legais ou delegadas.
SUBCOMANDANTE DE
APOIO OPERACIONAL
Natureza do Cargo: Função de Confiança
Pré-requisito: servidor estável pertencente aos quadros da
Guarda Civil Municipal
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Comandante da Guarda Civil
Atribuições: auxiliar e substituir o comandante nos seus
impedimentos legais; intermediar a expedição de ordens
relativas a serviços gerais, emanadas ao comando, fiscalizando
sua execução; cumprir e fazer cumprir as normas gerais de
ação e regulamentos; zelar pela conduta pessoal e profissional
dos guardas municipais, em qualquer grau de evolução na
carreira; assinar documentos ou tomar providências de caráter
urgente, quando da ausência ou impedimento ocasional do
comandante, dando-lhe ciência na primeira oportunidade;
providenciar a constante atualização dos sistemas de
inteligência da corporação; zelar pelo uso adequado dos
equipamentos destinados à atividade de segurança pública;
controlar o acesso ao armamento, letal ou não-letal, pelos
membros da guarda municipal; controlar as condições de uso e
conservação da frota de viaturas; manter contato com outros
órgãos de segurança pública do Estado e União, incluindo as
atividades e representações perante as Forças Armadas;
exercer outras atividades afins, legais ou delegadas.
CORREGEDOR DA DIVISÃO
DE CORREGEDORIA
Natureza do Cargo: Função de Confiança
Pré-requisito: Nível Superior em Direito e servidor estável
pertencente aos quadros da Guarda Civil Municipal
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Secretário de Segurança Integrada
Atribuições: Apurar as denúncias, reclamações e
representações recebidas por intermédio da Ouvidoria Geral
do Município ou qualquer outro meio; apurar as infrações
disciplinares atribuídas aos integrantes da Guarda Municipal,
na forma estabelecida nas leis e regulamentos; realizar visitas
de inspeção e correição extraordinárias em qualquer unidade
ou posto da Guarda Municipal, mediante aviso prévio ao
Comandante; apreciar as representações que lhe forem
dirigidas relativamente à atuação irregular dos integrantes da
Guarda Municipal, dando andamento às reclamações e
denúncias cuidando para sua competente e integral conclusão;
instaurar sindicâncias e processos administrativos sempre que
necessários à apuração de fatos, denúncias ou representações
recebidas; requisitar informações ou avocar processos em
andamento, em quaisquer outros órgãos integrantes da
Administração Direta ou Indireta, sempre que necessária ao
exercício das suas funções; acompanhar correições, auditorias,
processos administrativos e sindicâncias em andamento,
avaliando a regularidade, correção de falhas e adotando as
medidas cabíveis em casos de omissão ou retardamento das
autoridades responsáveis no âmbito da corporação; decidir de
forma motivada em caráter preliminar, sobre as denúncias,
representações ou questionamentos que receber ou de que
tomar conhecimento, indicando os procedimentos e
providências cabíveis; promover a investigação sobre o
comportamento ético, social e funcional dos candidatos a
cargos na Guarda Municipal, dos ocupantes desses cargos em
estágio probatório, bem como dos membros efetivos,
observados as normas legais e regulamentares aplicáveis;
encaminhar ao Comandante da Guarda Municipal as
denúncias, reclamações e representações devidamente
apuradas, com o respectivo relatório para apreciação e
decisão; encaminhar ao Comandante de Guarda Municipal
relatório contendo as denúncias recebidas no período anual,
bem como as decisões proferidas nos procedimentos
instaurados; julgar os pedidos de reconsideração dentro de sua
competência; remeter os relatórios e avaliações finais ao
comando e ao chefe do executivo; exercer outras atividades
afins, legais ou delegadas.
SECRETARIO DE
SEGURANÇA INTEGRADA
Natureza do Cargo: Agente Político
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: à disposição
Hierarquia Superior: Prefeito Municipal
Atribuições: exercer a gestão e a supervisão geral dos órgãos,
pessoal e serviços afetos à sua área de competência; assistir o
prefeito na proposição das políticas e diretrizes a serem
adotadas pela sua Secretaria; apoiar a elaboração do
planejamento governamental e exercer a direção geral, a
coordenação e monitoramento da implementação do plano de
governo estabelecido pelo prefeito; outras atribuições afins,
legais ou delegadas.
SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE
OBRAS E PLANEJAMENTO
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Secretário de Obras e Planejamento
Atribuições: exercer a direção geral e a supervisão das ações,
especialmente na área de obras e planejamento, coordenando
os estudos e atos referentes à área da engenharia de
mobilidade, licenciamento de obras e instalações, meio
ambiente, obras públicas e particulares, projetos urbanos e
urbanismo, de acordo com a política de governo; planejar,
monitorar e avaliar a execução dos programas, ações, serviços
e metas afetos ao departamento nos prazos previstos para sua
realização, objetivando o atendimento de políticas públicas;
dirigir e orientar seus subordinados na realização dos
programas, ações, serviços e metas afetos ao departamento;
participar de forma articulada e integrada com as demais
estruturas organizacionais no planejamento da Administração
Municipal; exercer outras atividades afins, legais ou
delegadas.
CHEFE DE DIVISÃO DE
OBRAS PÚBLICAS
Natureza do Cargo: Cargo Comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Diretor do Departamento de Obras e
Planejamento
Atribuições: traduzir as estratégias de governo em ações
efetivas voltadas a satisfazer as necessidades coletivas
públicas ligadas à Divisão em que atua, coordenando um
macroprocesso que tem a finalidade de aplicar e efetivar
políticas públicas, e, em especial, a responsabilidade de definir
políticas, analisar convênios, parcerias e programar projetos
que auxiliem a efetiva implementação da fiscalização de obras
públicas; determinar a fiscalização dos contratos de obras de
construção e recuperação de infraestrutura da cidade;
coordenar a programação, execução e fiscalização da
construção de edifícios públicos; determinar o procedimento
para aprovar e autorizar a ocupação do leito das vias públicas
por equipamentos a serem implantados por entidades de
direito público e privado; gerir a programação, execução e
fiscalização da construção de edifícios e áreas públicas em
geral, tais como equipamentos sociais e de esporte e lazer,
praças; viabilizar o acompanhamento da implantação da rede
de iluminação pública e sua remodelação; viabilizar a
contratação e acompanhamento da execução de obras viárias,
obras de arte, bem como obras de pavimentação e
terraplanagem na malha viária urbana ou nas estradas sob
responsabilidade do município; controlar o uso de imóveis,
determinar a fiscalização da adequação as normas de
segurança, fiscalizar a aplicação dos códigos de posturas
municipais e de controle da poluição visual e sonora; criar
medidas para o zelo, em conjunto com as demais Secretarias,
pela obediência aos diferentes instrumentos que regulam o uso
do território municipal e seu espaço urbano, em especial no
que se refere ao Código de Posturas, Leis e regulamentos
referentes ao parcelamento, zoneamento e uso da solo, leis de
proteção e preservação do ambiente natural e construído, bem
como determinar a expedição da certidão de uso de solo;
exercer o controle do uso do solo e da proteção da paisagem
natural e urbana; controlar desmembramentos, desdobros,
arruamentos, loteamentos, em todo território municipal;
fornecer subsídios para procedimentos expropriatórios;
determinar a análise e registro de concessão de direito de
pesquisa e exploração de recursos naturais no Município; atuar
como instância decisória em assuntos da esfera da sua
competência; determinar a elaboração e emissão de laudos e
pareceres técnicos; determinar sejam lavradas multas
decorrentes de ações fiscalizatórias; exercer outras atividades
afins, legais ou delegadas.
CHEFE DE DIVISÃO DE
OBRAS PARTICULARES
Natureza do Cargo: Cargo Comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Diretor do Departamento de Obras e
Planejamento
Atribuições: traduzir as estratégias de governo em ações
efetivas voltadas a satisfazer as necessidades coletivas
públicas ligadas à Divisão em que atua, coordenando um
macroprocesso que tem a finalidade de aplicar e efetivar
políticas públicas, e, em especial, a responsabilidade de definir
políticas, analisar convênios, parcerias e programar projetos
que auxiliem a efetiva implementação fiscalização de obras
particulares; subsidiar o Prefeito e os órgãos de governo,
quanto a implantação e acompanhamento das ações de
Aprovação de Projetos, de Segurança de Edificações e de
Licenciamento Ambiental; determinar a análise, aprovação e
acompanhamento da implantação de empreendimentos
habitacionais, industriais, comerciais e agrícolas, bem como a
aprovação de plantas, acompanhamento da execução de
edificações na sua área de competência, concessão de autos de
conclusão ou de conservação, e aprovação de demolições;
controlar o uso de imóveis, determinar a fiscalização da
adequação as normas de segurança, fiscalizar a aplicação dos
códigos de posturas municipais e de controle da poluição
visual e sonora; zelar, em conjunto com as demais Secretarias,
pela obediência aos diferentes instrumentos que regulam o uso
do território municipal e seu espaço urbano, em especial no
que se refere ao Código Posturas, Leis e regulamentos
referentes ao parcelamento, zoneamento e uso da solo, leis de
proteção e preservação do ambiente natural e construído, bem
como determinar a expedição de certidão de uso de solo;
exercer o controle do uso do solo e da proteção da paisagem
natural e urbana; controlar desmembramentos, desdobros,
arruamentos, loteamentos, em todo território municipal;
analisar, determinar a aprovação e acompanhamento da
implantação de empreendimentos habitacionais, industriais,
comerciais e agrícolas, bem como a aprovação de plantas,
acompanhar a execução de edificações na sua área de
competência; determinar a fiscalização, controlar prazos,
solucionar casos irregulares, adotando, diretamente ou por
intermédio de Órgãos competentes, as providências
administrativas, judiciais ou policiais necessárias; fornecer
subsídios para procedimentos expropriatórios; determinar a
fiscalização do uso e ocupação das áreas de risco; atuar como
instância decisória em assuntos da esfera da sua competência;
determinar a elaboração e emissão de laudos e pareceres
técnicos; determinar sejam lavradas multas decorrentes de
ações fiscalizatórias; exercer outras atividades afins, legais ou
delegadas.
CHEFE DE DIVISÃO DE
PLANEJAMENTO
Natureza do Cargo: Cargo Comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Diretor do Departamento de Obras e
Planejamento
Atribuições: traduzir as estratégias de governo em ações
efetivas voltadas a satisfazer as necessidades coletivas
públicas ligadas à Divisão em que atua, coordenando um
macroprocesso que tem a finalidade de aplicar e efetivar
políticas públicas, e, em especial, a responsabilidade de definir
políticas, analisar convênios, parcerias e projetos que auxiliem
no planejamento das ações do Departamento de Obras e
Planejamento; assegurar o controle, execução e integração das
atividades das áreas de Aprovação de Projetos, de Segurança
de Edificações, e de Licenciamentos, de acordo com a
Legislação, as políticas públicas e as diretrizes fixadas;
promover o entrosamento com os demais Órgãos ou entidades
de desenvolvimento urbano que tenham atuação ou influência
na área do Município; zelar, em conjunto com as demais
Secretarias, pela obediência aos diferentes instrumentos que
regulam o uso do território municipal e seu espaço urbano, em
especial no que se refere ao Código de Posturas, Leis e
regulamentos referentes ao parcelamento, zoneamento e uso
do solo, leis de proteção e preservação do ambiente natural e
construído; determinar o exame do planejamento de obras e
serviços que venham a se desenvolver nas vias e logradouros
públicos; desenvolver diretrizes em relação ao uso do solo, em
consonância com o Plano Diretor; atuar como instância
decisória em assuntos da esfera da sua competência;
determinar a elaboração e emissão de laudos e pareceres
técnicos; organizar e manter instrumentos de registro das
informações territoriais, ambientais, populacionais e demais
informações sobre o Município; analisar a viabilidade de
celebração de termos de cooperação com entidades
governamentais de qualquer esfera de Poder, bem como com
particulares, visando melhorias urbanas, conservação de áreas
verdes e preservação do patrimônio natural do Município;
planejar, programar e controlar os serviços de manutenção dos
espaços públicos, inclusive administrando e mantendo a
infraestrutura de apoio a torre de retransmissão de sinais de
áudio e vídeo para o Município; administrar e manter os
cemitérios e velórios do Município; exercer outras atividades
afins, legais ou delegadas.
CHEFE DE DIVISÃO DE
PROJETOS
Natureza do Cargo: Cargo Comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Diretor do Departamento de Obras e
Planejamento
Atribuições: traduzir as estratégias de governo em ações
efetivas voltadas a satisfazer as necessidades coletivas
públicas ligadas à Divisão em que atua, coordenando um
macroprocesso que tem a finalidade de aplicar e efetivar
políticas públicas, e, em especial, a responsabilidade de definir
políticas, analisar convênios e parcerias que tragam maior
eficiência aos projetos de engenharia e arquitetônicos
públicos; subsidiar o Prefeito e os órgãos de governo, quanto a
implantação e acompanhamento das ações de Aprovação de
Projetos, de Segurança de Edificações e de Licenciamento
Ambiental; assegurar o controle, avaliar a execução e
integração das atividades das áreas de Aprovação de Projetos,
de Segurança de Edificações, e de Licenciamentos, de acordo
com a Legislação, as políticas públicas e as diretrizes fixadas;
determinar a realização de projetos para construção de
edifícios e áreas públicas em geral, tais como equipamentos
sociais e de esporte e lazer, praças; estudar e determinara a
realização de projetos de implantação da rede de iluminação
pública e sua remodelação, a execução de obras viárias, obras
de arte, bem como obras de pavimentação e terraplanagem na
malha viária urbana ou nas estradas sob a responsabilidade do
município; determinar a elaboração de estudos relativos a sua
área de competência, em especial aqueles afetos ao território
do Município em seus aspectos ambientais e de recursos
naturais;atuar como instância decisória em assuntos da esfera
da sua competência; determinar a elaboração e emissão de
laudos e pareceres técnicos; determinar o desenvolvimento de
projetos paisagísticos e de arborização; exercer outras
atividades afins, legais ou delegadas.
CHEFE DE DIVISÃO DE
APOIO AMBIENTAL
Natureza do Cargo: Cargo Comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Diretor do Departamento de Obras e
Planejamento
Atribuições: traduzir as estratégias de governo em ações
efetivas voltadas a satisfazer as necessidades coletivas
públicas ligadas à Divisão em que atua, coordenando um
macroprocesso que tem a finalidade de aplicar e efetivar
políticas públicas, e, em especial, a responsabilidade de definir
políticas, analisar convênios, parcerias e programar projetos
que auxiliem a efetiva implementação da fiscalização
ambiental; subsidiar o Prefeito e os órgãos de governo, quanto
a implantação e acompanhamento das ações de Aprovação de
Projetos, de Segurança de Edificações e de Licenciamento
Ambiental; assegurar o controle, execução e integração das
atividades das áreas de Aprovação de Projetos, de Segurança
de Edificações, e de Licenciamentos, de acordo com a
Legislação, as políticas públicas e as diretrizes fixadas;
acompanhar o controle do uso de imóveis, a fiscalização e a
aplicação dos códigos de posturas municipais e de controle da
poluição visual e sonora; promover, direta ou indiretamente,
uma política de arborização de logradouros públicos;
promover a transformação da estrutura urbana e do meio
ambiente para melhorar a qualidade de vida da população da
cidade; fazer cumprir, na esfera de competência municipal, as
determinações da legislação federal e estadual que
regulamentam as questões ambientais; promover o
entrosamento com os demais Órgãos ou entidades de
desenvolvimento ambiental que tenham atuação ou influência
na área do Município; determinar a elaboração de estudos
relativos a sua área de competência, em especial aqueles
afetos ao território do Município em seus aspectos ambientais
e de recursos naturais; zelar, em conjunto com as demais
Secretarias, pela obediência aos diferentes instrumentos que
regulam o uso do território municipal e seu espaço urbano, em
especial no que se refere às leis de proteção e preservação do
ambiente natural; exercer o controle do uso do solo e da
proteção da paisagem natural e urbana; acompanhar a análise e
registro da concessão de direito de pesquisa e exploração de
recursos naturais no Município; atuar como instância decisória
em assuntos da esfera da sua competência; determinar a
elaboração e emissão de laudos e de pareceres técnicos;
determinar o lavramento de multas decorrentes de ações
fiscalizatórias; analisar a celebração de termos de cooperação
com entidades governamentais de qualquer esfera de Poder,
bem como com particulares, visando melhorias urbanas,
conservação de áreas verdes e preservação do patrimônio
natural do Município; determinar o desenvolvimento de
projetos paisagísticos e de arborização; elaborar programas de
treinamento para atuação em situações de emergência
ambiental, desenvolver campanhas de conscientização pública
sobre questões ambientais, desenvolver programas e projetos
voltados a Educação Ambiental; estimular e promover eventos
relacionados ao bem-estar animal e fomentar a capacitação em
práticas de bem-estar animal; promover a sustentabilidade,
ampliar o programa de coleta seletiva e estimular o
engajamento da comunidade; executar, direta ou
indiretamente, uma
política de arborização de logradouros públicos; exercer outras
atividades afins, legais ou delegadas.
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE
HABITAÇÃO
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Secretário de Obras e Planejamento
Atribuições: exercer a direção geral e a supervisão das ações,
especialmente na área de habitação social, assistindo e
assessorando o governo com a política habitacional,
incumbido do planejamento da cidade, sua forma de
crescimento habitacional e estrutura territorial, fazendo
cumprir as normas disciplinadoras do crescimento físico da
cidade, tendo como finalidade orientar, executar e controlar a
programação territorial, de acordo com a política de governo;
planejar, monitorar e avaliar a execução dos programas, ações,
serviços e metas afetos ao departamento nos prazos previstos
para sua realização, objetivando o atendimento de políticas
públicas; dirigir e orientar seus subordinados na realização dos
programas, ações, serviços e metas afetos ao departamento;
participar de forma articulada e integrada com as demais
estruturas organizacionais no planejamento da Administração
Municipal; exercer outras atividades afins, legais ou
delegadas.
SECRETARIO DE OBRAS E
PLANEJAMENTO
Natureza do Cargo: Agente Político
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: à disposição
Hierarquia Superior: Prefeito Municipal
Atribuições: exercer a gestão e a supervisão geral dos órgãos,
pessoal e serviços afetos à sua área de competência; assistir o
prefeito na proposição das políticas e diretrizes a serem
adotadas pela sua Secretaria; apoiar a elaboração do
planejamento governamental e exercer a direção geral, a
coordenação e monitoramento da implementação do plano de
governo estabelecido pelo prefeito; outras atribuições afins,
legais ou delegadas.
ASSESSORES
ASSESSOR DE POLÍTICAS
GOVERNAMENTAIS
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Prefeito Municipal, Secretário Municipal
e Chefe de Gabinete
Atribuições: realizar atividades de assessoramento à
autoridade à qual estiver imediatamente subordinado, em
consonância com as políticas gerais de governo, assistindo o
setor no planejamento e organização de ações gerenciais
através da realização de estudos técnicos e levantamento de
dados de assuntos de interesse do macroplano político
instituído pelo Governo, pertinente ao local de lotação, de
forma a orientar o superior hierárquico imediato nas decisões
relacionadas à sua área de atuação; para o atingimento dos
objetivos listados poderá realizar atividades de atendimento e
comunicação com os diversos segmentos da sociedade civil
para, em consonância com as políticas de governo, obter
informações necessárias para subsidiar as decisões prioritárias
do governo, por meio da participação popular,
comprometendo-se a preservar a relação de confiança inerente
ao seu cargo; deverá manter contato com representantes de
outros Poderes e Entes Federativos e órgãos de fiscalização, a
fim de promover a realização de políticas públicas conjuntas;
assistir a autoridade a que estiver imediatamente subordinado
no fomento à interlocução entre o Poder Público e a sociedade
civil e os demais órgão governamentais; colaborar na recepção
das informações do público em geral, ouvindo-o e dando
encaminhamentos pertinentes com as diretrizes de governo;
outras atribuições afins, legais ou delegadas.
ASSESSOR ESPECIAL
Natureza do Cargo: Cargo comissionado
Pré-requisito: Ensino Médio
Carga Horária: 40 horas semanais
Hierarquia Superior: Prefeito Municipal, Secretário Municipal
ou Chefe de Gabinete
Atribuições: realizar atividades de assessoramento à
autoridade a que estiver imediatamente subordinado em
assuntos estratégicos para a condução das políticas de
Governo, através de efetiva participação na formulação e
implementação de políticas públicas, projetos e normas
relativos à demanda de seu setor, o que se dará por meio de
reuniões com outros setores da estrutura administrativa
municipal; ser o elo entre a autoridade a que está subordinado
com os demais órgãos municipais envolvidos nas ações
governamentais, a fim de manter de forma crescente a perfeita
viabilização dos programas executados pelo setor de lotação;
providenciar a comunicação da autoridade a que estiver
subordinado com a área técnica e de carreira, produzindo
relatórios acerca dos resultados obtidos quando assim
determinado; colaborar com a autoridade a que estiver
subordinado no controle de processos e na compilação de
dados referentes às demandas governamentais e de
administrados; outras atribuições afins, legais ou delegadas.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
Campo Limpo Paulista, 11 de Fevereiro de 2020
MENSAGEM Nº 06
Processo Administrativo nº 526/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Proponente: Poder Executivo
Tramitação:
O incluso projeto de Lei Complementar trata da necessária revogação da Lei Complementar nº 151, de 26 de
dezembro de 2000 e alterações, Lei Complementar nº 514, de 05 de setembro de 2017, Lei Complementar nº
526, de 06 de julho de 2018, Lei Complementar nº 536, de 08 de agosto de 2019, bem como no que for
incompatível a Lei Complementar nº 488, de 14 de agosto de 2015, e a Lei Complementar nº 301, de 20 de
setembro de 2006, uma vez que trazem disposições inconstitucionais, nos termos do quanto decidido pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2091758-
65.2019.8.26.000, julgada em 18 de setembro de 2019, e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2041767-
23.2019.8.26.0000.
Além da necessidade de adequação desses dispositivos à constitucionalidade, há necessidade de observância
de orientações advindas de recomendação realizada pelo Ministério Público de São Paulo, nos autos do
Inquérito Civil nº 691/2017, através do qual insta a municipalidade a evitar a contratação de servidores em
cargos comissionados para a execução de serviços técnicos e burocráticos, orientando a municipalidade a
manter em seus quadros apenas funcionários necessários à execução das tarefas públicas de chefia, direção e
assessoramento e, se o caso, realizar concurso para substituição, bem como reforma administrativa para
prever as competências e atribuições dos cargos, que deverá passar, necessariamente, para a previsão de
escolaridade para cada caso.
Por tais motivos é que a realização da reforma administrativa é medida absolutamente necessária, motivo pelo
qual promovemos adequações na legislação a fim de prever atribuições para os cargos em comissão e funções
de confiança, bem como extinguindo os cargos de assessoria nível C.8, em um total de 50 (cinquenta) cargos.
Além disso, a fim de realizar melhorias no trâmite de processos e adequar a estrutura
administrativa a outras leis municipais e federais, bem como à necessidade de conferir
maior celeridade e eficiência a alguns departamentos, restaram criados e extintos cargos,
conforme necessidade administrativa tratada com os vários departamentos municipais, de
forma que o único impacto real ocorre nos cargos de Diretor de Unidade da Educação,
Vice-Diretor de Unidade da Educação e Coordenador de Unidades Escolares, haja vista a
necessidade de adequação de vencimentos à realidade regional e promoção de estímulo
para a assunção do cargo.
Nesse quesito, importante ressaltar que a municipalidade, de acordo com o Comunicado GP nº 52/2019, do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, observou índice de gastos com pessoal, no 2º Quadrimestre de
2019, de 48,89%, evidenciando atos efetivos no sentido de reencaminhamento da municipalidade a níveis
fiscais saudáveis e comportando o impacto financeiro tal qual realizado, que significará apenas 0,3859% do
orçamento anual.
Isto posto, dada a relevância da matéria e a existência de prazos judiciais a serem cumpridos,
pedimos sua discussão e aprovação em regime de urgência.
Na oportunidade, renovamos a Vossas Excelências nossas expressões de consideração e
apreço.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
Campo Limpo Paulista, 11 de Fevereiro de 2020
MENSAGEM Nº 06
Processo Administrativo nº 526/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Proponente: Poder Executivo
Tramitação:
O incluso projeto de Lei Complementar trata da necessária revogação da Lei Complementar nº 151, de 26 de
dezembro de 2000 e alterações, Lei Complementar nº 514, de 05 de setembro de 2017, Lei Complementar nº
526, de 06 de julho de 2018, Lei Complementar nº 536, de 08 de agosto de 2019, bem como no que for
incompatível a Lei Complementar nº 488, de 14 de agosto de 2015, e a Lei Complementar nº 301, de 20 de
setembro de 2006, uma vez que trazem disposições inconstitucionais, nos termos do quanto decidido pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2091758-
65.2019.8.26.000, julgada em 18 de setembro de 2019, e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2041767-
23.2019.8.26.0000.
Além da necessidade de adequação desses dispositivos à constitucionalidade, há necessidade de observância
de orientações advindas de recomendação realizada pelo Ministério Público de São Paulo, nos autos do
Inquérito Civil nº 691/2017, através do qual insta a municipalidade a evitar a contratação de servidores em
cargos comissionados para a execução de serviços técnicos e burocráticos, orientando a municipalidade a
manter em seus quadros apenas funcionários necessários à execução das tarefas públicas de chefia, direção e
assessoramento e, se o caso, realizar concurso para substituição, bem como reforma administrativa para
prever as competências e atribuições dos cargos, que deverá passar, necessariamente, para a previsão de
escolaridade para cada caso.
Por tais motivos é que a realização da reforma administrativa é medida absolutamente necessária, motivo pelo
qual promovemos adequações na legislação a fim de prever atribuições para os cargos em comissão e funções
de confiança, bem como extinguindo os cargos de assessoria nível C.8, em um total de 50 (cinquenta) cargos.
Além disso, a fim de realizar melhorias no trâmite de processos e adequar a estrutura
administrativa a outras leis municipais e federais, bem como à necessidade de conferir
maior celeridade e eficiência a alguns departamentos, restaram criados e extintos cargos,
conforme necessidade administrativa tratada com os vários departamentos municipais, de
forma que o único impacto real ocorre nos cargos de Diretor de Unidade da Educação,
Vice-Diretor de Unidade da Educação e Coordenador de Unidades Escolares, haja vista a
necessidade de adequação de vencimentos à realidade regional e promoção de estímulo
para a assunção do cargo.
Nesse quesito, importante ressaltar que a municipalidade, de acordo com o Comunicado GP nº 52/2019, do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, observou índice de gastos com pessoal, no 2º Quadrimestre de
2019, de 48,89%, evidenciando atos efetivos no sentido de reencaminhamento da municipalidade a níveis
fiscais saudáveis e comportando o impacto financeiro tal qual realizado, que significará apenas 0,3859% do
orçamento anual.
Isto posto, dada a relevância da matéria e a existência de prazos judiciais a serem cumpridos,
pedimos sua discussão e aprovação em regime de urgência.
Na oportunidade, renovamos a Vossas Excelências nossas expressões de consideração e
apreço.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
MOÇÃO Nº 2-0-2-0
(Apelo)
CONSIDERANDO a falta de sinalização dos principais acessos aos
Bairros do Campo Verde, Jardim Laura e Marajoara, situados na SP-354 – Rod. Edgar
Máximo Zambotto, na altura do KM 60 e 61, cuja situação atual é de iminente risco aos
usuários da referida rodovia;
CONSIDERANDO ser um local com falta de iluminação e com trafego
intenso de veículos, caminhões e carretas, se tornando necessário refazer a sinalização no
asfalto, faixas e sinalizadores, bem como mantê-las com intervalos menores de manutenção;
CONSIDERANDO que os moradores da localidade têm reclamado
bastante sobre a situação relatada, pelos acessos serem na estrada e com a falta de
sinalização, gerando grande risco de acidentes, notadamente para os motoristas que não
conhecem a região;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das citadas vias;
Pelas razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA, apela
ao Departamento de estradas e rodagens D.E.R por providências no sentido de que sejam
realizados serviços de manutenção periódicas em menores intervalos nesse trecho de acesso
aos Bairros Campo Verde e Jardim Laura, para restabelecer as condições de trânsito do
referido local e oferecer melhorias à população.
Campo Limpo Paulista, 17 de Fevereiro de 2020.
DENIS ROBERTO BRAGHETTI
Vereador
(Moção nº 2021, fls. 02, subscritores)
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA ANTONIO FIAZ CARVALHO
VEREADORA VEREADOR
CRISTIANE FRIOLIM DAMASCENO DANIEL MANTOVANI DE LIMA
VEREADORA VEREADOR
MARCELO DE ARAUJO DULCE DO PRADO AMATO
VEREADOR VEREADORA
EVANDRO GIORA JOSÉ RIBERTO DA SILVA
VEREADOR VEREADOR
JURANDI RODRIGUES CAÇULA LEANDRO BIZETTO
VEREADOR VEREADOR
PAULO PEREIRA DOS SANTOS VALDIR ANTONIO ARENGHI
VEREADOR VEREADOR
MOÇÃO Nº 2-0-2-1
(Apelo)
+.
CONSIDERANDO que a Estrada Santa Madalena se consubstancia em
importante artéria viária de nosso município;
CONSIDERANDO o estado lastimável em que se encontra seu leito
carroçável, especialmente no ponto de aclive mais acentuado;
CONSIDERANDO que essa via pública conta com um fluxo muito grande
de veículos automotores, agravando ainda mais a situação;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a competente
pavimentação asfáltica na citada via, sobretudo em seu trecho de aclive mais elevado;
CONSIDERANDO que recentemente tal estrada recebeu infraestrutura de
galerias e tubulações para escoamento de água, melhorias já implementadas que são
imprescindíveis para a durabilidade de futura pavimentação;
CONSIDERANDO, ainda, que o presente apelo já foi objeto das Moções
nº 1.800 e 1.830, ambas do ano de 2017, as quais ainda não foram atendidas.
Por todas as razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA apela ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que promova a competente e necessária
pavimentação asfáltica da Estrada Santa Madalena, especialmente em seu trecho de aclive
mais acentuado, propiciando melhores condições de trafego aos usuários e moradores locais.
Campo Limpo Paulista, 17 de fevereiro de 2020.
MARCELO DE ARAUJO
Vereador
(Moção nº 2021, fls. 02, subscritores)
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA ANTONIO FIAZ CARVALHO
VEREADORA VEREADOR
CRISTIANE FRIOLIM DAMASCENO DANIEL MANTOVANI DE LIMA
VEREADORA VEREADOR
DENIS ROBERTO BRAGHETTI DULCE DO PRADO AMATO
VEREADOR VEREADORA
EVANDRO GIORA JOSÉ RIBERTO DA SILVA
VEREADOR VEREADOR
JURANDI RODRIGUES CAÇULA LEANDRO BIZETTO
VEREADOR VEREADOR
PAULO PEREIRA DOS SANTOS VALDIR ANTONIO ARENGHI
VEREADOR VEREADOR
|
