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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
PAUTA
64a. SESSÃO ORDINÁRIA
13a. LEGISLATURA
04 DE FEVEREIRO DE 2020 - 19:00 horas
EXPEDIENTE
ATAS DE SESSÕES ANTERIORES:
15ª Sessão Extraordinária de 10/12/2019;
16ª Sessão Extraordinária de 10/12/2019;
63ª Sessão Ordinária, de 10/12/2019;
17ª Sessão Legislativa Extraordinária de 19/12/2019;
18ª Sessão Legislativa Extraordinária de 14/01/2020;
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA:
- Boletim Informativo nº 43
(período de 11/12/2019 a 04/02/2020)
- Eventual leitura de correspondência extra-boletim
BALANCETES:
Da Câmara Municipal, ref. Mês de dezembro/2019.
INDICAÇÕES
Nº 9.221 do Ver. Marcelo de Araujo
Nº 9.222 do Ver. Marcelo de Araujo
REQUERIMENTOS:
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PROJETOS RECEBIDOS (leitura para conhecimento)
Moção nº 2.015 do Ver. Marcelo de Araujo
Moção nº 2.016 do Ver. Marcelo de Araujo
Projeto de Lei nº 2.860 do Executivo
leitura de eventuais projetos extra pauta
? (Colocar os projetos à disposição das Comissões, iniciando p/ CJR)
ASSUNTOS GERAIS
(falar sobre qualquer assunto de interesse público)
Inscrição mediante assinatura do livro c/ Secretário)
ORDEM DO DIA
1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 403 do Vereador Marcelo de Araujo, que
inclui parágrafo 5º no artigo 92 do Regimento Interno do Legislativo.
PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2. REQUERIMENTO Nº 2.600 do Vereador Marcelo de Araujo e outros, que
convoca o Diretor Municipal de Habitação para prestar esclarecimentos aos
Vereadores.
PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
EXPLICAÇÃO PESSOAL
Uso da palavra p/ justificar atitudes pessoais
Inscrição mediante assinatura no livro c/ Secretário.
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2020.
ANTONIO FIAZ CARVALHO
Presidente
INDICAÇÃO 9.221
Assunto: LIMPEZA E DESASSOREAMENTO DE CANAIS
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO os vários episódios de inundação na Rua Água
Marinha, motivados pelo transbordamento das águas dos canais ali existentes, cuja vazão se
encontra prejudicada pelo assoreamento e acumulo de lixos em seus leitos;
CONSIDERANDO ser notório a gama de problemas e danos
provocados aos seus moradores com essas inundações, já que grande volume de água invade
as residências e arrasta e danifica os móveis que nelas se encontram;
CONSIDERANDO que seus moradores de há muito vêm reclamando
da situação, se tratando, portanto, a medida ora sugerida de reivindicação antiga do local
que merece atenção do poder público no sentido de concretizá-la,
INDICO ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e a necessidade
de determinar providências visando proceder a limpeza e o desassoreamento dos canais
existentes na Rua Água Marinha, situada no Jardim Marchetti, para evitar o transbordamento
de suas águas e inundação daquela via pública, como já ocorrido em vários episódios, assim
como viabilizar estudos para, se possível, canalizar as águas desses canais para solucionar de
vez os problemas de inundação que ali ocorrem e levam prejuízos e danos aos seus
moradores.
Campo Limpo Paulista, 30 de janeiro de 2020.
MARCELO DE ARAUJO
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
-----------------------------------------
Presidente
INDICAÇÃO 9.222
Assunto: LIMPEZA PÚBLICA
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que ao lado das calçadas da Rua Guaxinduva, no
Jardim Santa Maria, vicejam matos em abundância, servindo de criadouro natural para
escorpiões e insetos;
CONSIDERANDO que trecho dessa rua se encontra afunilada, há já
algum tempo, eis que a camada asfáltica de uma das faixas de rolamento está danificada,
em piso de terra, onde matos crescem no leito da via pública;
CONSIDERANDO que tal situação tem se revelado prejudicial aos
moradores, que anseiam por providências a respeito,
INDICO ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e a necessidade
de determinar providências visando efetuar serviços de limpeza e de roçada nas margens da
Rua Guaxinduva, no Jardim Santa Maria, retirando os matos que ali vicejam, bem como
realizar reparos no trecho de seu leito carroçável onde a pavimentação está danificada, em
chão de terra com matos crescidos, afunilando a pista de rolamento, para restabelecer as
condições segura de trânsito do local.
Campo Limpo Paulista, 30 de janeiro de 2020.
MARCELO DE ARAUJO
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
-----------------------------------------
Presidente
M O Ç Ã O N º 2-0-1-5
(Apelo)
CONSIDERANDO que o córrego existente no Jardim Santa Lúcia, final
da Rua Falcão, se encontra assoreado, prejudicando o curso normal das suas águas;
CONSIDERANDO que a galeria ali implantada também é insuficiente
para dar vazão do referido córrego nos dias chuvosos;
CONSIDERANDO que tais circunstâncias provocam o transbordamento
das águas do córrego e enchentes nessa via pública, trazendo muitos prejuízos à população;
CONSIDERANDO que nesse ponto da Rua Falcão sujeito a enchentes e
alagamentos está sendo construída uma Creche com recursos do Estado, porquanto a
necessidade de adotar as medidas ora sugeridas é vultosa para prevenir essas ocorrências, já
que os transbordamentos de águas do córrego no local trariam muitos mais danos com
aquela instituição pública que abriga crianças ali instalada,
INDICO ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e a necessidade de
determinar providências.
Pelos motivos acima expostos,
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA apela
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal por providências no sentido de que sejam realizados
serviços de limpeza e de desassoreamento no córrego existente no Jardim Santa Lúcia, final
da rua Falcão, bem como a remodelação da galeria ali implantada de maneira a contar com
maior diâmetro, tudo para possibilitar a livre e suficiente vazão das águas do córrego e evitar
que enchentes continuem a ocorrer naquela via pública.
Com conhecimento do inteiro teor da presente.
Campo Limpo Paulista, 29 de janeiro de 2020.
MARCELO DE ARAÚJO
Vereador
(Moção nº 2015, fls. 02, subscritores)
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA ANTONIO FIAZ CARVALHO
VEREADORA VEREADOR
CRISTIANE FRIOLIM DAMASCENO DANIEL MANTOVANI DE LIMA
VEREADORA VEREADOR
DENIS ROBERTO BRAGHETTI DULCE AMATO
VEREADOR VEREADORA
EVANDRO GIORA JOSÉ RIBERTO DA SILVA
VEREADOR VEREADOR
JURANDI RODRIGUES CAÇULA LEANDRO BIZETTO
VEREADOR VEREADOR
PAULO PEREIRA DOS SANTOS VALDIR ANTONIO ARENGHI
VEREADOR VEREADOR
M O Ç Ã O N º 2-0-1-6
(apelo)
CONSIDERANDO o péssimo estado de conservação que se
apresentam as vias públicas de terra do Bairro Estância Figueira Branca, em especial a
Estrada das Palmeiras;
CONSIDERANDO que esta situação impede o tráfego normal de
veículos trazendo grandes inconvenientes aos moradores e usuários;
CONSIDERANDO que as ruas apresentam valetas e autênticas
crateras, e embora solicitássemos providências por intermédio de ofícios, o problema
persiste.
Por todas as razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA apela
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria de Serviços
Urbanos medidas urgentes visando a conservação mecânica das vias públicas do Bairro
Estância Figueira Branca, neste Município.
Com conhecimento do inteiro teor da presente.
Campo Limpo Paulista, 29 de Janeiro de 2020.
MARCELO DE ARAUJO
Vereador
(Moção nº 2016, fls. 02, subscritores)
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA ANTONIO FIAZ CARVALHO
VEREADORA VEREADOR
CRISTIANE FRIOLIM DAMASCENO DANIEL MANTOVANI DE LIMA
VEREADORA VEREADOR
DENIS ROBERTO BRAGHETTI DULCE DO PRADO AMATO
VEREADOR VEREADORA
EVANDRO GIORA JOSÉ RIBERTO DA SILVA
VEREADOR VEREADOR
JURANDI RODRIGUES CAÇULA LEANDRO BIZETTO
VEREADOR VEREADOR
PAULO PEREIRA DOS SANTOS VALDIR ANTONIO ARENGHI
VEREADOR VEREADOR
PROJETO DE LEI Nº 2.860
"Cria o Fundo de Honorários Sucumbenciais e fixa
critérios para o rateio dos honorários de sucumbência aos
Procuradores do Município de Campo Limpo Paulista e
dá outras providências."
CAPÍTULO I
DO FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPO
LIMPO PAULISTA
Art. 1.º - Fica instituído o Fundo de Honorários Sucumbenciais do Município de Campo
Limpo Paulista, com autonomia administrativa e financeira, nos limites da legislação em
vigor e nos termos desta Lei.
Parágrafo único. A vigência do Fundo de que trata o caput deste artigo será por prazo
indeterminado.
Art. 2.º - O Fundo de Honorários Sucumbenciais do Município de Campo Limpo Paulista
tem por objetivo estabelecer os critérios para o recebimento, o rateio e o repasse de
honorários advocatícios de sucumbência aos Procuradores Judiciais do Município de Campo
Limpo Paulista.
§1º. Os valores pagos, a título de honorários advocatícios, incidentes sobre a execução
de débitos tributários e não tributários, devidamente constituídos em dívida ativa, serão
pagos pelo respectivo contribuinte por meio de guia própria, emitida pela Secretaria de
Orçamento e Finanças da Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista, destinada
única e exclusivamente para tal finalidade.
§ 2º. Os honorários previstos no caput deste artigo são verbas de natureza privada, não
fazem parte do orçamento público, não constituem encargos ao Tesouro Municipal,
sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora.
§3º. É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo que
retire, no todo ou em parte, dos beneficiários o direito à distribuição dos honorários
advocatícios sucumbenciais de que trata esta Lei.
Art. 3.º - São receitas do Fundo de Honorários Sucumbenciais do Município de Campo
Limpo Paulista:
I. Levantamento de alvarás judiciais referentes a honorários advocatícios de
sucumbência em processos que o Município seja parte.
II. Eventuais transferências oriundas do orçamento do Município.
III. Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo de
Honorários Sucumbenciais do Município de Campo Limpo Paulista.
IV. Doações em espécie feitas para o Fundo de Honorários Sucumbenciais do Município
de Campo Limpo Paulista.
V. Valores pagos, a título de honorários advocatícios, oriundos do pagamento de débitos
devidamente constituídos em dívida ativa.
VI. Os honorários advocatícios relativos ao princípio da sucumbência, nas ações de
natureza tributária e do contencioso em geral, bem como de origem administrativa,
decorrentes de débitos tributários e não tributários, em que a Prefeitura Municipal de
Campo Limpo Paulista for parte.
VII. Outras receitas orçamentárias e extra orçamentárias.
§ 1º. As receitas do Fundo de Honorários Sucumbenciais do Município de Campo
Limpo Paulista não poderão ser revertidas, a qualquer título, ao Tesouro Municipal,
mesmo após findado o exercício financeiro.
§ 2º. As receitas do Fundo de Honorários Sucumbenciais do Município de Campo
Limpo Paulista serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e
mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito e não integram o percentual
da receita municipal destinado à Procuradoria Judicial do Município de Campo Limpo
Paulista, previsto na Lei Orçamentária Anual.
§ 3. O orçamento do Fundo de Honorários Sucumbenciais do Município de Campo
Limpo Paulista integrará o orçamento do Município, em obediência ao Princípio da
Unidade.
Art. 4.º - A partir da publicação desta Lei, os valores arrecadados a título de honorários
sucumbenciais, pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora, nos feitos em que
o Município seja parte, serão integralmente revertidos em favor do Fundo de Honorários
Sucumbenciais do Município de Campo Limpo Paulista, mediante a emissão de guia própria
com destinação vinculada.
Art. 5.º - O Fundo de Honorários Sucumbenciais do Município de Campo Limpo Paulista
ficará vinculado à Procuradoria Jurídica do Município.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO MUNICÍPIO
DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Art. 6.º - A gestão do Fundo será feita pelo Conselho Consultivo e de Acompanhamento da
Execução Financeira.
Art. 7.º - Fica criado o Conselho Consultivo e de Acompanhamento da Execução Financeira
do Fundo de Honorários Sucumbenciais do Município de Campo Limpo Paulista.
Art. 8.º - O Conselho de que trata o art. 7º desta Lei será formado com a participação de
todos os Procuradores Judiciais do Município do Município de Campo Limpo Paulista,
sendo o seu presidente eleito, por maioria de votos, para mandato pelo prazo de um ano,
autorizada uma reeleição por igual período, ficando este, responsável pela movimentação e
prestação de contas dos recursos do fundo.
§ 1º As decisões e deliberações do Conselho de que trata o art. 7º desta Lei serão
tomadas pela maioria de seus membros.
Art. 9.º - São atribuições do Conselho Consultivo e de Acompanhamento da Execução
Financeira do Fundo de Honorários Sucumbenciais do Município de Campo Limpo Paulista:
I. Realizar o rateio das receitas do Fundo de Honorários Sucumbenciais do Município
de Campo Limpo Paulista aos servidores públicos de que trata o art. 2º desta Lei.
II. Coordenar a preparação das demonstrações mensais da receita e da despesa a serem
encaminhadas ao Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Campo Limpo
Paulista.
III. Manter os controles necessários à execução orçamentário-financeira do Fundo de
Honorários Sucumbenciais do Município referentes a empenhos, liquidação e
pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo.
IV. Proceder à fiscalização dos valores que devem ser destinados ao Fundo de
Honorários Sucumbenciais do Município de Campo Limpo Paulista, com o acesso,
por meio de senha do sistema operacional desta Municipalidade, à arrecadação de
tributos em dívida ativa e à conta relativa ao fundo.
V. Requisitar dos órgãos e das entidades públicas responsáveis as informações
cadastrais, contábeis e financeiras necessárias à apuração, ao crédito dos valores e à
identificação das pessoas beneficiárias dos honorários.
VI. Editar seu regimento interno.
Parágrafo único. É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo
que retire, no todo ou em parte, dos beneficiários o direito à percepção e distribuição dos
honorários advocatícios de que trata esta Lei.
CAPÍTULO III
DA PARTILHA DAS RECEITAS DO FUNDO DE HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Art. 10.º - As receitas do Fundo de Honorários Sucumbenciais do Município de Campo
Limpo Paulista serão calculadas e partilhadas, mensalmente, segundo o tempo de efetivo
exercício no cargo de Procurador Judicial do Município de Campo Limpo Paulista, obtidos
pelo rateio na proporção de 50% (cinquenta por cento) de uma quota parte após o primeiro
ano de efetivo exercício, crescente na proporção de 25 (vinte e cinco) pontos percentuais,
após completar cada um dos 2 (dois) anos seguintes.
Parágrafo único. O Fundo de Honorários Sucumbenciais do Município de Campo Limpo
efetuará o pagamento dos honorários advocatícios, na forma estabelecida neste artigo, até o
5º dia útil de cada mês.
Art. 11.º - Considera-se em efetivo exercício, garantindo-lhes o direito ao rateio mensal das
receitas do Fundo de Honorários Sucumbenciais do Município de Campo Limpo, os
servidores públicos que, na data do rateio, estejam:
I. Em gozo de férias regulamentares.
II. Em gozo de licença-prêmio.
III. Em gozo de licença:
a) Para tratamento de saúde e acidente em serviço.
b) Por motivo de gestação, lactação ou adoção.
c) Em razão de paternidade.
d) Por motivo de doença em pessoa da família até o limite de 30 (trinta) dias.
e) Para aperfeiçoamento profissional, desde que do interesse da Administração, limitado
ao período de 60 (sessenta) dias.
IV. Afastado em razão de:
a) Doação de sangue.
b) Convocação judicial, júri e outras consideradas obrigatórias por Lei.
c) Casamento.
d) Falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos, irmãos, sogros, avós, genro, nora,
descendentes, tios e cunhados.
e) Ocupando cargo de provimento em comissão ou função gratificada na Secretaria de
Assuntos Jurídicos ou em órgão da Administração Pública Municipal, desde que
desenvolvendo atividades típicas da Procuradoria Jurídica do Município de Campo
Limpo Paulista.
f) Exercendo atividades típicas do cargo de Procurador Judicial, cumulativamente com
as de outro cargo da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. O servidor público, quando estiver afastado das suas funções por motivo
de licença médica para tratamento de saúde, por período superior a 30 (trinta) dias, deverá
apresentar, ao Conselho de que trata o art. 7º desta Lei, atestado médico que justifique o seu
afastamento, solicitando a continuidade da sua participação no rateio de honorários.
Art. 12.º - Será excluído automaticamente do rateio das receitas do Fundo de Honorários
Sucumbenciais do Município de Campo Limpo o servidor público que se encontrar nas
seguintes condições:
I. Em licença para tratar de interesses particulares.
II. Em licença por motivo de doença em pessoa da família, após os primeiros 30 (trinta)
dias.
III. Em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro.
IV. Em afastamento preliminar à aposentadoria.
V. Em licença para campanha eleitoral.
VI. No exercício de mandado eletivo.
VII. Afastado em virtude de aposentadoria.
VIII. Quando constatada, nos termos e para os fins do parágrafo único, do art. 12 desta Lei,
a recuperação da capacidade do procurador para o exercício de suas funções.
Parágrafo único. Ocorrendo faltas injustificadas, o servidor público terá direito ao
recebimento das receitas do Fundo proporcionalmente aos dias de efetivo exercício das suas
funções.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13.º - Os valores decorrentes do rateio das receitas do Fundo de Honorários
Sucumbenciais do Município de Campo Limpo não constituem encargos do Tesouro
Municipal, não são base de cálculo para qualquer vantagem e não se incorporam aos
vencimentos dos servidores públicos de que tratam esta Lei, para qualquer fim.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo de Honorários Sucumbenciais do Município de
Campo Limpo serão distribuídos na sua totalidade entre os ocupantes do cargo de
provimento efetivo de Procurador Judicial do Município, mediante apuração das quotas
individuais através da divisão do saldo existente na conta do Fundo ao término de cada mês,
observados os percentuais estabelecidos no art. 10 desta Lei.
Art. 14.º - Quanto aos honorários sucumbenciais recolhidos em juízo, a Procuradoria do
Município comunicará o número da conta corrente onde os honorários deverão ser
depositados, vinculada obrigatoriamente ao Fundo Municipal ora instituído.
Art. 15.º - O saldo remanescente apurado em 31 de dezembro de cada exercício financeiro,
na conta do Fundo de Honorários Sucumbenciais do Município de Campo Limpo Paulista,
será rateado, no 5º dia útil do mês subsequente, na forma desta Lei.
Art. 16.º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Consultivo e de
Acompanhamento da Execução Financeira do Fundo.
Art. 17.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente
revogado o previsto na Lei Municipal nº 2.109 de 13 de março de 2011 e demais disposições
em sentido contrário.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
http://186.195.159.42:8080/sapl/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=2980
Campo Limpo Paulista, 30 de Janeiro de 2020
MENSAGEM Nº 04
Processo Administrativo nº 577/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Proponente: Poder Executivo
Tramitação:
O presente Projeto de Lei visa regulamentar a destinação da chamada verba de sucumbência
a que fazem jus os membros da Procuradoria Jurídica do Município, devida pelos indivíduos
que acabam vencidos em demandas judiciais em face da Municipalidade ou por ela proposta
contra os particulares de modo geral.
Importante registrar que à luz do que dispõe o Código de Processo Civil e Estatuto da OAB,
ficou uniformizada a posição no sentido de que os honorários advocatícios são verba privada
e de titularidade exclusiva dos Procuradores Municipais.
A propósito, visando orientar o trabalho de procuradores em todo o país a respeito deste
assunto, o XIII Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais produziu o enunciado nº
04, cuja redação segue abaixo:
4 - A titularidade dos honorários advocatícios prevista no §19 do Art. 85
do CPC e no Capítulo VI da Lei 8.906/94 é exclusiva dos Procuradores
Municipais do respectivo ente, independentemente de lei municipal e a
retenção dos respectivos valores constitui apropriação indébita pelo ente
federado, na forma da Súmula 8 do CFOAB.
Desse modo, a presente Lei vem apenas conferir maior transparência e controle no âmbito da
municipalidade, quanto ao recebimento e o rateio dos honorários advocatícios destinados aos
Procuradores Judiciais deste Município.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
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