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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
PAUTA
63
a.
SESSÃO ORDINÁRIA
13a. LEGISLATURA
10 DE DEZEMBRO DE 2019 - 19:00 horas
EXPEDIENTE
ATAS DE SESSÕES ANTERIORES:
61ª Sessão Ordinária de 12/11/2019;
62ª Sessão Ordinária de 26/11/2019.
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA:
- Boletim Informativo nº 42
(período de 27/11 a 10/12/2019)
- Eventual leitura de correspondência extra-boletim
BALANCETES:
Da Câmara Municipal, ref. Mês de novembro/2019.
INDICAÇÕES
Nº 9.220 do Ver. Denis Roberto Braghetti
REQUERIMENTOS:
-------------------
PROJETOS RECEBIDOS (leitura para conhecimento)
Moção nº 2.011 da Verª Cristiane Damasceno
Moção nº 2.012 da Verª Cristiane Damasceno
Moção nº 2.013 da Verª Cristiane Damasceno
Moção nº 2.014 do Ver. Marcelo de Araujo
leitura de eventuais projetos extra pauta
? (Colocar os projetos à disposição das Comissões, iniciando p/ CJR)
ASSUNTOS GERAIS
(falar sobre qualquer assunto de interesse público)
Inscrição mediante assinatura do livro c/ Secretário)
ORDEM DO DIA
1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 681 do Executivo, altera os anexos I
e V do art. 194 da Lei Complementar 535, de 17 de maio de 2019, no que se
refere à ZDE – Zona de Desenvolvimento Econômico.
PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 683 do Executivo, dispõe sobre
ampliação de vagas de cargos existentes, de provimento efetivo com regime
estatutário.
PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EXPLICAÇÃO PESSOAL
Uso da palavra p/ justificar atitudes pessoais
Inscrição mediante assinatura no livro c/ Secretário.
Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2019.
ANTONIO FIAZ CARVALHO
Presidente
INDICAÇÃO 9.220
Assunto: CONSERVAÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que através da Indicação nº 9.165, datada de 25 de
abril de 2019, o signatário sugeriu ao Executivo a manutenção e conservação periódicas da
academia de ar livre existente no Ginásio de Esporte Aldhévio Barbosa de Lemos;
CONSIDERANDO que não obstante lapso de quase oito meses, a
medida não logrou atendimento e a ausência de manutenção periódica agravou as condições
de uso dos equipamentos ali existentes, eis que alguns deles se encontram quebrados;
CONSIDERANDO que a situação além de impedir o pleno uso daquela
instalação pelos munícipes, não oferece segurança para usuifruição daquele espaço público;
CONSIDERANDO que se medidas não forem adotadas para
conservação daquela área e de seus equipamentos, tende a prejudicar a finalidade para qual
aquela academia foi construída,
I N D I C O ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências visando proceder periodicamente a manutenção e a
conservação da academia ao ar livre integrante do patrimônio municipal, instalada no
Ginásio de Esportes Aldhévio Barbosa de Lemos, medidas já preconizadas na Indicação nº
9.165 do signatário e não atendidas, efetuando de imediato o conserto dos equipamentos que
ali se encontram quebrados para que os munícipes possam utilizar com segurança daquele
espaço público para atividades físicas.
Campo Limpo Paulista, 05 de dezembro de 2019.
DENIS ROBERTO BRAGHETTI
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
-----------------------------------------
Presidente
M O Ç Ã O N º 2-0-1-1
(aplauso)
CONSIDERANDO recente fato lastimável que ocorrera em nosso
Município, ocasião em que uma senhora acompanhada de duas crianças estava sendo
agredida em decorrência de uma tentativa de roubo;
CONSIDERANDO que, nessa oportunidade, a Guarda Municipal foi
acionada pela servidora do CREAS Juliana Alessandra da Silva Ramos;
CONSIDERANDO que o Guarda Municipal GM Genesini, Alexandre
Luis Genesini, prontamente atendeu ao chamado, conteve a situação e prendeu o infrator;
CONSIDERANDO a agilidade na intervenção, o auxílio à mulher que
era vítima do crime, bem como o relevante papel de incentivo para que a vítima realizasse o
Boletim de Ocorrência;
CONSIDERANDO que situações como essa refletem o excelente
profissionalismo de nossos Guardas Municipais, os quais prestam, em nível de excelência,
relevantes serviços ao município.
Pelas razões expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
aplaude o Guarda Municipal Alexandre Luis Genesini pela excelente e ágil atuação diante
da relatada situação de perigo.
Com conhecimento do inteiro teor da presente, ao Ilustríssimo
Comandante da Guarda Municipal de Campo Limpo Paulista, com cópia ao GM Genesini,
solicitando ao Comandante, ainda, que a presente Moção nº 2011 seja registrada no
assentamento do funcionário como “elogio”.
Campo Limpo Paulista, 03 de Dezembro de 2019.
PROFESSORA CRISTIANE DAMASCENO
Vereadora
(Moção nº 2011, fls. 02, subscritores)
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA ANTONIO FIAZ CARVALHO
VEREADORA VEREADOR
DANIEL MANTOVANI DE LIMA DENIS ROBERTO BRAGHETTI
VEREADOR VEREADOR
DULCE DO PRADO AMATO EVANDRO GIORA
VEREADORA VEREADOR
JOSÉ RIBERTO DA SILVA JURANDI RODRIGUES CAÇULA
VEREADOR VEREADOR
LEANDRO BIZETTO MARCELO DE ARAÚJO
VEREADOR VEREADOR
PAULO PEREIRA DOS SANTOS VALDIR ANTONIO ARENGHI
VEREADOR VEREADOR
M O Ç Ã O N º 2-0-1-2
(aplauso)
CONSIDERANDO recente fato lastimável que ocorrera em nosso
Município, ocasião em que uma senhora acompanhada de duas crianças estava sendo
agredida em decorrência de uma tentativa de roubo;
CONSIDERANDO que, nessa oportunidade, a Guarda Municipal foi
acionada pela servidora do CREAS Juliana Alessandra da Silva Ramos;
CONSIDERANDO que o Guarda Municipal GM Rocha, Sr. Ageu da
Rocha, prontamente atendeu ao chamado, conteve a situação e prendeu o infrator;
CONSIDERANDO a agilidade na intervenção, o auxílio à mulher que
era vítima do crime, bem como o relevante papel de incentivo para que a vítima realizasse o
Boletim de Ocorrência;
CONSIDERANDO que situações como essa refletem o excelente
profissionalismo de nossos Guardas Municipais, os quais prestam, em nível de excelência,
relevantes serviços ao município.
Pelas razões expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
aplaude o Guarda Municipal Ageu da Rocha pela excelente e ágil atuação diante da relatada
situação de perigo.
Com conhecimento do inteiro teor da presente, ao Ilustríssimo
Comandante da Guarda Municipal de Campo Limpo Paulista, com cópia ao GM Rocha,
solicitando ao Comandante, ainda, que a presente Moção nº 2012 seja registrada no
assentamento do funcionário como “elogio”.
Campo Limpo Paulista, 03 de Dezembro de 2019.
PROFESSORA CRISTIANE DAMASCENO
Vereadora
(Moção nº 2012, fls. 02, subscritores)
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA ANTONIO FIAZ CARVALHO
VEREADORA VEREADOR
DANIEL MANTOVANI DE LIMA DENIS ROBERTO BRAGHETTI
VEREADOR VEREADOR
DULCE DO PRADO AMATO EVANDRO GIORA
VEREADORA VEREADOR
JOSÉ RIBERTO DA SILVA JURANDI RODRIGUES CAÇULA
VEREADOR VEREADOR
LEANDRO BIZETTO MARCELO DE ARAÚJO
VEREADOR VEREADOR
PAULO PEREIRA DOS SANTOS VALDIR ANTONIO ARENGHI
VEREADOR VEREADOR
M O Ç Ã O N º 2-0-1-3
(aplauso)
CONSIDERANDO recente fato lastimável que ocorrera em nosso
Município, ocasião em que uma senhora acompanhada de duas crianças estava sendo
agredida em decorrência de uma tentativa de roubo;
CONSIDERANDO que, ao perceber tal situação, a servidora do
CREAS (Centro de Referência Especializada da Assistência Social) Juliana Alessandra da
Silva Ramos prontamente acionou a Guarda Municipal de Campo Limpo Paulista;
CONSIDERANDO que os Guardas Municipais GM Genesini e GM
Rocha conseguiram intervir e prender o infrator;
CONSIDERANDO que a rápida atuação da Sra. Juliana foi essencial
para que a situação de risco cessasse;
CONSIDERANDO, por fim, que atuações como essa engrandecem os
servidores públicos de Campo Limpo Paulista.
Pelas razões expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
aplaude a servidora pública Juliana Alessandra da Silva Ramos pela dedicação e presteza
diante da relatada situação de perigo.
Com conhecimento do inteiro teor da presente, ao Ilustríssimo
Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social, com cópia à Juliana A. S. Ramos,
solicitando ao Secretário, ainda, que a presente Moção nº 2013 seja registrada no
assentamento da funcionária como “elogio”.
Campo Limpo Paulista, 03 de Dezembro de 2019.
PROFESSORA CRISTIANE DAMASCENO
Vereadora
(Moção nº 2013, fls. 02, subscritores)
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA ANTONIO FIAZ CARVALHO
VEREADORA VEREADOR
DANIEL MANTOVANI DE LIMA DENIS ROBERTO BRAGHETTI
VEREADOR VEREADOR
DULCE DO PRADO AMATO EVANDRO GIORA
VEREADORA VEREADOR
JOSÉ RIBERTO DA SILVA JURANDI RODRIGUES CAÇULA
VEREADOR VEREADOR
LEANDRO BIZETTO MARCELO DE ARAÚJO
VEREADOR VEREADOR
PAULO PEREIRA DOS SANTOS VALDIR ANTONIO ARENGHI
VEREADOR VEREADOR
M O Ç Ã O N º 2-0-1-4
(Apelo)
CONSIDERANDO que a plataforma 2 da estação Ferroviária de Campo
Limpo Paulista, acesso pela Rua Joaquim Pereira Pinto, Centro, encontra-se praticamente
sem acessibilidade para pessoas com deficiência física, uma vez que não possui rampa de
acesso, escada rolante e muito menos elevadores, não contando com nenhuma facilidade de
acesso;
CONSIDERANDO que esta falta de acessibilidade para deficientes
causa transtorno, pois, diversas vezes, foram constatadas pessoas sendo carregadas escada
abaixo ou acima, gerando enorme constrangimento, e também denotando um total
desrespeito ao Estatuto do Deficiente;
Pelos motivos acima expostos,
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA apela à
Superintendência da CPTM por providências no sentido de que sejam executadas as devidas
adaptações na Plataforma 2, sentido Campo Limpo Paulista a Jundiaí, na Estação
Ferroviária, acesso pela Rua Joaquim Pereira Pinto, Centro, para assim possibilitar maior
conforto e comodidade às pessoas portadoras de deficiência e até mesmo para os idosos, que
também utilizam este meio de transporte de massa, zelando, assim, para o bem estar dos
nossos munícipes.
Com conhecimento do inteiro teor da presente.
Campo Limpo Paulista, 06 de dezembro de 2019.
MARCELO DE ARAÚJO
Vereador
(Moção nº 2014, fls. 02, subscritores)
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA ANTONIO FIAZ CARVALHO
VEREADORA VEREADOR
CRISTIANE FRIOLIM DAMASCENO DANIEL MANTOVANI DE LIMA
VEREADORA VEREADOR
DENIS ROBERTO BRAGHETTI ROSALINA Y. K. HONORATO
VEREADOR VEREADORA
EVANDRO GIORA JOSÉ RIBERTO DA SILVA
VEREADOR VEREADOR
JURANDI RODRIGUES CAÇULA LEANDRO BIZETTO
VEREADOR VEREADOR
PAULO PEREIRA DOS SANTOS VALDIR ANTONIO ARENGHI
VEREADOR VEREADOR
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 404
Dispõe sobre a cessão de servidores efetivos pertencentes ao quadro de pessoal do
Legislativo a demais entes da Administração Pública direta e indireta com sede nesse
município, de acordo com lei complementar municipal nº 547, de 02 de dezembro de
2019.
Art. 1.º - Fica autorizado a Mesa Diretora do Legislativo a ceder servidores públicos
ocupantes de cargo, emprego ou função pública de provimento efetivo, pertencentes
ao quadro de pessoal do Poder Legislativo, a demais entes da Administração Pública
direta e indireta com sede nesse município.
§1.º Cessão é o exercício, com ou sem ônus para o legislativo, de servidor ou
empregado em outros órgãos, no Poder Executivo e nos demais entes da
Administração Pública direta e indireta do Município de Campo Limpo Paulista.
§ 2.º A cessão de servidor em estágio probatório poderá ser autorizada mediante
suspensão do período de avaliação probatória, que se completará quando do seu
retorno ao serviço público municipal, salvo se a cessão se der entre os Poderes
Legislativo e Executivo do Município.
§ 3.º A cessão do servidor na forma deste artigo será negada quando não atender ao
interesse público ou prejudicar a prestação de serviço público essencial à população.
§4.º A cessão prevista nessa lei ocorrerá através de portaria.
Parágrafo Único - O servidor público cedido deverá exercer no local da cessão as
atribuições do cargo, emprego ou função pública de provimento efetivo de que é
titular, ficando as situações de ocupação de cargos de direção, chefia e
assessoramento ou, ainda, de agente político no órgão cessionário disciplinadas pelas
licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Limpo
Paulista.
Art. 2.º - A cessão se dará respeitando-se as garantias do regime jurídico a que está
submetido em razão da titularidade do cargo, emprego ou função pública de
provimento efetivo, do qual é titular.
§ 1.º A cessão não implica na ruptura da relação jurídica do servidor e nem a perda do
cargo, emprego ou função pública para o qual foi investido originariamente e se
encontra efetivado, garantidos todos os direitos inerentes à sua carreira, remuneração,
contagem do tempo de serviço e demais vantagens.
§ 2.º Nos termos deste artigo, o servidor cedido não ocupará cargo, emprego ou
função pública de provimento efetivo existente no quadro de pessoal do órgão
cessionário, cujas vagas somente serão providas mediante concurso público de provas
e títulos, na forma da legislação de regência.
Art. 3.º - O servidor cedido continuará auferindo a remuneração, correspondente ao
seu cargo de origem.
§ 1.º Os controles de ponto e frequência ficam sob o encargo do órgão cessionário.
Art. 4.º - Para os fins desta Resolução considera-se:
I - solicitação: ato devidamente justificado e por escrito, emitido pelo órgão
cessionário, requerendo a cessão de servidor, sem alteração da lotação no órgão de
origem e sem prejuízo da remuneração ou salário permanente, inclusive encargos
sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias, adicionais e demais vantagens
inerentes da carreira.
II - cessão: ato autorizativo para o exercício das atividades expedido pela Mesa
Diretora da Câmara ou autoridade máxima das entidades competentes da
Administração Direta ou Indireta, deferindo a solicitação do órgão cessionário e
determinando ao Departamento de Recursos Humanos as anotações e providências
necessárias.
III - órgão cedente: Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, no qual se encontra
investido e lotado originariamente o servidor efetivo.
IV - órgão cessionário: Poder Executivo Municipal e demais entes da Administração
pública Direta e Indireta com sede nesse município.
Art. 5.º - A análise do pedido de cessão obedecerá aos seguintes critérios:
I - será autorizada pela Mesa Diretora da Câmara;
II - o ônus da remuneração do servidor do Poder Legislativo, acrescido dos demais
encargos, será da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, podendo ser do órgão
cessionário se houver pedido nesse sentido ou impossibilidade de pagamento por
parte do órgão cedente.
Art. 6.º - O período de afastamento correspondente à cessão de que trata esta
Resolução é considerado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção e
progressão funcional, nos moldes consignados na lei e no plano de cargos, carreiras e
vencimentos do órgão cedente, quando for o caso.
Parágrafo Único - O período de cessão será de até 01 (um) ano, prorrogável por igual
período, desde que devidamente justificado e autorizado na forma do art. 5º desta
resolução, a critério do órgão cedente, mediante ato do titular do Poder ao qual o
servidor está vinculado, em até 10 (dez) dias antes do término do prazo da cessão.
Art. 7.º - No caso de infração disciplinar praticada no período e nas funções exercidas
no órgão cessionário, o processo administrativo será conduzido pelo referido órgão e
suas conclusões serão encaminhadas ao órgão cedente, a quem competirá aplicar a
sanção legalmente prevista.
Parágrafo Único - Instaurado processo administrativo disciplinar, o servidor deverá
retornar ao seu cargo de origem, no órgão cedente, no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas.
Art. 8.º - Findo o período de validade da cessão, não havendo revalidação na forma
do parágrafo único do art. 6º, o servidor deverá reapresentar-se ao órgão central
responsável pela gestão de pessoal, no dia imediatamente posterior do seu término,
para ser reinserido ao quadro de servidores do Poder Legislativo de Campo Limpo
Paulista.
Art. 9.º - A cessão do servidor ou a sua renovação não dependerá da aquiescência do
servidor, demonstrado o interesse público devidamente justificado por parte dos
órgãos e entes cedentes e cessionários.
Art. 10 – Além da cessão prevista nesta resolução e nos termos dessa, fica autorizado
a designação de servidor público para finalidade específica “ad hoc”, mediante a
realização de Termo de Colaboração Técnica, quando observada a conveniência do
auxílio e cooperação para o suprimento excepcional e temporário de pessoal técnico,
para consecução de atividades atípicas dos entes citados no artigo primeiro.
§1º.- O ato de designação será formalizado através da emissão de portaria a ser
anexada à pasta funcional dos servidores e de Termo de Colaboração Técnica
subscrito pelos chefes dos poderes e ou entes interessados, constando pelo menos a
qualificação completa do servidor designado, objeto ou finalidade específica, prazo
estimado e local para execução da atividade.
§2º.- A execução das atividades serão exercidas pelo servidor “ad hoc” sem prejuízo
das atribuições normais de seu cargo e desde que compatíveis com essa.
§3º.- A colaboração técnica prevista neste artigo será negada quando não atender ao
interesse público ou prejudicar a prestação normal de serviço público essencial à
população.”
Art. 11 - As despesas provenientes da execução desta resolução serão suportadas
pelas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 12 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
oooOOOooo
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
O incluso Projeto de Resolução visa regulamentar no âmbito do Legislativo as
mesmas disposições da Lei Complementar municipal nº 547, de 02/12/2019,
propiciando a cessão de servidores do Legislativo para com o Poder Executivo, bem
como aos demais entes da administração pública direta e indireta com sede nesse
município.
Além da cessão propriamente dita a proposta contempla a possibilidade de
realização de termo de colaboração técnica entre os poderes, o qual visa o auxílio e
cooperação para o suprimento excepcional e temporário de pessoal técnico, para
consecução de atividades atípicas dos entes citados na Resolução.
Isto posto, dada a relevância da matéria sob exame, pedimos seu acolhimento
pelos Nobres Pares.
Campo Limpo Paulista, 23 de agosto de 2019.
A Mesa da Câmara
ANTONIO FIAZ CARVALHO
Presidente
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA VALDIR ANTONIO ARENGHI
1º Secretário 2 º Secretário
JOSÉ RIBERTO DA SILVA
Vice-Presidente
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