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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
PAUTA
60a. SESSÃO ORDINÁRIA
13a. LEGISLATURA
29 DE OUTUBRO DE 2019 - 19:00 horas
EXPEDIENTE
ATAS DE SESSÕES ANTERIORES:
Ata da 59ª Sessão Ordinária, de 15/10/2019
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA:
- Boletim Informativo nº 38
(período de 16 a 29/10/2019)
- Eventual leitura de correspondência extra-boletim
BALANCETES:
Da Câmara Municipal, ref. mês de setembro/2019
INDICAÇÕES
Nº 9.204, do Ver. Marcelo de Araujo
Nº 9.206, do Ver. Paulinho da Ambulância
Nº 9.207, do Ver. Paulinho da Ambulância
Nº 9.208, da Verª Profª Cristiane Damasceno
Nº 9.209, da Verª Profª Cristiane Damasceno
Nº 9.210, da Verª Profª Cristiane Damasceno
Nº 9.211, da Verª Profª Cristiane Damasceno
REQUERIMENTOS:
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PROJETOS RECEBIDOS (leitura para conhecimento)
Moção nº 1.985, do Ver. Marcelo de Araujo
Moção nº 1.987, do Ver. Marcelo de Araujo
Projeto de Lei Complementar nº 679, do Executivo
Projeto de Lei nº 2.855, da Verª Paulinha do Vitória
Moção nº 1.991, do Ver. Denis Roberto Braghetti
Moção nº 1.992, do Ver. Prof. Evandro
Moção nº 1.993, do Ver. Prof. Evandro
Moção nº 1.994, da Verª Dulce Amato
Projeto de Lei Complementar nº 680, do Executivo
Projeto de Lei nº 2.856, do Executivo
leitura de eventuais projetos extra pauta
? (Colocar os projetos à disposição das Comissões, iniciando p/ CJR)
ASSUNTOS GERAIS
(falar sobre qualquer assunto de interesse público)
Inscrição mediante assinatura do livro c/ Secretário)
ORDEM DO DIA
1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 677, do Executivo, altera o artigo
154 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, estabelecendo 1º de abril
como data base dos servidores públicos municipais;
PARA 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2. PROJETO DE LEI Nº 2.852, do Executivo, dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial e dá outras providências;
PARA 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
3. PROJETO DE LEI Nº 2.854, do Executivo, altera Lei nº 1.717, que estabelece
critérios e procedimentos para cadastro, operação e fiscalização dos serviços de
transporte coletivo de escolares do Município.
PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EXPLICAÇÃO PESSOAL
Uso da palavra p/ justificar atitudes pessoais
Inscrição mediante assinatura no livro c/ Secretário.
Sala das Sessões, 25 de outubro de 2019.
ANTONIO FIAZ CARVALHO
Presidente
INDICAÇÃO 9.204
Assunto: ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que o sistema de iluminação do viaduto central
é antigo e carente de manutenções periódicas;
CONSIDERANDO ser deficiente sua iluminação, eis que
frequentemente trechos desse viaduto ficam às escuras, representando perigo quer ao
trânsito de pedestres, muitos dos quais alunos da faculdade, quer ao trânsito de
veículos;
CONSIDERANDO que se concretizada a medida ora sugerida, a
iluminação do local tornar-se-á mais eficiente, com reflexos positivos ao trânsito
noturno da parte central de nossa cidade,
I N D I C O ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências visando a implantação de novo sistema de
iluminação com luminárias Leds, consideradas de baixa manutenção, mais eficientes e
de longa vida útil, no Viaduto Central de nossa cidade, substituindo inclusive a fiação
ali existente, medida que trará mais segurança para as pessoas e para o trânsito de
veículos.
Campo Limpo Paulista, 10 de outubro de 2019.
Marcelo de Araujo
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO 9.206
Assunto: IMPLANTAÇÃO DE LOMBADAS
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que diversas ruas do Bairro Núcleo Industrial,
necessitam de instalação de lombadas, sobretudo a Rua Osvaldo Grandizoli e Rua África,
para coibir a alta velocidade desenvolvida por alguns motoristas ao transitar com seus
veículos automotores pelos locais;
CONSIDERANDO que o Código de Trânsito Brasileiro dispõe que:
“O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos Órgãos e entidades
componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas
competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.”
CONSIDERANDO que a lombada é uma ondulação eficiente para
coibir esses abusos de velocidade, incompatíveis com o limite máximo de velocidade
permitido para as ruas de bairros;
CONSIDERANDO que a alta velocidade desenvolvida nos locais
coloca em risco a integridade física quer do motorista do veículo que a imprime, quer dos
demais motoristas, transeuntes e pedestres;
CONSIDERANDO a urgência do justo e reiterado clamor público
por soluções efetivas a respeito,
INDICO ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências no sentido de que sejam realizados estudos com a
finalidade de implantar lombadas e sinalização nas ruas do Bairro Núcleo Industrial,
principalmente na Rua Osvaldo Grandizoli e Rua África, com o objetivo de coibir a alta
velocidade desenvolvida por alguns motoristas e oferecer trânsito mais seguro para os
locais.
Campo Limpo Paulista, 23 de outubro de 2019.
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
Paulo Pereira dos Santos
Vereador
INDICAÇÃO 9.207
Assunto: ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que diversas ruas do Bairro Núcleo Industrial são
parcialmente iluminadas, apresentando trechos às escuras, sobretudo a Rua Osvaldo
Grandizoli e Rua África;
CONSIDERANDO que a iluminação pública é essencial para a
qualidade de vida da sociedade, já que através dela os moradores têm mais segurança ao
caminhar pelas vias públicas e aproveitamento das áreas de lazer, além do destaque e
valorização das áreas urbanas e paisagens;
CONSIDERANDO que um sistema de iluminação pública eficiente
nas vias públicas contribui para a diminuição da criminalidade, gerando um bem-estar social
na população;
CONSIDERANDO a urgência do justo e reiterado clamor público
por soluções efetivas a respeito;
INDICO ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências no sentido de que sejam instalados postes com
braços de luz, lâmpadas e substituídas as lâmpadas queimadas nas ruas do Bairro Núcleo
Industrial, principalmente na Rua Osvaldo Grandizoli e Rua África, melhorando o sistema de
iluminação dos locais a fim de trazer mais segurança aos moradores e transeuntes,
Campo Limpo Paulista, 23 de outubro de 2019.
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
Paulo Pereira dos Santos
Vereador
INDICAÇÃO 9.208
Assunto: ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que o final da Rua Maurício Grobman, no Jardim
Corcovado, nas proximidades da quadra alí existente, não dispõe de iluminação pública;
CONSIDERANDO que o trecho às escuras traz intranquilidade aos
munícipes que necessitam transitar pelo local;
CONSIDERANDO tratar-se de reivindicação dos moradores e
transeuntes a medida ora preconizada,
INDICO ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências visando a implantação de iluminação pública no
final da Rua Maurício Grobman, no Jardim Corcovado, nas proximidades da quadra ali
existente, a fim de oferecer e zelar pela tranquilidade dos munícipes que por ali transitam no
período noturno.
Campo Limpo Paulista, 23 de outubro de 2019.
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
Professora Cristiane Damasceno
Vereadora
INDICAÇÃO 9.209
Assunto: SERVIÇO DE ROÇADA
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que matos vicejam a vontade na Rua Wilson
Stefan, localizada no Jardim Vitória;
CONSIDERANDO que a medida visa atender os pedidos dos
munícipes locais,
INDICO ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências para que seja realizado serviço de roçada na Rua
Wilson Stefan, localizada no Jardim Vitória, eis que essa via pública está tomada pelo mato,
com todos os inconvenientes e transtornos decorrentes, atendendo os pedidos dos munícipes
locais.
Campo Limpo Paulista, 23 de outubro de 2019.
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
Professora Cristiane Damasceno
Vereadora
INDICAÇÃO 9.210
Assunto: PODA DE ÁRVORES
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que os galhos das árvores da Rua Pedro Montoya,
no Jardim Vitória, já tão crescidos, ultrapassam o limite da calçada e alcançam parte do leito
carroçável da via pública;
CONSIDERANDO que essa situação vem prejudicando a
visibilidade dos motoristas, trazendo riscos ao trânsito dos veículos, sobretudo dos ônibus
responsáveis pelo transporte público;
CONSIDERANDO que esse problema pode e deve ser equacionado
com a poda dos galhos dessas árvores,
INDICO ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências no sentido de que seja realizada a poda dos galhos
das árvores existentes na Rua Pedro Montoya, no Jardim Vitória, pois já tão crescidos estão
ultrapassando o limite da calçada e invadem a via pública, trazendo riscos ao trânsito de
veículos pela falta de visibilidade que acarretam.
Campo Limpo Paulista, 23 de outubro de 2019.
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
Professora Cristiane Damasceno
Vereadora
INDICAÇÃO 9.211
Assunto: SERVIÇOS MUNICIPAIS
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que nos dias chuvosos, grande quantidade de
águas pluviais corre em direção à Rua Pedro Montoya, no Jardim Vitória;
CONSIDERANDO que pela característica física dessa via pública,
essas águas da enxurrada transbordam o limite da guia e invadem as residências do local,
trazendo prejuízos e transtornos ao seus moradores, que reclamam, com razão;
CONSIDERANDO que a situação é provocada provavelmente pela
falta de sistema de escoamento eficiente nessa via pública,
INDICO ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências visando a instalação de uma valeta para escoamento
das águas pluviais na Rua Pedro Montoya, no Jardim Vitória, na altura da residência sob nº
29, a fim de evitar que as águas da enxurrada continuem invadindo as residências ali
construídas e trazendo transtornos e prejuízos aos moradores.
Campo Limpo Paulista, 23 de outubro de 2019.
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
Professora Cristiane Damasceno
Vereadora
M O Ç Ã O nº 1-9-8-5
(aplauso)
CONSIDERANDO o engajamento e empreendedorismo
dos proprietários, colaboradores e investidores do Shopping Araguaia, em Várzea Paulista,
os quais levam emprego, desenvolvimento, renda e lazer aos moradores da Região;
CONSIDERANDO que, próximo de completar o
primeiro ano de funcionamento, o Shopping Araguaia, por seus proprietários e investidores,
no último dia 09 de outubro, promoveu a inauguração de quatro modernas e aconchegantes
salas de cinema, as quais contam com equipamento e acabamento de última geração;
CONSIDERANDO que com mais essa atração, o
Shopping Araguaia proporciona mais espaços de lazer e cultura para os moradores da
Região, em especial aos moradores de Campo Limpo Paulista;
Pelas razões expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO
PAULISTA aplaude, na pessoa de seus proprietários Maria Bethânia Fonseca Egreja e José
Roberto Egreja, bem como por seus colaboradores e investidores, o Shopping Araguaia
Várzea Paulista, pela inauguração de quatro modernas e aconchegantes salas de cinema,
propiciando mais um espaço de lazer e cultura para os moradores da região.
Campo Limpo Paulista, 11 de outubro de 2019.
MARCELO DE ARAUJO
Vereador
(Moção nº 1.985, fls. 02, subscritores)
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA ANTONIO FIAZ CARVALHO
VEREADORA VEREADOR
PROFESSORA CRISTIANE DAMASCENO DANIEL MANTOVANI DE LIMA
VEREADORA VEREADOR
DENIS ROBERTO BRAGHETTI DULCE DO PRADO AMATO
VEREADOR VEREADORA
EVANDRO GIORA JOSÉ RIBERTO DA SILVA
VEREADOR VEREADOR
JURANDI RODRIGUES CAÇULA LEANDRO BIZETTO
VEREADOR VEREADOR
PAULO PEREIRA DOS SANTOS VALDIR ANTONIO ARENGHI
VEREADOR VEREADOR
MOÇÃO nº 1-9-8-7
(Apelo)
CONSIDERANDO o lamentável estado de conservação dos dois principais
acessos ao Outeiro das Paineiras, situado no Distrito de Botujuru, cuja situação é caótica em
razão da grande quantidade de poeira no período da estiagem e lama por ocasião das chuvas;
CONSIDERANDO ser difícil o trânsito de veículos por essas vias
públicas, principalmente em trechos de aclive acentuado, inviabilizando o acesso de veículos
para entrega de mercadoria, prestação de serviços e transporte escolar, notadamente nos
períodos de chuvas, restando também prejudicada a movimentação dos moradores, fato que
prejudica toda a comunidade;
CONSIDERANDO que os moradores da localidade têm reclamado
bastante sobre a situação relatada, os quais vivenciam no dia a dia as dificuldades de
locomoção e os consequentes problemas de saúde que surgem em decorrência do excesso de
poeira;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das citadas vias;
Pelas razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA, apela
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal por providências no sentido de que sejam
realizados serviços de manutenção dos leitos carroçáveis dos dois principais acessos ao
Outeiro das Paineiras, no Distrito de Botujuru, para restabelecer as condições de trânsito do
referido local e oferecer melhorias à população, a qual também sofre com os problemas de
saúde causados pelo excesso de poeira.
Campo Limpo Paulista, 14 de outubro de 2019.
MARCELO DE ARAÚJO
Vereador
(Moção 1987, fls. 02, subscritores)
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA ANTONIO FIAZ CARVALHO
VEREADORA VEREADOR
CRISTIANE FRIOLIM DAMASCENO DANIEL MANTOVANI DE LIMA
VEREADORA VEREADOR
DENIS ROBERTO BRAGHETTI DULCE DO PRADO AMATO
VEREADOR VEREADORA
EVANDRO GIORA JOSÉ RIBERTO DA SILVA
VEREADOR VEREADOR
JURANDI RODRIGUES CAÇULA LEANDRO BIZETTO
VEREADOR VEREADOR
PAULO PEREIRA DOS SANTOS VALDIR ANTONIO ARENGHI
VEREADOR VEREADOR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 679
“Estabelece uma única referencia salarial (K1)
para todos os monitores de creche com jornada
laboral de 30 horas semanais”.
Art. 1º - Fica estabelecido o salário base (referência K1) para todos os funcionários públicos
que exerçam a função de monitor de creche com jornada laboral de 30 horas semanais.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor no mês seguinte a sua publicação.
Art. 3º - Revoga-se todas as disposições em contrário.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO
VALOR SALÁRIO BASE ATUAL (REFERÊNCIA B1) R$ 98.859,14
VALOR SALÁRIO BASE (94 SERVIDORES – REF. K1) R$ 130.754,00
DIFERENÇA MENSAL R$ 31.894,86
IMPACTO ANUAL (13º e FÉRIAS) R$ 425.264,80
Randal Bernardes Honório
Secretário de Finanças e Orçamento
Campo Limpo Paulista, 15 de Outubro de 2019
MENSAGEM Nº 40
Processo Administrativo nº 6140/19
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Proponente: Poder Executivo
Tramitação:
O presente Projeto de Lei Complementar visa atender acordo coletivo firmado em 09 de
agosto do corrente ano, entre a municipalidade e o sindicado dos servidores públicos
municipais de Campo Limpo Paulista, onde em sua clausula décima oitava acordou-se uma
única referencia salarial para todos os monitores de creche que realizam jornada de 30
horas/semanal.
Cabe esclarecer que a equiparação salarial representa mecanismo utilizado pela ordem
jurídica com a finalidade de garantir isonomia nas relações de emprego para trabalhadores
que exercem mesma função e mesma carga horária para o mesmo empregador.
Por conseguinte, a referida mudança devido à natureza da matéria só pode se efetivar através
de Lei Complementar, conforme bem preceitua o Art. 43, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal.
Desse modo, encaminha-se o presente Projeto para análise e aprovação desta Casa
Legislativa, oportunidade que renovamos nosso sentimento de consideração e apreço por
Vossas Excelências.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI nº 2.855
Dispõe sobre a permissão da presença de doula durante todo o período de trabalho de
parto, parto e pós-parto imediato, bem como nas consultas e exames de pré-natal, sempre
que solicitado pela parturiente, nas maternidades e estabelecimentos de saúde, e dá outras
providências.
Art. 1 º. As maternidades, casas de parto, hospitais e estabelecimentos de
saúde públicos e privados ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o
período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como nas consultas e exames
pré-natal sempre que solicitadas pela parturiente.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei e em conformidade com a
qualificação da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, código 3221-35 considera-se
doula a profissional habilitada em curso para esse fim Pç~´ara oferecer apoio físico,
emocional e informacional à pessoa grávida, durante o trabalho de parto, parto e pós-parto
imediato, através de suporte contínuo, visando uma melhor evolução desse processo e o
bem-estar da parturiente.
Art. 2º As doulas estão autorizadas a entrar e atuar nas instituições
relacionadas no artigo anterior, desde que previamente cadastradas.
§ 1º O cadastramento previsto no caput deste artigo será realizado
mediante requerimento e apresentação dos seguintes documentos:
I - Carta de apresentação contendo nome completo, endereço, número do
CPF, RG e meios de contatos;
II - cópia de documento oficial com foto;
III - certificado de conclusão de curso preparatório para doulas;
IV - termo de autorização assinado pela gestante para a atuação da doula
no momento do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
Art. 3°. A presença da doula dar-se-á sem prejuízo da presença do
acompanhante a que se refere a Lei Federal nº 11.108/2005.
§1º. Na hipótese em que o espaço físico do centro obstétrico não comporte
a permanência de ambos, será viabilizada presença do acompanhante ou da doula, conforme
indicado pela parturiente.
§2º. A doula poderá entrar nos ambientes de trabalho de parto, parto e pós-
parto com seus instrumentos de trabalho, entre eles a bola de exercício, bolsa térmica, óleos
para massagens e outros materiais que possam ser utilizados, observadas as normas de
segurança biológica e física.
§3º. É vedado à doula realizar qualquer procedimento médico ou de
enfermagem, como aferir pressão, avaliação da progressão do trabalho de parto, exame de
toque, monitoramento de batimentos cardíacos fetais, administração de medicamentos, entre
outros, ainda que tenha formação na área da saúde.
§4º. A contratação da doula e o custo serão de responsabilidade exclusiva
da parturiente interessada ou de qualquer pessoa que a represente.
Art. 4º Os serviços de saúde abrangidos pelo disposto nesta lei deverão, no
prazo de 90 (noventa) dias contados da sua publicação, adotar as providências necessárias ao
seu cumprimento.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
oooOOOooo
J u s t i f i c a t i v a
O presente projeto de lei tem por objetivo proporcionar maior segurança e
apoio emocional às gestantes, contribuindo durante o trabalho de parto, parto e pós-parto
imediato.
A palavra ‘doula’ tem origem grega e significa ‘mulher que serve’.
Atualmente, refere-se à pessoa que dá suporte físico, emocional, social e espiritual,
fornecendo também orientações às parturientes durante o trabalho de parto, parto e pós-
parto, funcionando como um dispositivo para transformação da assistência, cuja função
fundamental deve ser o bem-estar da mulher.
Evidências têm demonstrado que a presença e atuação das doulas
contribuem para a redução do tempo de trabalho de parto, redução do índice de uso de
fórceps e da necessidade de analgesia, bem como aumenta a satisfação da parturiente e reduz
a incidência da depressão pós-parto.
Considerando os benefícios e o direito da parturiente em ter uma doula é de
suma importância que se permita a presença e companhia desta pessoa durante o trabalho de
parto, parto e pós-parto, de modo a propiciar às mulheres uma experiência positiva e
humanizada.
Por tais razões, tendo em vista a importância desse Projeto de Lei solicito o
apoio dos meus nobres pares para aprovação.
PAULINHA DO VITÓRIA
Vereadora
M O Ç Ã O N º 1-9-9-1
(aplauso)
CONSIDERANDO que o 12º Grupo de Artilharia de Campanha –
GAC- encontra-se localizado na cidade de Jundiaí, sendo o representante de maior calibre no
âmbito do Comando Militar do Sudeste;
CONSIDERANDO ser o 12º GAC uma Organização Militar bastante
singular por ter marcado a vida de muitos homens e mulheres deste país com valores que
transcendem a situação atual;
CONSIDERANDO que suas origens remontam ao ano de 1919, sendo,
porém, organizado em 15 de novembro de 1922 como 2º Grupo de Artilharia de Montanha,
passando por algumas modificações até maio de 1946. Em março de 1950 passou a ocupar
suas atuais instalações e, finalmente, em 1973, passou a denominar-se 12º Grupo de
Artilharia de Campanha, nome este que ostenta até hoje;
CONSIDERANDO ser esta Unidade considerada de escola do
Exército Brasileiro, o 12º GAC esteve sempre na vanguarda em todas as oportunidades em
que a Pátria necessitou de seus serviços;
CONSIDERANDO ainda, que em 19 de abril de 1997, Dia do
Exercito Brasileiro, o 12º GAC recebeu a insígnia de bandeira da Ordem do Mérito Militar, a
mais elevada distinção honorífica do Exercito brasileiro;
CONSIDERANDO finalmente, que no corrente, o 12º GAC
comemora seu 100º aniversário;
Por todos os motivos acima expostos,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
aplaude o 12º Grupo de Artilharia de Campanha – GAC – Grupo Barão de Jundiahy, na
pessoa de seu comandante Tenente Coronel Tiaraju Kanomata de Mesquita, encarecendo a
este transmitir os cumprimentos a todos os seus membros, por todos os honrosos serviços
prestados a nossa Pátria e, pela comemoração de seu 100º aniversário.
Com conhecimento do inteiro teor da presente, inclusive com cópia ao
comando do 12º Grupo de Artilharia de Campanha – GAC – Grupo Barão de Jundiahy, bem
como, à direção geral do Comando Militar do Sudeste.
Campo Limpo Paulista, 23 de Outubro de 2019.
DENIS ROBERTO BRAGHETTI
Vereador
(Moção 1991, fls. 02, subscritores)
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA ANTONIO FIAZ CARVALHO
VEREADORA VEREADOR
PROFESSORA CRISTIANE DAMASCENO DANIEL MANTOVANI DE LIMA
VEREADORA VEREADOR
DULCE DO PRADO AMATO EVANDRO GIORA
VEREADORA VEREADOR
JOSÉ RIBERTO DA SILVA JURANDI RODRIGUES CAÇULA
VEREADOR VEREADOR
LEANDRO BIZETTO MARCELO DE ARAÚJO
VEREADOR VEREADOR
PAULO PEREIRA DOS SANTOS VALDIR ANTONIO ARENGHI
VEREADOR VEREADOR
MOÇÃO Nº 1-9-9-2
(Apoio)
CONSIDERANDO que tramita na Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, aguardando data para realização de Audiência
Pública, o Projeto de Lei de nº 80/2018, que visa tornar obrigatória a presença de advogado
nas audiências de conciliação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
(CEJUSC);
CONSIDERANDO que os Vereadores que esta subscrevem,
comungam com a luta dos advogados na participação das ações de conciliação no CEJUSC,
tendo em vista que a homologação do litígio muitas vezes oneram famílias que, por estarem
desassistidas de um advogado (a), aceitam acordos que no futuro irão penalizá-las para o
resto da vida;
CONSIDERANDO que em abril de 2019, a Seção São Paulo da
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) instituiu a Comissão Especial para
Aprimoramento dos CEJUSC.
CONSIDERANDO que a OAB-SP pretende é que todo cidadão
esteja judicialmente assistido por advogada ou advogado quando buscar o CEJUSC para
tentar a solução do litígio pelos meios alternativos (mediação e conciliação);
CONSIDERANDO que as subseções da OAB-SP estão se
movimentado para que o PL 80/2018 encontre o respaldo necessário e a devida aprovação na
Câmara e no Senado Federal a fim de proporcionar legitimidade, conforme estabelece artigo
133 da Constituição Federal que prevê a indispensabilidade da advocacia.
Por todo exposto,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA,
manifesta seu Apoio ao Projeto de Lei 80/2018 que visa tornar obrigatória a presença de
advogado nas audiências de conciliação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania (CEJUSC), em tramitação no Senado Federal, dando-se conhecimento da
deliberação ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e ao
Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e Frederico Borges da Costa,
líder do PATRIOTA na Câmara dos Deputados.
(Moção nº 1992 – fecho e subscrições)
Sala das Sessões, 24 de outubro de 2019.
PROFESSOR EVANDRO GIORA
Vereador
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA ANTONIO FIAZ CARVALHO
VEREADORA VEREADOR
CRISTIANE FRIOLIM DAMASCENO DANIEL MANTOVANI DE LIMA
VEREADORA VEREADOR
DENIS ROBERTO BRAGHETTI DULCE DO PRADO AMATO
VEREADOR VEREADORA
JOSÉ RIBERTO DA SILVA JURANDI RODRIGUES CAÇULA
VEREADOR VEREADOR
LEANDRO BIZETTO MARCELO DE ARAÚJO
VEREADOR VEREADOR
PAULO PEREIRA DOS SANTOS VALDIR ANTONIO ARENGHI
VEREADOR VEREADOR
‘
MOÇÃO Nº 1-9-9-3
(aplauso)
CONSIDERANDO o Grupo de Ginástica Rítmica de Campo Limpo
Paulista, o qual já conta com aproximadamente 100 (cem ) alunas na faixa etária de 06 a 16
anos;
CONSIDERANDO a realização no corrente do Festival de Ginástica
Rítmica cujo tema foi “Estrelas do Rock”, em homenagem aos grandes nomes do rock
nacional e internacional;
CONSIDERANDO que, para o Festival, foram selecionadas músicas
marcantes de várias bandas e as coreografias montadas com aparelhos oficiais da
modalidade, quais sejam: mãos livres, arco, corda, bola e fitas;
CONSIDERANDO que este evento traz aos moradores de nosso
município e demais localidades grande integração, tendo como objetivo principal divulgar a
modalidade no município e região;
CONSIDERANDO o sucesso do citado evento, o qual reuniu diversas
famílias, tendo o Grupo e sua equipe organizadora realizado uma grande festa, não medindo
esforços na busca pela excelência.
Pelos motivos acima mencionados,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
aplaude o Grupo de Ginástica Rítmica de Campo Limpo Paulista pela realização do
brilhante Festival de Ginástica Rítmica “Estrelas do Rock”, divulgando a modalidade em
nosso município e região.
Com conhecimento do inteiro teor da presente.
Campo Limpo Paulista, 24 de Outubro de 2019.
PROFESSOR EVANDRO GIORA
Vereador
(Moção nº 1993 – subscrições)
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA ANTONIO FIAZ CARVALHO
VEREADORA VEREADOR
CRISTIANE FRIOLIM DAMASCENO DANIEL MANTOVANI DE LIMA
VEREADORA VEREADOR
DENIS ROBERTO BRAGHETTI DULCE DO PRADO AMATO
VEREADOR VEREADORA
JOSÉ RIBERTO DA SILVA JURANDI RODRIGUES CAÇULA
VEREADOR VEREADOR
LEANDRO BIZETTO MARCELO DE ARAÚJO
VEREADOR VEREADOR
PAULO PEREIRA DOS SANTOS VALDIR ANTONIO ARENGHI
VEREADOR VEREADOR
MOÇÃO Nº 1.994
(APELO)
CONSIDERANDO que a Rua Nossa Senhora do Rosário é uma via
muito importante para os habitantes da nossa cidade por ser acesso fácil às escolas
Thomazina e XV de outubro e também à Igreja Matriz Nossa Senhora do Rosário;
CONSIDERANDO que a Rua Nossa Senhora do Rosário também é
um dos principais acessos aos Bairros Jardim Santa Lúcia, Jardim Vitória, Jardim
Guancialle e adjacências e aos Bairros da parte central, porquanto itinerário de váriss linhas
de ônibus;
CONSIDERANDO que na citada via, de frente à Igreja Matriz, fora
construído uma faixa elevada de pedestres;
CONSIDERANDO que a Faixa de pedestres elevada serve para
garantir a segurança dos pedestres, porém, sem prejuízo aos demais usuários;
CONSIDERANDO que a Vereadora subscritora tem recebido muitas
reclamações devido ao tipo e forma de construção da indigitada faixa elevada de pedestres,
a qual possui nitidamente padrão de construção diferente de outras na cidade, como
exemplo, as existentes em frente ao Paço Municipal.
Pelas razões expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA apela
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito por providências no sentido de solicitar junto ao órgão
competente a reavaliação e consequente reconstrução da faixa elevada de pedestres existente
de frente a Igreja Matriz, atribuindo a esta padrões normais de construção a exemplo de
outras existentes no município, para que assim melhor atinja seu objetivo.
Campo Limpo Paulista, 25 de outubro de 2019.
Dulce do Prado Amato
Vereadora
(Moção nº 1994, fls. 02, subscritores)
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA ANTONIO FIAZ CARVALHO
VEREADORA VEREADOR
PROFESSORA CRISTIANE DAMASCENO DANIEL MANTOVANI DE LIMA
VEREADORA VEREADOR
DENISROBERTOBRAGHETTI EVANDRO GIORA
VEREADOR VEREADOR
JOSÉ RIBERTO DA SILVA JURANDI RODRIGUES CAÇULA
VEREADOR VEREADOR
LEANDRO BIZETTO MARCELO DE ARAÚJO
VEREADOR VEREADOR
PAULO PEREIRA DOS SANTOS VALDIR ANTONIO ARENGHI
VEREADOR VEREADOR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 680
Concede reajuste e revisão geral anual dos
salários dos servidores públicos
municipais, estatutários ou não,
aposentados e pensionistas do Município
de Campo Limpo Paulista.
Art. 1º - Fica concedido o reajuste salarial anual de 3,31% referente à reposição salarial pelo
INPC do ano de 2019, aos servidores públicos municipais, estatutários ou não, e aposentados
e pensionistas pelo extinto Fundo de Previdência Municipal que integram a folha de
pagamento da Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista.
§ 1º - O pagamento do reajuste será parcelado em duas vezes, sendo a primeira
parcela no percentual de 1,50% e segunda no percentual de 1,78%.
§ 2º - O primeiro reajuste incidirá sobre os salários de outubro de 2019 e o segundo
reajuste sobre os salários de janeiro de 2019.
Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a atualizar a tabela salarial em vigor, com a
aplicação do mesmo índice estipulado no artigo 1º desta Lei Complementar, via decreto.
Art. 3º - O reajuste do valor salarial concedido no art. 1º desta Lei Complementar respeitará
os limites legais estabelecidos no Artigo 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, quando na aplicação da atualização de valores na
tabela salarial.
Art. 4º - Fica mantida a atual tabela de referências de Funções Gratificadas - FG’s, cujos
valores permanecem inalterados.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de verbas
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
Campo Limpo Paulista, 24 de Outubro de 2019
MENSAGEM Nº 42
Processo Administrativo nº 8631/19
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Proponente: Poder Executivo
O presente Projeto de Lei Complementar visa atender acordo coletivo firmado em 09 de
agosto do corrente ano, entre a municipalidade e o sindicado dos servidores públicos
municipais de Campo Limpo Paulista, efetuando revisão geral anual dos salários dos
servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas.
A revisão geral anual foi feita conforme variação inflacionária INPC, apurado no ano de
2.019 no percentual de 3,31%, sendo que tal reajuste se efetivará em duas vezes conforme
texto da lei, harmonizado com a cláusula 5.º do acordo coletivo 2019/2020.
Vale ressaltar, que o estudo de impacto orçamentário e financeiro realizado encontra o
amparo necessário da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Desse modo, encaminha-se o presente Projeto para análise e aprovação desta Casa
Legislativa, oportunidade que renovamos nosso sentimento de consideração e apreço por
Vossas Excelências.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 2.856
“Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras
providências”.
Art. 1º - Fica incluído no Orçamento vigente do Município, um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 900.217,55 (Novecentos mil, duzentos e dezessete reais e cinqüenta e cinco
centavos), com as seguintes dotações orçamentárias:
Classificação Institucional
Natureza da
Despesa
Descrição da Despesa
Código de
Aplicação
Fonte de
Recurso
Valor
01.002.004 15.451.0003.2.002 4.4.90.51
OBRAS E
INSTALAÇÕES
110.0000 02 R$ 830.217,55
01.002.004 15.451.0003.2.002 4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E
MATERIAL
PERMANENTE
110.0000 02 R$ 70.000,00
TOTAL R$ 900.217,55
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado pelo
excesso de arrecadação relativo ao repasse de convênio pactuado com Governo do Estado de
São Paulo, através do DETRAN, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
4.320/64, no valor de R$ 900.217,55 (Novecentos mil duzentos e dezessete reais e cinqüenta
e cinco centavos).
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual PPA 2018/2021, nos mesmos moldes e naquilo
que for pertinente, conforme descrito nos artigos 2º e 3º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias- LDO do exercício de 2019, nos
mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 2º e 3º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
Campo Limpo Paulista, 24 de Outubro de 2019
MENSAGEM Nº 43
Processo Administrativo nº 8337/19
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Proponente: Poder Executivo
A presente propositura visa obter autorização para abertura de crédito adicional Especial no
Orçamento do Município, no importe de R$ 900.217,55 (Novecentos mil duzentos e
dezessete reais e cinqüenta e cinco centavos), para que o Poder Executivo possa custear
contra partida em convênio celebrado com DETRAN-SP.
Informamos que o presente Projeto de Lei está em consonância com os artigos 41, 42 e 43 da
Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e amparado pela legislação Municipal n.º
2377/18 artigo 4 inciso I, a qual possibilita flexibilidade e operacionalidade do sistema
orçamentário municipal.
Desta forma, demonstrados os motivos para abertura do referido Crédito Adicional Especial
contamos com o total apoio dos Nobres Legisladores para a sua integral aprovação.
Oportunidade que renovamos nosso sentimento de consideração e apreço as Vossas
Excelências.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
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