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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
PAUTA
58a. SESSÃO ORDINÁRIA
13a. LEGISLATURA
01 DE OUTUBRO DE 2019 - 19:00 horas
EXPEDIENTE
ATAS DE SESSÕES ANTERIORES:
Ata da 57ª Sessão Ordinária, de 17/09/2019
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA:
- Boletim Informativo nº 37
(período de 17/09 a 01/10/2019)
- Eventual leitura de correspondência extra-boletim
BALANCETES:
Da Câmara Municipal ref. mês de agosto/2019.
INDICAÇÕES
Nº 9.197, do Ver. Denis Roberto Braghetti
Nº 9.198, da Verª Profª Cristiane Damasceno
Nº 9.199, da Verª Profª Cristiane Damasceno
Nº 9.200, da Verª Profª Cristiane Damasceno
Nº 9.201, da Verª Profª Cristiane Damasceno
Nº 9.202, da Verª Profª Cristiane Damasceno
Nº 9.203, do Ver. Valdir Arenghi
REQUERIMENTOS:
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PROJETOS RECEBIDOS (leitura para conhecimento)
Projeto de Lei nº 2.852, do Executivo
Projeto de Lei nº 2.853, do Executivo
Moção nº 1.978 , do Ver. Denis Roberto Braghetti
Moção nº 1.979, da Verª Dulce Amato e outros
Moção nº 1.980, do Ver. Paulinho da Ambulância
Moção nº 1.981, da Verª Profª Cristiane Damasceno
leitura de eventuais projetos extra pauta
? (Colocar os projetos à disposição das Comissões, iniciando p/ CJR)
ASSUNTOS GERAIS
(falar sobre qualquer assunto de interesse público)
Inscrição mediante assinatura do livro c/ Secretário)
ORDEM DO DIA
1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 402, da Mesa da Câmara, altera os artigos 83
e 85 do Regimento Interno do Legislativo que dispõe sobre a licença e
substituição de Vereadores;
PARA 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2. PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 32, da Mesa da Câmara,
altera o § 1º do artigo 20 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a
convocação de suplente de Vereador da Câmara Municipal;
PARA 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EXPLICAÇÃO PESSOAL
Uso da palavra p/ justificar atitudes pessoais
Inscrição mediante assinatura no livro c/ Secretário.
Sala das Sessões, 30 de setembro de 2019.
ANTONIO FIAZ CARVALHO
Presidente
INDICAÇÃO 9.197
Assunto: CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO tratar-se de via pública sem pavimentação,
bastante íngreme e com intenso movimento;
CONSIDERANDO as dificuldades de trânsito que ocorrem no
local, acentuadas nos períodos chuvosos, eis que seus usuários necessitam enfrentar o
verdadeiro lamaçal que ali se forma;
CONSIDERANDO que as águas da chuvas provocaram erosão no
seu leito carroçável arrastando quantidade de terra para a lateral da via pública, por
onde as águas se escoavam naturalmente, prejudicando sobremaneira o já precário
sistema de drenagem do local,
I N D I C O ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências no sentido de que sejam realizados serviços de
conservação da Estrada São Luiz, situada no bairro Estância São Paulo, restabelecendo
as condições de trânsito de seu leito carroçável, que se encontra danificado pela erosão
pluvial, e do sistema de drenagem da via pública, retirando a terra que se encontra nas
valas superficiais que existem nas laterais da via pública para esse fim.
Campo Limpo Paulista, 25 de setembro de 2019.
Denis Roberto Braghetti
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO 9.198
Assunto: CONSERVAÇÃO DE ÁREA DE LAZER
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que o espaço localizado no final da Rua Pedro
Montoya, Jardim Vitória, é muito utilizado como área de lazer por muito munícipes;
CONSIDERANDO que nessa área estão instalados praça, parque
infantil e quadra;
CONSIDERANDO que os frequentadores se ressentem da falta de
bancos para sentar, lixeiras e de reforma estrutural da quadra ali existente;
CONSIDERANDO os pedidos a respeito feito chegar à Vereadora
signatária,
I N D I C O ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências visando instalar bancos para sentar e lixeiras
na área de lazer localizada no final da Rua Pedro Montoya, Jardim Vitória, bem como
realizar obras de reforma na quadra ali existente, atendendo por essa forma os
inúmeros pedidos dos munícipes que frequentam a praça, parque infantil e quadra do
local, oferecendo-lhes um espaço de lazer estruturado, confortável e limpo.
Campo Limpo Paulista, 25 de setembro de 2019.
Professora Cristiane Damasceno
Vereadora
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO 9.199
Assunto: INSTALAÇÃO DE CORRIMÃO
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que o escadão existente na Rua Gonçalo
Silvério da Rocha, Jardim Vitória, não é dotado de corrimão para a segurança e apoio
dos pedestres;
CONSIDERANDO que a ausência desse equipamento
sempre significou risco para as inúmeras pessoas que o utilizam diariamente,
notadamente crianças e idosos,
I N D I C O ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e
a necessidade de determinar providências no sentido da implantação de corrimão
destinado a segurança e apoio dos transeuntes, em especial às crianças e idosos, na
utilização do escadão existente na Rua Gonçalo Silvério da Rocha, Jardim Vitória,
Campo Limpo Paulista, 25 de setembro de 2019.
Professora Cristiane Damasceno
Vereadora
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO 9.200
Assunto: CONSTRUÇÃO DE ROTATÓRIA
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO o ponto de confluência da Avenida D. Pedro
com a Rua Wilson Stefani, possibilitando acesso ao bairro Jardim Vitória, bem como
ao “Espaço Paraíso” de festas;
CONSIDERANDO tratar-se de lugar perigoso, onde o tráfego de
veículos se torna embaraçoso e moroso devido à conversão dos carros para várias
direções, além de muito movimentado;
CONSIDERANDO existirem soluções viáveis para ao menos
minimizar a confusão e orientar o trânsito no local,
I N D I C O ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e
a necessidade de determinar providências no sentido de que seja implantada uma
rotatória na Avenida D. Pedro, ponto de confluência com a Rua Wilson Stefani, para
organizar os fluxos de tráfego do local, buscando minimizar os embaraços que
ocorrem naquele ponto movimentado da via pública, eis que a situação em que se
encontra pode provocar acidentes.
Campo Limpo Paulista, 25 de setembro de 2019.
Professora Cristiane Damasceno
Vereadora
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO 9.201
Assunto: REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PSICÓLOGOS
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que a rotina dos psicólogos é marcada pelo
contato constante com casos de distúrbios emocionais e transtornos mentais dos
pacientes, demandando a melhor assistência possível;
CONSIDERANDO que estudos demonstram que a excessiva
carga de trabalho prejudica o desempenho e a qualidade do atendimento desses
profissionais, já que enfrentam uma gama de conteúdos emocionais nas áreas de
atuação;
CONSIDERANDO que pela natureza do trabalho desenvolvido, é
preciso que o psicólogo esteja em boas condições mentais e físicas;
CONSIDERANDO que a medida ora sugerida visa assegurar a
qualidade de vida desses profissionais, mas também impactar no desempenho do
serviço prestado,
I N D I C O ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e
a necessidade de determinar providências no sentido de verificar a viabilidade de
reduzir e fixar em 30 horas semanais a jornada de trabalho dos psicólogos, sem afetar
os vencimentos desses profissionais concursados, elaborando e remetendo Projeto de
Lei ao Legislativo a respeito, a fim de assegurar a qualidade de vida desses servidores,
com reflexos positivos no desempenho do serviço prestado, valorizando-os, dado o
alcance de suas elevadas funções.
Campo Limpo Paulista, 25 de setembro de 2019.
Professora Cristiane Damasceno
Vereadora
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO 9.202
Assunto: SERVIÇOS MUNICIPAIS
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO a depressão, também conhecida como
“lombada invertida” existente no final da Rua Gonçalo Silvério da Rosa, travessa da
Rua Pedro Gregório, no Jardim Vitória;
CONSIDERANDO que essa “lombada invertida” auxilia na vazão
das águas pluviais e atua como redutor de velocidade no local;
CONSIDERANDO que o estado péssimo de conservação dessa
depressão pode comprometer a finalidade para a qual foi implantada,
I N D I C O ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências no sentido de realizar serviços de conservação
na depressão, também conhecida como “lombada invertida” existente no final da Rua
Gonçalo Silvério da Rosa, travessa da Rua Pedro Gregório, no Jardim Vitória, eis que
da maneira em que se encontra – danificada, pode prejudicar a finalidade para a qual
foi construída, que é de auxiliar na vazão das águas pluviais e atuar como redutor de
velocidade no local.
Campo Limpo Paulista, 25 de setembro de 2019.
Professora Cristiane Damasceno
Vereadora
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
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Presidente
INDICAÇÃO Nº 9.203
Assunto: TRANSPORTE PÚBLICO
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que a maioria dos moradores de Campo Limpo
Paulista depende do transporte público para locomoção, serviço explorado em nossa
cidade pela empresa Rápido Luxo Campinas;
CONSIDERANDO que os munícipes que necessitam se deslocar até
a cidade de Campinas são obrigados a se dirigirem até o Terminal Rodoviário de
Jundiaí, de onde partem os ônibus para aquela cidade, eis que nossa cidade não oferece
transporte público direto com esse destino;
CONSIDERANDO que essa prática é onerosa e morosa para nossos
munícipes, já que há necessidade de utilizar mais de uma linha de ônibus para,
partindo de Campo Limpo Paulista, alcançar o Terminal Rodoviário de Jundiaí;
CONSIDERANDO as reivindicações dos munícipes que enfrentam
essa situação, merecedora de atenção já que o transporte público deve realmente
atender as necessidades da população,
I N D I C O ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências junto à empresa Rápido Luxo Campinas,
visando verificar a possibilidade da implementação de uma linha de ônibus partindo de
Campo Limpo Paulista com destino à cidade de Campinas e vice-versa,
disponibilizando transporte público adequado e que realmente atenda às necessidades
da nossa população.
Campo Limpo Paulista, 26 de setembro de 2019.
VALDIR A. ARENGHI
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões,
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Presidente
M O Ç Ã O N º 1-9-7-8
(aplauso)
CONSIDERANDO que o futebol é o esporte com o maior apelo dentre os
brasileiros, sendo verdadeira paixão nacional;
CONSIDERANDO a importância de incentivar as práticas desportivas, as quais
trazem melhorias na saúde da população;
CONSIDERANDO que dos 16 clubes participantes da 2ª divisão do Campeonato
Amador de Campo Limpo Paulista somente quatro subiram para a 1ª divisão: Lugano
Futebol Clube, Arautos Futebol Clube, São José Futebol Clube e Sociedade Esportiva
Juventude;
CONSIDERANDO que o Campeonato traz aos moradores de nosso Município
grande integração, sendo instrumento de confraternização;
CONSIDERANDO a recente existência do Lugano Futebol Clube, datada de
2016, e a conquista da 2ª divisão do Campeonato no 1º ano de disputa.
Pelas razões expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA aplaude o
Lugano Futebol Clube, grande campeão da 2ª divisão do Campeonato Amador de Campo
Limpo Paulista de 2019, pela vitória na final e pelo empenho, bem como parabeniza o 1º, 2º,
3º e 4º colocados pelo ótimo desempenho que proporcionou o acesso à 1ª divisão do
Campeonato.
Campo Limpo Paulista, 24 de Setembro de 2019.
DENIS ROBERTO BRAGHETTI
Vereador
(Moção 1978 fls. 02, subscritores)
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA ANTONIO FIAZ CARVALHO
VEREADORA VEREADOR
PROFESSORA CRISTIANE DAMASCENO DANIEL MANTOVANI DE LIMA
VEREADORA VEREADOR
DULCE DO PRADO AMATO EVANDRO GIORA
VEREADORA VEREADOR
JOSÉ RIBERTO DA SILVA JURANDI RODRIGUES CAÇULA
VEREADOR VEREADOR
LEANDRO BIZETTO MARCELO DE ARAÚJO
VEREADOR VEREADOR
PAULO PEREIRA DOS SANTOS VALDIR ANTONIO ARENGHI
VEREADOR VEREADOR
M O Ç Ã O N º 1-9-7-9
(apelo)
CONSIDERANDO a recente pavimentação da Estrada de Ivoturucaia;
CONSIDERANDO que, agora, é possível ir rapidamente para os bairros
Caxambu e Colônia, ambos localizados no Município de Jundiaí;
CONSIDERANDO que aquelas localidades são conhecidas por abrigar a Rota
da Uva, bem como possuem diversos restaurantes e empresas;
CONSIDERANDO que a atividade industrial, comercial e agrícola
desenvolvida no local tem potencial para gerar empregos aos cidadãos campolimpenses,
dentre outros motivos pela economia proporcionada aos empregadores com eventual redução
no custo com transporte;
CONSIDERANDO que o potencial econômico e turístico da região pode
gerar retorno financeiro à concessionária de transporte coletivo;
CONSIDERANDO, por fim, que atualmente os moradores de Campo Limpo
Paulista contam somente com 3 (três) serviços de transporte coletivo para o Município de
Jundiaí (via Marginal, Santa Lúcia - Dom Pedro e linha 7 – Rubi da CPTM), sendo
interessante criar uma nova opção, especialmente por conta do Terminal Rodoviário
Colônia, o qual serve de conexão para diversas linhas municipais.
Por todas as razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA apela ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal por providencias junto à empresa Rápido Luxo
Campinas, a fim de disponibilizar uma nova linha de ônibus via Estrada de Ivoturucaia com
destino às regiões de Caxambu e Colônia, localizadas em Jundiaí.
Campo Limpo Paulista, 26 de setembro de 2019.
DULCE DO PRADO AMATO DENIS ROBERTO BRAGHETTI MARCELO DE ARAÚJO
Vereadora Vereador Vereador
(Moção nº 1.979, fls. 02, subscritores)
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA ANTONIO FIAZ CARVALHO
VEREADORA VEREADOR
CRISTIANE FRIOLIM DAMASCENO DANIEL MANTOVANI DE LIMA
VEREADORA VEREADOR
EVANDRO GIORA JOSÉ RIBERTO DA SILVA
VEREADOR VEREADOR
JURANDI RODRIGUES CAÇULA LEANDRO BIZETTO
VEREADOR VEREADOR
PAULO PEREIRA DOS SANTOS VALDIR ANTONIO ARENGHI
VEREADOR VEREADOR
M O Ç Ã O N º 1-9-8-0
(aplauso)
CONSIDERANDO o excepcional desempenho do atleta Geilson dos
Santos da Conceição, morador do Bairro Vila São Paulo, localizado em Campo Limpo
Paulista, que venceu a 3ª edição da Maratona Internacional de Salvador/Bahia, realizada em
15 de setembro de 2019;
CONSIDERANDO que Geilson cravou o tempo de 2h21min25seg,
ficando à frente de diversos atletas de elite, bem como bateu a marca do ganhador da edição
passada;
CONSIDERANDO que durante os treinamentos para a maratona o
atleta correu de 180 a 220 km por semana, demonstrando empenho para superar a acirrada
disputa pelos primeiros lugares;
CONSIDERANDO que o atleta divide o seu dia a dia entre os
treinamentos e o trabalho, uma vez que vende produtos naturais em nosso Município,
necessitando, portanto, do máximo apoio das instituições públicas e privadas;
CONSIDERANDO, ainda, que a participação nessa competição, além
de incentivar os novos atletas, também representa importante papel de caráter social,
integrando, motivando e refletindo-se positivamente na vida de jovens atletas
campolimpenses;
CONSIDERANDO, finalmente, que a conquista obtida engrandece o
nome do atleta e da nossa Cidade;
Por todos os motivos acima expostos,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
aplaude o atleta Geilson dos Santos da Conceição pelo primeiro lugar na 3ª edição da
Maratona Internacional de Salvador/Bahia, por obter um excelente tempo de prova na
competição, bem como pela demonstração de empenho, garra e dedicação durante os
treinamentos.
Campo Limpo Paulista, 27 de setembro de 2019.
PAULO PEREIRA DOS SANTOS
Vereador
(Moção nº 1980, fls. 02, subscritores)
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA ANTONIO FIAZ CARVALHO
VEREADORA VEREADOR
PROFESSORA CRISTIANE DAMASCENO DANIEL MANTOVANI DE LIMA
VEREADORA VEREADOR
DENIS ROBERTO BRAGHETTI DULCE DO PRADO AMATO
VEREADOR VEREADORA
PROFESSOR EVANDRO GIORA JOSÉ RIBERTO DA SILVA
VEREADOR VEREADOR
JURANDI RODRIGUES CAÇULA DR. LEANDRO BIZETTO
VEREADOR VEREADOR
MARCELO DE ARAÚJO VALDIR ANTONIO ARENGHI
VEREADOR VEREADOR
M O Ç Ã O N º 1-9-8-1
(apelo)
CONSIDERANDO que a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, aprovou o
Plano Nacional de Educação (PNE), com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da
Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a Lei municipal nº 2.266, de 19 de junho de 2015,
aprovou o Plano Municipal de Educação - Metas e Estratégias (PME), o qual possui a
duração de 10 (dez) anos;
CONSIDERANDO que o art. 2º da lei local estabelece que o Município, por
meio da Secretaria Municipal de Educação, “estabelecerá os mecanismos necessários ao
acompanhamento das metas constantes do Plano Municipal de Educação”, assim como o art.
3º aduz caber à Secretaria Municipal de Educação “proceder a avaliações periódicas da
implementação do Plano Municipal de Educação, propondo a correção de deficiências e
distorções”;
CONSIDERANDO, conforme o parágrafo único do citado art. 3º, que a
Câmara Municipal “poderá acompanhar a execução” do PME;
CONSIDERANDO, ainda, que além de fixar metas o mencionado PME prevê
diversas estratégias de atuação, dentre as quais a limitação de alunos em sala de aula.
Por todas as razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA apela ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal por providências junto à Secretaria Municipal de
Educação, para que essa reveja a atual lotação (número de alunos) em sala de aula, bem
como respeite as metas e estratégias propostas pelos PNE e PME, no intuito de viabilizar a
garantia de uma melhor oferta de conteúdo em sala e maior atenção no atendimento aos
alunos, tudo com vistas ao alcance dos índices da educação.
Campo Limpo Paulista, 30 de setembro de 2019.
CRISTIANE FRIOLIM DAMASCENO
Vereadora
(Moção nº 1.981, fls. 02, subscritores)
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA ANTONIO FIAZ CARVALHO
VEREADORA VEREADOR
DANIEL MANTOVANI DE LIMA DENIS ROBERTO BRAGHETTI
VEREADOR VEREADOR
DULCE DO PRADO AMATO EVANDRO GIORA
VEREADORA VEREADOR
JOSÉ RIBERTO DA SILVA JURANDI RODRIGUES CAÇULA
VEREADOR VEREADOR
LEANDRO BIZETTO MARCELO DE ARAÚJO
VEREADOR VEREADOR
PAULO PEREIRA DOS SANTOS VALDIR ANTONIO ARENGHI
VEREADOR VEREADOR
PROJETO DE LEI Nº 2.852
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica incluído no Orçamento vigente do Município, um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 320.000,00(Trezentos e vinte mil reais), com a seguinte dotação
orçamentária:
Classificação Institucional
Natureza
da Despesa
Descrição da
Despesa
Código de
Aplicação
Fonte de
Recurso
Valor
01.006.001 10.301.0007.2.002 3.3.90.30
MATERIAL DE
CONSUMO
301.0001 02 R$ 320.000,00
TOTAL R$ 320.000,00
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado pelo
excesso de arrecadação relativo ao repasse de convênio pactuado com a Secretaria de Estado
da Saúde, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$
320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais).
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual PPA 2018/2021, nos mesmos moldes e naquilo
que for pertinente, conforme descrito nos artigos 2º e 3º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias- LDO do exercício de 2019, nos
mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 2º e 3º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
Campo Limpo Paulista, 19 de Setembro de 2019
MENSAGEM Nº 37
Processo Administrativo nº 6709/19
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Proponente: Poder Executivo
Tramitação:
A presente propositura visa obter autorização para abertura de crédito adicional Especial no
Orçamento do Município, no importe de R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais), para
que o Poder Executivo possa ter despesas custeadas através do convênio firmado com a
Secretária de Estado da Saúde.
Informamos que o presente Projeto de Lei está em consonância com os artigos 41, 42 e 43 da
Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e amparado pela legislação Municipal n.º
2377/18 artigo 4 inciso I, a qual possibilita flexibilidade e operacionalidade do sistema
orçamentário municipal.
Desta forma, demonstrados os motivos para abertura do referido Crédito Adicional Especial
contamos com o total apoio dos Nobres Legisladores para a sua integral aprovação.
Oportunidade que renovamos nosso sentimento de consideração e apreço as Vossas
Excelências.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 2.853
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício
financeiro de 2020.
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Campo Limpo Paulista
para o exercício financeiro de 2020, nos termos do art. 165o, parágrafo 5o. da Constituição
Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentária,
compreendendo:
I - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas
e mantidas pelo poder público.
II - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados;
III - O orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 2º - A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridade social e de investimentos, já com as
devidas deduções legais, representa o montante de 235.206.800,00 (duzentos e trinta e cinco milhões, duzentos
e seis mil e oitocentos reais), conforme quadro I demonstrado em anexo.
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 172.640.100,00 (Cento e setenta e dois milhões
seiscentos e quarenta mil e cem reais);
Orçamento da Seguridade Social em R$ 62.566.700,00 (Sessenta e dois milhões
quinhentos e sessenta e seis mil e setecentos reais).
Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo
auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo
ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas
correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II
- Resumo Geral da Receita.
Receitas Correntes
1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 51.454.100,00
1.2 - Contribuições R$ 3.252.200,00
1.3 - RECEITA PATRIMONIAL R$ 266.800,00
1.7 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 176.931.100,00
1.9 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 1.806.000,00
Receitas Capital
2.4 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 20.100.000,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA............................ R$ 253.810.200,00
1.7 – DEDUÇÃO FUNDEB R$ 18.603.400,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA......................... R$ 235.206.800,00
POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal
01 - PREFEITURA CAMPO LIMPO PAULISTA R$ 162.720.100,00
02 - CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA R$ 9.920.000,00
Total do Orçamento Fiscal...................................................... R$ 172.640.100,00
b) Orçamento da Seguridade Social
01 - PREFEITURA CAMPO LIMPO PAULISTA R$ 62.301.700,00
02 - CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA R$ 265.000,00
Total do Orçamento da Seguridade Social.................................R$ 62.566.700,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO......................... R$ 235.206.800,00
POR FUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
1 - Legislativa R$ 9.920.000,00
4 - Administração R$ 22.679.000,00
6 - Segurança Pública R$ 908.000,00
12 - Educação R$ 84.188.000,00
13 - Cultura R$ 489.000,00
15 - Urbanismo R$ 41.261.000,00
16 - Habitação R$ 98.000,00
27 - Desporto e Lazer R$ 2.782.000,00
28 - Encargos Especiais R$ 9.700.000,00
99 - Reservas R$ 615.100,00
Total do Orçamento Fiscal ....................................................... R$ 172.640.100,00
b) Orçamento da Seguridade Social
8 - Assistência Social R$ 5.852.700,00
9 - Previdência Social R$ 275.000,00
10 - Saúde R$ 56.439.000,00
Total do Orçamento da Seguridade Social .............................. R$ 62.566.700,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO........................ R$ 235.206.800,00
POR SUBFUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
31 - Ação Legislativa R$ 9.920.000,00
122 - Administração Geral R$ 22.705.000,00
123 - Administração Financeira R$ 4.041.000,00
126 - Tecnologia da Informação R$ 40.000,00
131 - Comunicação Social R$ 1.324.000,00
181 - Policiamento R$ 908.000,00
306 - Alimentação e Nutrição R$ 5.050.000,00
361 - Ensino Fundamental R$ 49.464.000,00
362 - Ensino Médio R$ 1.190.000,00
364 - Ensino Superior R$ 56.000,00
365 - Educação Infantil R$ 22.950.000,00
367 - Educação Especial R$ 47.000,00
392 - Difusão Cultural R$ 489.000,00
451 - Infra-estrutura Urbana R$ 24.876.000,00
452 - Serviços Urbanos R$ 16.385.000,00
482 - Habitação Urbana R$ 98.000,00
812 - Desporto Comunitário R$ 2.781.000,00
813 - Lazer R$ 1.000,00
843 - Serviço da Dívida Interna R$ 9.700.000,00
999 - Reserva de Contingência R$ 615.100,00
Total do Orçamento Fiscal ..............................................................R$ 172.640.100,00
b) Orçamento da Seguridade Social
122 - Administração Geral R$ 4.240.580,00
242 - Assistência ao Portador de Deficiência R$ 652.100,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 960.020,00
272 - Previdência do Regime Estatutário R$ 275.000,00
301 - Atenção Básica R$ 20.077.000,00
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 35.367.000,00
305 - Vigilância Epidemiológica R$ 995.000,00
Total do Orçamento da Seguridade Social ...................... R$ 62.566.700,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO ................. R$ 235.206.800,00
POR NATUREZA DA DESPESA
I – GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
a) Orçamento Fiscal
3 – Despesas Correntes
3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 90.224.000,00
3.2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA R$ 100.000,00
3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 50.251.000,00
4 – Despesas de Capital
4.4 - INVESTIMENTOS R$ 22.150.000,00
4.6 - AMORTIZAÇÃO / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA R$ 9.300.000,00
9 – Reserva de Contingência
9.9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 615.100,00
Total do Orçamento Fiscal .................................................... R$ 172.640.100,00
b) Orçamento da Seguridade Social
3 – Despesas Correntes
3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 26.167.000,00
3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 35.930.700,00
4 – Despesas Capital
4.4 - INVESTIMENTOS R$ 469.000,00
Total do Orçamento da Seguridade Social ............................ R$ 62.566.700,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO...................... R$ 235.206.800,00
Art. 3º - Fica os Poderes autorizados a:
I - Abrir no curso da execução orçamentária de 2020, créditos adicionais até o limite
de 15% da despesa total fixada por esta Lei.
II - Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações
previstas no artigo 5º. Inciso III da LRF, e artigo 8º. da Portaria Interministerial 163
de 04 de maio de 2001.
III - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I
da Lei 4320/64.
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se
ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64.
V - Abrir no curso da execução do orçamento de 2020, créditos adicionais
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo
recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução.
VI - Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários
de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF.
Parágrafo Primeiro - Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura
orçamentária.
Parágrafo Segundo - Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI
deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que
pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
Art. 4º - Os órgãos e entidades mencionados no art. 1o ficam obrigados a encaminhar ao
órgão responsável pela consolidação geral da contas públicas do município, até vinte dias
após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e
patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
Campo Limpo Paulista, 30 de Setembro de 2019
MENSAGEM Nº 39
Processo Administrativo nº 7602/19
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Proponente: Poder Executivo
Tramitação:
Trata-se do Projeto de Lei que dispõe sobre a peça orçamentária para o exercício financeiro
de 2020, em cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição Federal, Lei
Complementar no. 101, de 04 de Maio de 2000 e Lei 4.320/64.
O Projeto de Lei ora encaminhado foi elaborado de acordo com os programas de governo
estabelecidos no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e novas exigências
contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o princípio do equilíbrio
orçamentário, bem como todas as alterações ocorridas na estrutura orçamentária, advindas de
Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e demais legislações vigentes.
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão democrática entre os Poderes
Executivo e Legislativo, é que submetemos a proposta orçamentária para o exercício de 2020
lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o encerramento dos trabalhos
legislativos do exercício de 2019.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
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