|
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
PAUTA
57a. SESSÃO ORDINÁRIA
13a. LEGISLATURA
17 DE SETEMBRO DE 2019 - 19:00 horas
EXPEDIENTE
ATAS DE SESSÕES ANTERIORES:
Ata da 14ª Sessão Extraordinária, de 03/09/2019.
Ata da 56ª Sessão Ordinária, de 03/09/2019
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA:
- Boletim Informativo nº 35
(período de 21/08 a 03/09/2019)
- Eventual leitura de correspondência extra-boletim
BALANCETES:
-----------
INDICAÇÕES
Nº 9.195, do Ver. Denis Roberto Braghetti
Nº 9.196, do Ver. Marcelo de Araujo
REQUERIMENTOS:
----------
PROJETOS RECEBIDOS (leitura para conhecimento)
Projeto de Lei Complementar nº 675, do Executivo
Moção nº 1.976, do Ver. Antonio Fiaz Carvalho
Moção nº 1.977, do Ver. Marcelo de Araujo
leitura de eventuais projetos extra pauta
? (Colocar os projetos à disposição das Comissões, iniciando p/ CJR)
ASSUNTOS GERAIS
(falar sobre qualquer assunto de interesse público)
Inscrição mediante assinatura do livro c/ Secretário)
ORDEM DO DIA
1. PROJETO DE LEI Nº 2.850, do Executivo, que institui o programa
denominado Amigos da Cidade;
PARA 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 402, da Mesa da Câmara, altera os artigos 83
e 85 do Regimento Interno do Legislativo que dispõe sobre a licença e
substituição de Vereadores;
PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
3. PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 32, da Mesa da Câmara,
altera o § 1º do artigo 20 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a
convocação de suplente de Vereador da Câmara Municipal;
PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EXPLICAÇÃO PESSOAL
Uso da palavra p/ justificar atitudes pessoais
Inscrição mediante assinatura no livro c/ Secretário.
Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019.
ANTONIO FIAZ CARVALHO
Presidente
INDICAÇÃO 9.195
Assunto: IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que as atividades esportivas realizadas no
campo de futebol existente na Estrada da Figueira Branca, atraem contingentes da
população, a grande maioria constituída de pedestres;
CONSIDERANDO que no local há um trabalho voluntário de
incentivo à prática esportiva para as crianças;
CONSIDERANDO o perigo que está representando para a
integridade física desses transeuntes a alta velocidade desenvolvida por alguns
motoristas ao conduzirem seus veículos pela Estrada da Figueira Branca,
I N D I C O ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências no sentido de implantar redutor de velocidade
no trecho da Estrada da Figueira Branca de intersecção com a Estrada do Lago,
defronte ao campo de futebol ali existente, para coibir a alta velocidade desenvolvida
por alguns motoristas e que representam perigo à integridade física dos pedestres,
notadamente crianças, que frequentam as atividades esportivas realizadas no referido
campo de futebol.
Campo Limpo Paulista, 10 de setembro de 2019.
Denis Roberto Braghetti
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
-----------------------------------------
Presidente
INDICAÇÃO 9.196
Assunto: TRÂNSITO
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO tratar-se de via pública existente nas
proximidades do prédio 7 da UNIFACAMP – Centro Universitário Campo Limpo
Paulista;
CONSIDERANDO que nessa via pública – Rua Nicarágua, é
permitido o estacionamento de veículos em uma das suas laterais e toda sua extensão
comporta mão dupla de direção;
CONSIDERANDO que em determinado trecho dessa via pública,
com o estacionamento dos carros na lateral, a pista de rolamento fica extremamente
estreita e o cruzamento de dois veículos de 4 rodas nos dois sentidos de circulação se
torna bastante perigoso, havendo registros de ocorrências de colisões laterais com
danos aos espelhos retrovisores desses automóveis;
CONSIDERANDO que referida via pública conta com grande
fluxo de automóveis, persistindo a possibilidade da ocorrência de novos acidentes se as
medidas não forem adotadas;
CONSIDERANDO que o problema se agrava nos horários de
entrada e saída da UNIFACAMP, piorando no período noturno,
I N D I C O ao senhor Prefeito Municipal a conveniência e a
necessidade de determinar providências junto ao Departamento de Trânsito da
municipalidade para que inicie os estudos com vistas a alteração do sistema de trânsito
da Rua Nicaragua, a fim de adotar mão única de direção no seu trecho a partir do nº
250 e de aproximadamente um quarteirão, que antecede o prédio 7 da UNIFACAMP,
conservando a permissão de estacionamento de veículos na sua lateral, além de
impedir que os veículos que transitem pela Rua Guatemala convertam em direção à
Rua Nicaragua, ponderando que a medida traria melhor fluidez e segurança ao
trânsito do local.
Campo Limpo Paulista, 12 de setembro de 2019.
Marcelo de Araujo
Vereador
DESPACHO - Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal
Sala das Sessões ,
-----------------------------------------
Presidente
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 675
Autoriza o Poder Executivo a compensar créditos
tributários, inscritos ou não em dívida ativa, mediante
a concessão de bolsas de estudos em cursos
presenciais de graduação a munícipes que não
possuam condições financeiras.
Art. 1º - O Poder Executivo poderá autorizar a compensação de créditos tributários, inscritos
ou não em divida ativa, mediante a concessão de bolsas de estudos em cursos presenciais de
graduação a munícipes que não possuam condições financeiras.
Art. 2º - As instituições de ensino superior que possuam débitos com o Município de Campo
Limpo, poderão optar pela compensação de créditos tributários por meio de celebração de
convênio para concessão de bolsas de estudos.
Art. 3º - Os convênios a serem celebrados serão disciplinados pelo Art. 181 da Lei Orgânica
Municipal e Art. 116 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações ou
normas que a venha substituir.
I - O interessado que celebrar convênio ofertará bolsas de estudos aos munícipes que
não possuam condições financeiras gerando crédito a ser compensado mensalmente
em substituição ao pagamento, com posterior extinção proporcional do crédito.
II - A compensação somente será autorizada se houver o recolhimento do tributo
referente ao serviço prestado e o contribuinte estiver sem divida com o Município no
exercício da prestação.
III - A compensação observará a ordem cronológica dos débitos inscritos ou não, ou
seja, dos débitos mais antigos para os mais novos, e não incluirá honorários
advocatícios e custas judiciais, que deverão ser pagos proporcionalmente ao valor
compensado.
Parágrafo Único – Após regular tramitação administrativa os convênios celebrados
dependerão de autorização legislativa.
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar por decreto os critérios que
definam inscrição e seleção dos munícipes a serem beneficiados com a concessão das bolsas
de estudos.
Parágrafo Primeiro - O munícipe beneficiado com a bolsa de estudos deverá prestar 30
horas/ mês de serviços à comunidade, em programa próprio da prefeitura, por toda vigência
do curso.
Parágrafo Segundo - Em caso de desistência, o bolsista deverá ressarcir à municipalidade
na integralidade dos valores efetivamente pagos através da compensação dos tributos.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
Campo Limpo Paulista, 05 de Setembro de 2019
MENSAGEM Nº 36
Processo Administrativo nº 4346/19
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Proponente: Poder Executivo
Tramitação:
Trata-se de Lei Complementar que autoriza o Executivo através da compensação de créditos
tributários inscritos ou não na divida ativa, celebrar Convênios com instituições de Ensino
Superior para concessão de bolsas de estudos em cursos presenciais de graduação a
munícipes que não possuam condições financeiras,
Sendo que, tal pretensão tem amparo no Código Tributário Nacional em seus Art. 156, inciso
II e Art. 170, concernente a compensação, como também, na Constituição Federal em seu
Art. 30, inciso I e II e Lei Orgânica Municipal em seu Art. 181, referente à celebração de
convênios.
Por conseguinte, a lei autorizará a realização dos convênios que deverão observar a Lei
8.666/93, e ao final, será necessária nova apreciação do legislativo para aprovação dos
convênios celebrados com as instituições interessadas, conforme texto do próprio projeto e
Art. 181, § 1.º, da Lei Orgânica do Município.
Entendemos que o projeto trata-se de uma ferramenta de igualdade social, que proporcionará
a uma parte da população carente a possibilidade de realizar o sonho de cursar de forma
presencial um curso de graduação.
Por esses motivos consideramos a aprovação deste projeto indispensável à política de
inserção social e aguardamos a deliberação favorável de Vossas Excelências.
Roberto Antonio Japim de Andrade
Prefeito Municipal
M O Ç Ã O N º 1-9-7-6
(apelo)
CONSIDERANDO a importância e relevância das Guardas Municipais do
Brasil;
CONSIDERANDO a atuação da Guarda em defesa do patrimônio público
municipal e em defesa do cidadão de bem;
CONSIDERANDO o reconhecimento da Guarda Municipal por meio da Lei
nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que estabeleceu o Estatuto Geral das Guardas
Municipais;
CONSIDERANDO os preceitos do Estatuto das Guardas, o qual prevê como
princípios mínimos de atuação: I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício
da cidadania e das liberdades públicas; II - preservação da vida, redução do sofrimento e
diminuição das perdas; III - patrulhamento preventivo; IV - compromisso com a evolução
social da comunidade; e V - uso progressivo da força;
CONSIDERANDO a premente necessidade de conceder a aposentadoria
especial aos Guardas Municipais e que a legislação brasileira deve avançar nesse sentido,
garantindo direitos aos respectivos servidores;
CONSIDERANDO que os Guardas Municipais são indispensáveis à
segurança urbana e que sua atividade é muito desgastante física, psicológica e mentalmente,
além do fator risco de morte que ocorre todos os dias no combate ao crime e à violência
urbana, rural e ambiental, pois a guarda está presente em todas as localidades do município.
Por todas as razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA apela às
autoridades constituídas para que os servidores das Guardas Municipais brasileiras tenham
acesso à aposentadoria especial, garantindo esse direito fundamental e social, conforme a
Constituição Federal, com a inclusão na PEC de Reforma da Previdência da merecida
aposentadoria especial a todas as Guardas Municipais do Brasil.
Campo Limpo Paulista, 11 de setembro de 2019.
ANTONIO FIAZ CARVALHO
Vereador
(Moção nº 1.976, fls. 02, subscritores)
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA CRISTIANE FRIOLIM DAMASCENO
VEREADORA VEREADORA
DANIEL MANTOVANI DE LIMA DENIS ROBERTO BRAGHETTI
VEREADOR VEREADOR
DULCE DO PRADO AMATO EVANDRO GIORA
VEREADORA VEREADOR
JOSÉ RIBERTO DA SILVA JURANDI RODRIGUES CAÇULA
VEREADOR VEREADOR
LEANDRO BIZETTO MARCELO DE ARAÚJO
VEREADOR VEREADOR
PAULO PEREIRA DOS SANTOS VALDIR ANTONIO ARENGHI
VEREADOR VEREADOR
M O Ç Ã O N º 1-9-7-7
(apelo)
CONSIDERANDO que compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito
dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, planejar, projetar, regulamentar e operar o
trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação
e da segurança de ciclistas, bem como implantar, manter e operar o sistema de sinalização,
os dispositivos e os equipamentos de controle viário (art. 24, incisos II e III, do Código de
Trânsito Brasileiro);
CONSIDERANDO que a construção de uma lombada na Rua Laerte
Monteiro de Oliveira, no trecho entre os números 141 e 155, é pedido antigo dos moradores
do bairro Jardim São Conrado;
CONSIDERANDO que diversos moradores subscreveram abaixo-assinado
pleiteando tal construção, conforme documento anexo;
CONSIDERANDO que tal próprio municipal é a principal via de acesso ao
referido bairro;
CONSIDERANDO a alta velocidade desenvolvida por automóveis e ônibus
que trafegam na citada via, bem como a proximidade com áreas de lazer e a presença
constante de diversas crianças e idosos no local.
Por todas as razões acima expostas,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA apela ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal por providências junto ao Departamento de
Trânsito do Município, no sentido de implantar uma lombada entre os números 141 e 155 da
Rua Laerte Monteiro de Oliveira, a fim de reduzir o risco de acidentes em decorrência do
excesso de velocidade praticado no local.
Campo Limpo Paulista, 11 de setembro de 2019.
MARCELO DE ARAÚJO
Vereador
(Moção nº 1.977, fls. 02, subscritores)
ANA PAULA CASAMASSA DE LIMA ANTONIO FIAZ CARVALHO
VEREADORA VEREADOR
CRISTIANE FRIOLIM DAMASCENO DANIEL MANTOVANI DE LIMA
VEREADORA VEREADOR
DENIS ROBERTO BRAGHETTI DULCE DO PRADO AMATO
VEREADOR VEREADORA
EVANDRO GIORA JOSÉ RIBERTO DA SILVA
VEREADOR VEREADOR
JURANDI RODRIGUES CAÇULA LEANDRO BIZETTO
VEREADOR VEREADOR
PAULO PEREIRA DOS SANTOS VALDIR ANTONIO ARENGHI
VEREADOR VEREADOR
|
